4816549
# Numero do processo: 10120.008212/2003-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. AGRAVAMENTO DA MULTA. Não restando devidamente comprovado nos autos a materialidade de crime contra a ordem tributária cometido pelo contribuinte, não procede a aplicação da multa agravada prevista no inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430/96.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11080
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4819343
# Numero do processo: 10580.000946/93-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS - AUTO DE INFRAÇÃO REGISTRANDO SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL - Recurso parcialmente não conhecido, em preliminar, pela perda de objeto, haja vista constar do auto de infração registro quanto à suspensão da exigibilidade. Incabem multa e juros sobre parcelas integralmente depositadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-03718
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4817265
# Numero do processo: 10215.001119/90-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário apresentado além do prazo previsto no artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72 é intempestivo, pelo que perempto. Dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 203-02487
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4819194
# Numero do processo: 10510.002036/90-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Sobre as receitas cuja omissão é confessada, bem como sobre aquelas cuja omissão está comprovada nos autos, há que incidir a contribuição para o PIS-FATURAMENTO, na forma da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05413
Nome do relator: TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA
4817034
# Numero do processo: 10183.002520/95-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTN - A prova hábil para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o laudo de avaliação acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09055
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4816413
# Numero do processo: 10120.001897/2004-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 28/02/1999 a 30/09/1999
REFINARIA. CONTRIBUINTE SUBSTITUTO. GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO.
A refinaria de petróleo, relativamente às vendas que fizer, ficou obrigada a cobrar e recolher, na condição de substituto do PIS e da Cofins, devidas pelo distribuidor e comerciante varejista de gás liquefeito de petróleo, somente a partir dos fatos geradores de julho/1999.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17980
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4819503
# Numero do processo: 10580.009066/2002-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. QUESTIONAMENTO. ELEMENTOS GENÉRICOS.
O questionamento dos elementos que compõem a base de cálculo dos tributos deve ser feito de forma individualizada e fundamentada e não de forma genérica e desprovida de elementos contábeis que sirvam para refutar o que foi devida e formalmente apurado em procedimento fiscal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.270
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4816918
# Numero do processo: 10168.003341/93-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - CONTRIBUINTE - Contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel rural, o titular do seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título na data da ocorrência do fato gerador. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02004
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4817043
# Numero do processo: 10183.002529/95-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTNm. O Valor da Terra Nua - VTN, declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecida pela legislação tributária. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-09227
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4818068
# Numero do processo: 10320.000598/88-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Não se conhece de recurso quando apresentado fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 201-68455
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA