7680289
# Numero do processo: 10675.000669/2003-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000
CREDITO PRESUMIDO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. o § 40
do art. 39 da Lei n°9.250/1995 determina a aplicação da taxa SELIC somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de tributos recolhidos regularmente e ressarcidos a título de beneficio fiscal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.081
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária do segunda seção de julgamento por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZADA COSTA
7675391
# Numero do processo: 10920.000327/93-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRII3UIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/07/1988 a 31/10/1995
RESTITUIÇÀO/COMPENSAÇÃO.DECADÊNCIA QÜINQUENAL.
O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior de PIS para os períodos de apuração até 30/09/1995, com base nos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, tem como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos, contado a partir da edição da Resolução n°49 do Senado, de 10/10/1995, que se encerra em 10/10/2000 ou no caso de ação própria, da data do trânsito em julgado da referida ação judicial, no caso, a partir de 21 de março de 1996, estendendo-se até 21 de
março de 2001. Como as declarações eletrônicas de compensação se refere ao período de apuração de 10/2003 a 09/2004, forçoso é reconhecer a perda do direito do contribuinte em razão da decadência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.024
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara /1ª turma ordinária da segunda
seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
7680298
# Numero do processo: 10675.000677/2003-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002
CREDITO PRESUMIDO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. O § 4° do art. 39 da Lei n°9.250/1995 determina a aplicação da taxa SELIC somente
sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou
compensação, não contemplando valores oriundos de tributos recolhidos regularmente e ressarcidos a título de beneficio fiscal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.089
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZADA COSTA
7687552
# Numero do processo: 10380.004800/2002-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997
AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO E DISPOSIÇÕES LEGAIS INFRINGIDAS. O auto de infração deverá conter obrigatoriamente todos os
elementos relacionados no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, mormente a indicação da motivação que lhe deu origem, arrimada em fatos verídicos e comprovados, sob pena de padecer de nulidade insanável.
Processo anulado ah initio.
Numero da decisão: 2101-000.140
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, declarar nulo o auto de infração ah initio. Ausente momentaneamente o conselheiro Caio Marcos Cândido, pelo quê o julgamento foi presidido pela conselheira Maria Teresa Martinez López.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZADA COSTA
7406982
# Numero do processo: 10880.003766/94-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: "I0F. SAQUES DE CADERNETA DE POUPANÇA Havendo o Supremo Tribunal Federal declarado a inconstitucionalidade do artigo 1°, inciso V, da Lei n° 8 033/90, é direito do contribuinte reaver as quantias que recolheu indevidamente a título de I0F quando efetivou saques de cadernetas de poupança
Recurso negado."
Numero da decisão: CSRF/02-01.009
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sergio Gomes Velloso
6407371
# Numero do processo: 10183.006128/92-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Intimado o contribuinte por AR sem divergência de identificação e domicílio fiscal, satisfeita a exigência do artigo nº 23, II do Decreto nº 70.235/72, independentemente de quem tenha firmado o respectivo Aviso de Recebimento. Precedentes do Conselho de Contribuintes. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 201-69.270
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em não reconhecer do recurso, por falta de objeto, em face da intempestividade da impugnação.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
6393835
# Numero do processo: 13807.007331/00-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 202-00.732
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
6364219
# Numero do processo: 13897.000571/2003-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL — COFINS
Ano-calendário: 1998
DUPLICIDADE DE EXIGÊNCIA.
Não subsiste a exigência quando se constata que os débitos em
questão já foram objeto de procedimento de lançamento anterior
ao do presente processo.
COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO.
Extinto o débito por compensação realizada antes do lançamento,
não há como este subsistir.
Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 201-80.935
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Walber José Da Silva.
6339555
# Numero do processo: 10980.002233/2006-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005,
01/05/2005 a 30/09/2005
Ementa: COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA.
Mui ttais PERÍODO DE VIGÊNCIA DO ART. 18 DA LEI N°
10.833/2003, SEM A ALTERAÇÃO PROMOVIDA
PELA LEI N° 11.051/2004. NÃO
ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DE
CRÉDITO OU DÉBITO NÃO PASSÍVEL DE
COMPENSAÇÃO POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO
LEGAL, DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA -
NEM DE PRÁTICA DAS INFRAÇÕES
PREVISTAS NOS ARTS. 71 A 73 DA LEI N°
4.502/64.
Tendo o auto de infração sido lavrado com
fundamento na redação original do art. 18 da Lei n°
10.833/2003, antes da ampliação das hipóteses de
exigência da multa isolada promovida pela Lei n°
11.051, de 29 de dezembro de 2004, e não se
enquadrando nas hipóteses de crédito ou débito não
passível de compensação por expressa disposição
legal, de ser o crédito de natureza não tributária nem
de ficar caracterizada a prática das infrações previstas
nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, a multa não é
aplicável.
Numero da decisão: 204-02.519
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.Esteve presente o Dr. Carlos André Ribas de Mello
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Flávio de Sá Munhoz
6403748
# Numero do processo: 10980.009415/87-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - LANÇAMENTO DE OFÍCIO 1) Isenção prevista no art,. 45, item VI,, do RIP 1/82.. Produtos do Código 39/07/3300 da TIPI/83 (bancas para revistas, sucos,, lanchonete, etc. módulo para policial,, abrigos e banheiro para terminal de ônibus),, Por se tratar de edificações pre fabricadas, destinadas a serem fixadas ao solo., de modo que sua retirada dele importará em destruir ou danificar esses produtos,, fax com que se enquadrem os mesmos na isenção em referência,, 2) Remessa para a Zona Franca de Manaus., Comprovada,, quer nos termos do art.„ 180 do RIPI/82,, quer por outros meios idóneos,, que os produtos foram efetivamente internados nessa região econômica do País,, é indevido o lançamento do tributo,, Recurso provido em parte.,
Numero da decisão: 201-69.236
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos., em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Lino De Azevedo Mesquita