4824528
# Numero do processo: 10840.004727/2002-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA.
A partir do advento da Lei nº 10.637/2002, o direito de compensação deve ser exercido por meio da apresentação de declaração de compensação.
ICMS. BASE DE CÁLCULO.
O ICMS integra a base de cálculo das contribuições sociais.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCONSTITU-CIONALIDADE.
A autoridade administrativa é incompetente para se manifestar sobre argüição de inconstitucionalidade.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.670
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4820059
# Numero do processo: 10640.002276/94-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - LANÇAMENTO. Imposto lançado no livro Registro de Apuração do IPI, não declarado e não recolhido. Débito confessado pelo contribuinte. Os saldos devedores do citado livro são um resultado da diferença entre débitos e créditos. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07768
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4822029
# Numero do processo: 10768.019120/90-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITAS: válida a exigência do IPI sobre a receita omitida, em face da presunção do art. nº 343, parágrafo 3º, do RIPI/82. CRÉDITO POR DEVOLUÇÕES: decisão definitiva favorável ao contribuinte, sobre os mesmos fatos referentes a período anterior, com aceitação dos controles utilizados, em substituição ao Livro 3, é de ser reiterada em relação ao presente pelos mesmos motivos. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-06301
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4820254
# Numero do processo: 10660.001597/99-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.
Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, deverão ser calculados considerando-se que a base de cálculo do PIS é o exposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 17/73.
CORREÇÃO MONETÁRIA.
A atualização monetária, até 31/12/1995, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/1997.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.813
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
4820195
# Numero do processo: 10650.001248/90-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO - Comprovado nos autos que a exigibilidade dos créditos de exercícios anteriores ao lançamento atacado encontrava-se suspensa, por força do disposto no inciso III do art. nº 151 do CTN, é de se dar provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-06406
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4820338
# Numero do processo: 10665.000688/2001-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 31/10/1991 a 31/05/1993, 31/08/1993 a 30/09/1994, 30/11/1994 a 28/02/1995, 30/04/1995 a 31/03/1997, 01/06/1997 a 30/06/1997, 01/01/2000 a 31/01/2000, 01/02/2000 a 29/02/2000
Ementa: PIS. NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADES. Não há que ser anulado auto de infração quando todos os atos estão revestidos de suas formalidades essenciais e quando estão minuciosamente relacionados todos os fatos e dispositivos legais que o ensejaram, possibilitando à recorrente o pleno exercício do seu direito de defesa.
PIS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento do PIS/Pasep é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei nº 8.212/91, combinado com o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional.
PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da Contribuição para o PIS, até 29/02/1996, é, segundo a interpretação do parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 7/70, dada pelo STJ e pela CSRF, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.355
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, para rejeitar a preliminar de nulidade; II) pelo voto de qualidade, para afastar a decadência. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna. Sílvia de Brim Oliveira, Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que consideraram decaídos os períodos anteriores a junho de 1996; III) por unanimidade de votos, para acolher a
semestralidade, para os períodos não decaídos; e IV) por unanimidade de votos, para afastar a alegação de ter havido duplicidade de receitas na formação da base de cálculo da contribuição.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4823704
# Numero do processo: 10830.005177/2001-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal – MPF constitui elemento de controle da fiscalização. Não é indispensável, todavia, para o disparo da ação fiscal, sobretudo porque imposta ao Fisco. Inteligência do parágrafo único do artigo 142 do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09887
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4824225
# Numero do processo: 10835.001313/2003-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO.
A mens legis do incentivo teve por finalidade a desoneração tributária dos produtos exportados, via ressarcimento das contribuições sociais incidentes, o que não significa restituir tributos sobre insumos que não o suportaram. A presunção é da alíquota incidente e não da base de cálculo do benefício. Descabe incluir na referida base as aquisições efetuadas de pessoas físicas e de cooperativas, por extrapolar o conteúdo da norma.
CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE.
Incabível a utilização da taxa Selic como fator de correção monetária. O § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995 inseriu no seu comando a aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo presumidamente calculado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.247
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Ivan Allegretti (Suplente), Simone Dias Musa (Suplente) e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. A Conselheira Maria Teresa Martínez López apresentou declaração de voto
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4821623
# Numero do processo: 10725.000772/90-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - DECISÃO QUE NÃO APRECIA FUNDAMENTOS DA DEFESA. Processo que se anula a partir da decisão de Primeiro Grau, inclusive.
Numero da decisão: 201-68601
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4820336
# Numero do processo: 10665.000576/90-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - DECLARAÇÃO ANUAL DE IPI. A falta de apresentação da declaração (modelo II) sujeita à multa prevista no artigo 382 do RIPI/82. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04593
Nome do relator: ELIO ROTHE