4816423
# Numero do processo: 10120.002156/99-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 31/07/1988 a 31/07/1993
Ementa: PIS/PASEP. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995, mas só podem ser repetido os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.353
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, face à decadência. Vencidos os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira (Relatora), Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4816706
# Numero do processo: 10166.001529/2001-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Ano-calendário: 1994
Ementa: RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.
O direito de pedir restituição/compensação de imposto pago indevidamente extingue-se em cinco anos, contados do pagamento.
Numero da decisão: 201-80411
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4817643
# Numero do processo: 10283.002852/93-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA - Não logrando o contribuinte provar, através de elementos hábeis, não mais ser proprietário ou possuidor dos imóveis objeto dos lançamentos atacados, é de se negar provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-07916
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4817427
# Numero do processo: 10280.002917/89-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE. É nulo o Auto de Infracão que não descreve os fatos que fundamentam a exigência fiscal (art. nº 10, item III, do Decreto nº 70.235/72): esse pressuposto indispensável à validade jurídica da denúncia fiscal não pode ser substituído pela expressão "omissão de receita apurada em Auto de Infração de IRPJ" ou semelhante. O Colegiado, entretanto, tem admitido que a determinação contida no mencionado item III, do art. nº 10, do Decreto nº 70.235/72, está atendida quando a denúncia fiscal, na descrição dos fatos, faz menção ao Auto de Infração do IRPJ, se este descreve a omissão de receitas e anexa cópia do mesmo. Processo que se anula "ab initio".
Numero da decisão: 201-68479
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4818207
# Numero do processo: 10380.003858/86-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Restituição do imposto referente à aquisição de matérias-primas e produtos intermediários, na reconstrução, adaptação ou reparos de navios, só cabe se tais operações não estiverem excluídas do conceito de industrialização. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-04640
Nome do relator: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR
4816327
# Numero do processo: 10120.000483/00-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PASEP. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.
PRAZO. O direito de pleitear a restituição do tributo recolhido
indevidamente prescreve em cinco (5) anos contados da
extinção do crédito tributário caracterizada pelo pagamento, nos
termos do art. 168, inciso I, c/c art. 150, § 1°, do Código
Tributário Nacional.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10.802
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, face à decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva que admitiam a restituição/compensação dos possíveis recolhimentos efetuados a partir de 31/01/1990 pela tese dos dez anos.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4819117
# Numero do processo: 10508.000122/89-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Base de Cálculo - Omissão de receita - Suprimentos à caixa com recursos cuja origem e efetividade de entrega não restaram comprovados, autorizam presunção de omissão de receitas sujeitos à contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67315
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4816359
# Numero do processo: 10120.000886/85-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1987
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1987
Ementa: ISTR - BASE DE CÁLCULO: é o preço do serviço cobrado. Se esse preço é mínimo ou nenhum, é defeso ao Fisco arbitrá-lo, salvo se demonstrada ocorrência de simulação ou fraude. Os casos de arbitramento do preço do serviço estão previstos nos parágrafos 2o. e 3o. do Decreto nr. 77.789/76, hipóteses, dentre as quais, não se inclui a dos autos. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-64175
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4816787
# Numero do processo: 10166.006521/97-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONSÓRCIOS - PENALIDADES - Uma vez demonstrada e comprovada a ocorrência das infrações à legislação de regência dos consórcios, è de se aplicar as sanções previstas em lei. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72846
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4818386
# Numero do processo: 10380.013791/00-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ano-calendário: 1996, 1997
COMPETÊNCIA.
O lançamento da contribuição ao PIS e da Cofins como decorrência do lançamento lastreado, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu também para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ, fica submetido à competência do Primeiro Conselho de Contribuintes. Art. 20, I, “d”, do Regimento Interno.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-18850
Decisão: ACORDAM Meitbros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONT BUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando a competência'd julgamento para o Primeiro Conselho de Contribuintes
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso