4823839
# Numero do processo: 10830.007289/00-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETROATIVIDADE BENÉFICA.
Aplica-se a norma mais benéfica aos atos e fatos não definitivamente julgados.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-16380
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4820534
# Numero do processo: 10675.001175/92-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - ART. 3, INCISO IV, DO RIPI/82. É industrialização a embalagem de açúcar em sacos plásticos de 01 a 05 quilos. Nega-se provimento ao Recurso.
Numero da decisão: 203-02446
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4821160
# Numero do processo: 10680.016729/00-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.
Anula-se a decisão que não se manifesta expressamente sobre todas as matérias trazidas aos autos pelo Termo de Diligência, bem como se pronuncia antes da intimação do interessado para ciência do referido Termo.
Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-17.371
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Fez sustentação oral o Dr. Aquiles Nunes de Carvalho, OAB/MG n°65.039, advogado da recorrente
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Tereza Martinez Lopez
4821024
# Numero do processo: 10680.010424/92-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CARÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO SUPERADA POR INTERATIVIDADE - MULTA INDEVIDA EM FACE DA EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - Por falta de complexidade a decidir e pela exuberante participação através de peças processuais exclusivamente do interesse da Recorrente, é de se superar a ausência de outorga. O Ato Declaratório (Normativo) n. 5 de 25.01.94 exige apenas juros de mora sobre o valor atualizado do ITR, quando da existência de impugnação. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-03366
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4819847
# Numero do processo: 10630.000502/96-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71238
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4822985
# Numero do processo: 10820.000549/95-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTNm - O Valor da Terra Nua mínimo fixado pela Secretaria da Receita Federal e utilizado como base de cálculo do lançamento somente poderá ser impugnado com apresentação de Laudo Técnico de Avaliação demonstrando claramente a improcedência daquele valor (art. 3 da Lei nr. 8.847/94). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71163
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4821945
# Numero do processo: 10768.008297/2002-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. APURAÇÃO DO BENEFÍCIO. INSUMOS TRIBUTADOS APLICADOS NA PRODUÇÃO DE ARTIGOS ENQUADRADOS COMO “NT”. CONCEITO DE ESTABELECIMENTO PRODUTOR. RECURSO NEGADO.
O crédito presumido de IPI é legítimo para as empresas que estejam submetidas à carga do IPI, porquanto estas, na dicção do artigo 3º da Lei 4.502/64, é que traduzem estabelecimentos produtores.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11272
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: César Piantavigna
4820794
# Numero do processo: 10680.004183/96-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71246
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4823076
# Numero do processo: 10820.000782/87-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 1989
Ementa: CONSçRCIO - Irregularidades Comprovadas. A penalidade é mantida, mas atenuada face ao princípio da retroatividade da pena posterior mais benigna. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-65371
Nome do relator: WREMYR SCLIAR
4823376
# Numero do processo: 10830.001063/2002-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Exercício: 1997
MULTA ISOLADA.
Ausência de tipificação legal. Art. 106, II, “c”, do CTN (Lei nº 5.172/66). Aplicação retroativa do art. 44 da Lei nº 9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 14 da Medida Provisória nº 351/2007.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18866
Matéria: DCTF_IPI - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IPI)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar