4816710
# Numero do processo: 10166.001877/2002-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10487
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4819270
# Numero do processo: 10530.001082/90-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITA. Suprimentos: autoriza presunção de omissão de receita nos registros fiscais e contábeis o suprimento a caixa, por sócio da empresa, quando não é demonstrada a efetiva entrega dos recursos a caixa e a origem dos recursos supridos. Não é de ser admitida a origem dos recurso pela capacidade econômica dos sócios, se não ficar devidamente demonstrado que os recursos foram realmente por ele entregues à empresa e lhe pertenciam. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68376
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4818689
# Numero do processo: 10467.002224/92-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - I) NORMAS PROCESSUAIS - Não é de ser conhecido o Recurso de Ofício referente à desoneração de crédito tributário de valor inferior a alçada legal de 150.000 UFIR, considerada a inexistência de decorrência com processo na área do IRPJ, embora fundados na mesma situação fática, por não se tratar de impostos da mesma natureza, segundo a classificação adotada pelo CTN; II) LEVANTAMENTO DE PRODUÇÃO - Carece do necessário grau de confiabilidade na apuração da "verdade" aquele em que a metodologia empregada e as informações utilizadas não refletem apropriadamente as nuances e circunstâncias do processo produtivo da empresa sob auditoria. Recurso de Ofício não conhecido e Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 202-08272
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4818739
# Numero do processo: 10480.000012/92-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Meras alegações sem prova não podem prosperar. A perícia somente deve ser admitida quando existentes provas ou indícios que determinem sua praticidade e sua necessidade. O seu requerimento deverá ser efetivado em momento próprio. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08144
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4818518
# Numero do processo: 10410.001112/88-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO. Exigência fiscal apurada com base em levantamento do IRPJ, confirmado pelo 1º Conselho de Contribuintes. Impugnação e Informação Fiscal que se reportam às suas respectivas razões expendidas no processo relativo ao IRPJ. Inexistência de prova ou de argumentos capazes de infirmar a presente exigência. Dá-se provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 202-04718
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4818191
# Numero do processo: 10380.003075/91-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - CRÉDITOS DO IMPOSTO: a) vedada a utilização dos créditos do IPI referentes aos recipientes e embalagens não computados na base de cálculo do imposto cobrado dos adquirentes de bebidas, nos termos do art. 72 do RIPI/82; b) indevido o crédito lançado equivalente ao valor pago na aquisição do selo de controle, por falta de amparo legal. SELO DE CONTROLE - DESPERDÍCIOS - Desperdícios de selos de controle em quantidades superiores à quebra legal admitida (0,1%) caracteriza venda de produtos selados sem emissão de nota fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07077
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4817753
# Numero do processo: 10283.004244/96-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - O ICMS integra a base de cálculo da COFINS por compor o preço do produto e não se incluir nas hipóteses elencadas no parágrafo único do art. 2 da Lei Complementar nr. 07/70. MULTA - Reduz-se a penalidade aplicada, por força do art. 106, inciso II, do CTN, c/c o art. 44, inciso I, da Lei nr. 9.430/96. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-71268
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4817994
# Numero do processo: 10305.001585/96-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1991 a 30/04/1996
Ementa: OBRIGATORIEDADE DO LANÇAMENTO.
O fato de a matéria encontrar-se sub judice não afasta a obrigatoriedade de a autoridade fiscal efetuar o lançamento para constituição do crédito tributário.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IDENTIDADE DE OBJETO. AÇÃO JUDICIAL.
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80772
Nome do relator: Walber José da Silva
4817786
# Numero do processo: 10283.005163/2001-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. IMUNIDADE.
As entidades beneficentes que prestam assistência social no campo de educação, para gozarem da imunidade constante do § 7º do art. 195 da Constituição, devem atender ao rol de exigências determinado pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.426
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Mauro Wasilewslci (Suplente) e Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), que reconheciam que a empresa deveria recolher na modalidade PIS — Folha de Pagamento. Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da C. a .:., redigir o voto vencedor
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4816700
# Numero do processo: 10166.001337/2002-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. IMPOSSIBILIDADE DE GERAÇÃO DE CRÉDITOS DO IMPOSTO NAS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS SUJEITADOS À ALÍQUOTA ZERO NA NORMATIVA DO IPI. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.
As aquisições de produtos sujeitados à alíquota zero não geram créditos de IPI, razão pela qual com base nas mesmas é inviável formular-se pretensão ressarcitória.
Inexistentes os créditos que acarretariam superávits na conta-corrente do citado imposto, inviável o ressarcimento atrelado a tal circunstância.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11381
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: César Piantavigna