4831452
# Numero do processo: 11080.012088/91-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - Impugnação intempestiva.
Não se conhece do recurso voluntário, à míngua de litígio.
Numero da decisão: 203-00.444
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em não conhecer do recurso, por não instaurada a fase litigiosa.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4831061
# Numero do processo: 11080.000613/92-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - PROCESSO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO - PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - É nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão na qual não são apreciados os argumentos apresentados pela Contribuinte, contrários ao lançamento impugnado.
Anula-se o processo a partir de decisão.
Numero da decisão: 203-00.351
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o recurso. Ausente o Conselheiro MAURO WASILEWSKI
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4831411
# Numero do processo: 11080.010562/90-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Contribuição não recolhida, torna-se devido o crédito tributário na forma da legislação vigente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.431
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e MAURO WASILEWSKI.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4610036
# Numero do processo: 13896.000074/90-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 17 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Nulidades - Decisão de Primeira Instância. Falta de Fundamentação. As decisões devem ser fundamentadas e todos os argumentos de defesa devem ser apreciados.
Processo que se anula a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 201-67.105
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão recorrida inclusive.
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4816630
# Numero do processo: 10140.001576/90-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO COM BASE NOS GRAUS DE UTILIZAÇÃO E/OU DE EXPLORAÇÃO DA TERRA. - BENEFÍCIO FISCAL CONDICIONADO Á ADIMPLÊNCIA RELATIVA A EXERCÍCIOS ANTERIORES. - Segundo a inteligência do art. 11 do Decreto nº 84.685/80, a redução prevista nos artigos 8º, 9º e 10, do mesmo regulamento, não se aplicará ao imóvel que, na data do lançamento, não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado, exceto nos casos de suspensão do crédito tributário, previstos no art. 151 do CTN. Na espécie vertente, segundo informação do INCRA, o Recorrente não quitou o ITR relativo aos períodos de 1.987 a 1.989, ficando impedido, destarte, de fruir o benefício fiscal referente ao lançamento de 1.990.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 203-00.291
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4820082
# Numero do processo: 10640.002862/91-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL. CONSTITUCIONALIDADE OU LEGALIDADE DE LEI - Vedada a apreciação no âmbito administrativo, por ser da exclusiva competência do Poder Judiciário.
LANÇAMENTO - Inexiste base legal para suspensão de lançamento até decisão de ação judicial referente a outro período.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.286
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4821628
# Numero do processo: 10725.000913/90-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - A constatação de saldos negativos de caixa, caracterizam-se como omissão de receita, sobre a qual incidem os tributos inerentes. Não comprovado, nos autos, que a receita bruta declarada é superior aos pagamentos efetuados durante os períodos fiscalizados. Lançamento procedente.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00.553
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4831345
# Numero do processo: 11080.008544/91-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IOF - DEPÓSITOS VOLUNTÁRIOS JUDICIAIS, LEVANTADOS PELO DEPOSITANTE, E OPERAÇÕES DE "TRAVA DE CÂMBIO" - INCIDÊNCIA - Os depósitos voluntários e judiciais, levantados pelo depositante, e as operações de "trava de câmbio", estão abrangidas nas hipóteses de incidência do art. 1º, I, da Lei nº 8.033/90, sendo esta assertiva corroborada pela Instrução Normativa nº 062, de 19.04.91 (item 3, "a" e "b"), que esclarece sobre a matéria. Portanto, correta a decisão que julgou subsistente o feito fiscal.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 203-00.551
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4820066
# Numero do processo: 10640.002310/91-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI - O 2º Conselho de Contribuintes não é competente para apreciar legalidade ou constitucionalidade da lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.495
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes 0s Conselheiros MAURO WASILEWSKI e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4830309
# Numero do processo: 11060.000981/91-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Infração comprovada à míngua de provas capazes de infirmar a exigência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.610
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho do Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente a Conselheira MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY