4824334
# Numero do processo: 10840.000559/91-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - Presumem-se como receita operacional omitida as integralizações de capital e os empréstimos auferidos não respaldados por documentos hábeis e idôneos que comprovem a efetiva transferência dos recursos dos supridores para a sociedade. ACRÉSCIMOS LEGAIS - No cálculo dos acréscimos legais, deve ser observada a legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-06123
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4823355
# Numero do processo: 10830.000898/88-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - Os lançamentos a débito de caixa em razão de suprimentos realizados, se não respaldados por documentos hábeis e idôneos que comprovem a efetiva transferência dos recursos dos supridores para a sociedade, caracterizam omissão de receita operacional. Comprovada a efetiva transferência, referido valor deve ser excluído da tributação. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-06081
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4823241
# Numero do processo: 10825.000470/89-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS - Faturamento - Base de Cálculo - Omissão de receitas apuradas à vista de passivo fictício, suprimentos à caixa pelos sócios e estorno em duplicidade na conta de receita. Não infirmada a denúncia com provas convincentes. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67690
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4823519
# Numero do processo: 10830.002732/2005-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/06/1995 a 31/03/1998
Ementa: PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO.
A receita do PIS não integra o Orçamento da Seguridade Social e, conseqüentemente, a ele não se aplica a Lei no 8.212/91. Ao PIS aplicam-se as regras de decadência do direito de efetuar o lançamento, previstas nos arts. 150 e 173 do CTN.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-80808
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4824355
# Numero do processo: 10840.001033/90-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - INCENTIVOS DO DECRETO-LEI Nr. 1.335/84 - A alteração do fundamento da exigência após a fase impugnatória caracteriza modificação do critério jurídico do lançamento. Mesmo em face do novo entendimento, a exigência de ato declaratório específico, se procedente, é endereçada ao titular do benefício e não ao fornecedor. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-07246
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4823714
# Numero do processo: 10830.005380/98-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. LOCAL DE LAVRATURA DO AUTO. INEXISTÊNCIA.
O auto de infração deve ser lavrado no local de apuração da irregularidade, a saber, na Região Fiscal do contribuinte onde se localiza a repartição fiscal.
IPI. OMISSÃO DE RECEITA. VENDAS NÃO REGISTRADAS.
Considera-se proveniente de vendas não registradas a omissão de receita caracterizada por saldo credor de caixa, passivo fictício e saldos bancários e aplicações financeiras não registradas, a teor do § 2º do art. 108 da Lei nº 4.502/64.
CONSECTÁRIOS LEGAIS.
É cabível a exigência, no lançamento de ofício, dos juros de mora calculados com base na variação acumulada da taxa Selic e da multa de ofício à razão de 75% do valor do tributo que deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16895
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Não Informado
4823540
# Numero do processo: 10830.002990/93-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - R.G.I. (N.B.M.) - As partes e peças separadas que consistam em produtos compreendidos em qualquer das posições dos capítulos 84 e 85, classificam-se na mencionada posição, qualquer que seja a máquina a que se destinem (NESH -Regra 3,a - IV - a). - ENCARGOS DA TRD - Inaplicabilidade - A título de juros de mora no período anterior a 01.08.91. Princípio da irretroatividade da lei tributária - NULIDADE - Pas de nulité sans grief: Não há nulidade sem prejuízo do sujeito passivo, pelo que não se declara nulidade (de um ato) sem tal prova. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08365
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4823129
# Numero do processo: 10820.001019/95-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - VTNm. O imposto lançado com base em valor fixado pela administração tributária, de conformidade com os dispositivos legais que regem a matéria, somente poderá ser contestado com elementos comprobatórios que demonstrem de maneira definitiva a irregularidade ou ilegalidade cometida pela autoridade lançadora. Recurso que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-70933
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4823549
# Numero do processo: 10830.003041/89-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - Entrega espontânea. Não cabe multa pela entrega fora de prazo, quando o contribuinte, de forma espontânea, procede sua entrega, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04784
Nome do relator: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR
4821210
# Numero do processo: 10708.000050/90-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - CRÉDITOS DE IPI - A conversão de créditos de ICMS em créditos de IPI,referentes a matérias-primas e bens empregados na construção e reparos navais, executados por empresas existentes em 28.02.67, cujas instalações tenham sido implantadas por projeto aprovados pelo extinto Grupo Executivo da Indústria Naval - GEIN, não encontra amparo legal. Revogação do Decreto-Lei nº 244/67, do Decreto nº 60.883/67 e da Lei Complementar nº 4/69, no caso. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04895
Nome do relator: ELIO ROTHE