4819405
# Numero do processo: 10580.004233/91-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - Não logrando a empresa tributada comprovar a origem dos recursos financeiros aplicados, além da receita consignada em sua escrituração, caracteriza-se a ocorrência de omissão de receita tornando-se devida a exigência fiscal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.489
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4818315
# Numero do processo: 10380.009471/90-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - RECOLHIMENTO RELATIVO Á ÁREA REMANESCENTE - Tendo a contribuinte vendido parcialmente o imóvel rural, a diversos adquirentes, cabe-lhe o recolhimento do tributo relativo à área remanescente. Na espécie dos autos, os documentos apensados ao recurso não lograram comprovar que aquela área deixou de pertencer-lhe antes do exercício a que se refere o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.539
Decisão: ACORDAM Da Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4823075
# Numero do processo: 10820.000779/92-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - O prazo para impugnação do lançamento coincide com o do vencimento da obrigação.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.507
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para anular o processo a partir da decisão singular, inclusive., para que outra seja prolatada com aprecia0o do mérito.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4817516
# Numero do processo: 10280.007040/89-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 1992
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PEREMPÇÃO. É perempto o recurso voluntário apresentado após 30 dias contados da decisão de primeiro grau. Recurso que não se conhece.
Numero da decisão: 203-00.004
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por perempto. Ausente o Conselheiro TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
4835210
# Numero do processo: 13767.000058/91-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - O pagamento extingue o crédito tributário (CTN, art. nº 156). Novo lançamento sobre crédito extinto é nulo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.047
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
11422289
# Numero do processo: 10120.003134/90-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - DÉBITOS ANTERIORES - QUITAÇÃ0 COMPROVADA Restando provada a quitação efetivada de exercícios anteriores, através de documentação hábil e idônea, faz jus a contribuinte à redução pleiteada, em conformidade com a legislação vigente.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.664
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiros TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4818183
# Numero do processo: 10380.002406/90-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Suprimentos de caixa feitos à margem da contabilidade, sem a prova da efetiva tradição do numerário, nem de sua origem, caracterizam-se como omissão de receitas operacionais, objeto de lançamento também do FINSOCIAL, consoante os ditames do Decreto nº 92.698/86. Lançamento fiscal mantido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.683
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4819424
# Numero do processo: 10580.005165/91-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - EXIGÊNCIA REFLEXA DE FISCALIZAÇÃO DO IRPJ. Afigurando-se correta a decisão relativa ao IRPJ, de cuja fiscalização a imputação sobre a contribuição é reflexa, a decisão sobre a contribuição deverá ter sorte idêntica ao do processo dito de que é decorrente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.722
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4834233
# Numero do processo: 13639.000168/91-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO - Não se aplicará ao imóvel que, na data do lançamento, não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitados, ressalvadas as hipóteses previstas no art. nº 151 do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.723
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4836528
# Numero do processo: 13849.000048/91-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO. Faz jus ao gozo do benefício previsto no artigo 50, parágrafo 5º, da Lei nº 4.504/64, com a redação do artigo 1º da Lei nº 6.346/79, o contribuinte que, à data do lançamento, não for devedor do tributo. Exigência comprovada. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.728
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.Ausente justificadamente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF