4816806
# Numero do processo: 10166.007928/2003-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF
Período de apuração: 23/01/1997 a 22/01/1999
Ementa: CPMF. INCIDÊNCIA DA CPMF EM OPERAÇÃO ANTERIOR À EM QUE SERIA DEVIDA. NÃO OCORRÊNCIA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO, EM SEDE DE PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO.
A retenção e o recolhimento da CPMF, relativamente à movimentação anterior, podem configurar recolhimento indevido da contribuição, mas não implicam extinção do crédito tributário decorrente das operações de movimentação de saídas da conta recebedora, que configuram fato gerador diverso, sendo incabível a compensação dos valores em sede de processo administrativo fiscal que trata de lançamento de ofício.
CONTAS CORRENTES DAS UNIDADES GESTORAS DO ORÇAMENTO FEDERAL. IN STN Nº 4, DE 1998. NÃO INCIDÊNCIA.
Os movimentos das contas correntes das Unidades Gestoras da Administração Pública Federal Indireta, previstas na IN STN nº 4, de 1998, ainda que se trate de empresa pública ou sociedade de economia mista, estão abrangidas pela não incidência da contribuição, por se tratar exclusivamente de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social.
CONTAS DE PESSOAS FÍSICAS. GESTORAS DE RECURSOS PÚBLICOS.
As movimentações a que se refere o Ato Declaratório SRF nº 131, de 1998, são as realizadas em conta corrente do gestor de recursos recebidos a título de adiantamento para realização de despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, não abrangendo necessariamente todas as operações das contas do tipo “B”, previstas na IN STN nº 4, de 1998, movimentadas pelo agente pagador beneficiário de suprimentos de fundos e adiantamentos e vinculadas à unidade gestora dos recursos.
TITULARIDADE DE CONTA, PARA EFEITO DA CARACTERIZAÇÃO DA NÃO INCIDÊNCIA. TITULAR EMPRESA PÚBLICA. COMPROVAÇÃO.
Não demonstrado o erro na titularidade da conta, em nome e CNPJ de empresa pública, deve prevalecer a incidência da CPMF conforme definida no auto de infração.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79.608
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao
recurso, para excluir da autuação as contas da IN STN nº 4/98, salvo a ex-EBTU, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Roberto Velloso (Suplente) e Fernando Luiz da
Gama Lobo D'Eça, que negavam provimento integral, e Walber José da Silva e Gustavo Vieira de Melo Monteiro, que davam provimento integral.
Nome do relator: José Antonio Francisco
4817798
# Numero do processo: 10283.005402/88-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IUM - Valor tributável. Água subterrânea extraída pela Empresa, para emprego na produção de seus produtos (cervejas). Nessas hipóteses, desde que não imputada parcela de lucro, que decorreria da extração dessa substância mineral, ao custo de seus produtos é incabível o acréscimo ao valor tributável de parcela de lucro arbitrada pela fiscalização (PN. CST nº 738/71). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68809
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4818399
# Numero do processo: 10380.020052/00-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. O direito ao crédito pleiteado em Pedido de Ressarcimento depende das verificações quanto à sua procedência, mediante a análise documental, a qual não pode se restringir à mera apresentação de cópias de folhas do RAIPI.
APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, admitindo-se, conforme o caso, a sua apresentação enquanto não decidida a lide na esfera administrativa. No caso, não foram apresentados os documentos capazes de comprovar o crédito pleiteado.
PERÍCIA. Indefere-se o pedido de perícia que tenha por objetivo a indevida inversão do ônus da prova.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12325
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4816878
# Numero do processo: 10166.015739/96-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - INCIDÊNCIA DA COFINS SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - A COFINS incide sobre o faturamento das empresas que operam com serviços de telecomunicações. A exceção contida no art. 155, § 3, da Constituição Federal, restringe-se à vedação de incidência de outros impostos sobre as operações que especifica (energia elétrica, telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais), não limitando, contudo, a cobrança das contribuições sociais sobre essas atividades. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03576
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4819563
# Numero do processo: 10580.010296/92-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Contrato de empreitada da construção civil sobre bens originados da operação de concretagem. Não-incidência do IPI. Precedentes do Segundo Conselho. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07762
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4819478
# Numero do processo: 10580.007706/85-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Crédito na aquisição de máquinas para modernização de parque industrial. A falta de prova de que a efetiva substituição de máquinas velhas em razão das vantagens das máquinas novas, apontadas pelo contribuinte, não importou em modernização do parque industrial, mantém-se a contabilização do crédito do IPI respectivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04805
Nome do relator: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES
4819494
# Numero do processo: 10580.008592/93-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CRÉDITO REFERENTE À AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS AO ATIVO PERMANENTE - É indevido o crédito, por falta de previsão legal, pois o parágrafo 2 do art. 25 da Lei nr. 4.502/64, com redação dada pelo art. 1 do Decreto-Lei nr. 1.136/70 (art. 93 do RIPI/82), que autorizava tal espécie de crédito foi revogado pelo art. 32 do Decreto-Lei nr. 2.433/88. CORREÇÃO MONETÁRIA DE SALDO CREDOR - Não é permitida a correção monetária de saldo credor do IPI, pois não existe lei autorizando tal procedimento. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO LANÇADO - Não efetuando o contribuinte o recolhimento do imposto lançado nas notas fiscais mas, não declarado, fica sujeito ao lançamento de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02464
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4819369
# Numero do processo: 10580.002536/90-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri May 28 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE - Fatos insuficientemente descritos no auto de infração constituem cerceamento do direito de defesa e configuram descumprimento de requisito essencial exigido no art. nº 10, inciso III, do Decreto nº 70.235/72. Processo anulado "ab initio".
Numero da decisão: 202-05826
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4819376
# Numero do processo: 10580.002829/87-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - BASE DE CÁLCULO. Não comprovada a alegação de erro no cálculo da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05034
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4816834
# Numero do processo: 10166.009559/2002-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Data do fato gerador: 11/08/1997
Ementa: MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA.
O pagamento ou recolhimento de tributos após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, deixou de ser punido com multa de ofício a partir da edição da Medida Provisória no 251/2007. Princípio da retroatividade benigna.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-80513
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Walber José da Silva