10255375
# Numero do processo: 10855.003732/2003-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 204-00.014
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4715190
# Numero do processo: 13807.011083/99-04
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Constatado que o contribuinte tem crédito relativo ao PIS pago na vigência dos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449 suficiente para se compensar com débitos vincendos dessa contribuição, respaldado em ação judicial transitada em julgado e considerando a base de cálculo da contribuição nos termos da LC 07/70 o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, o lançamento de ofício improcede.
Recurso provido.
Numero da decisão: 204-02.022
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JORGE FREIRE
10257497
# Numero do processo: 10425.001044/00-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 204-00.029
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4628235
# Numero do processo: 13819.001860/2003-49
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.236
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JORGE FREIRE
4726622
# Numero do processo: 13975.000199/99-96
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ISENÇÃO POR PRAZO CERTO. INEXISTÊNTICA DE RENOVAÇÃO DO PRAZO DA ISENÇÃO. A isenção concedida pela Lei nº 9.000/95, bem como a manutenção e a utilização dos créditos do IPI, relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, efetivamente empregados na industrialização dos bens isentos, tinha prazo certo. O pedido de ressarcimento fundamentado em isenção que não mais operava efeitos à época da apuração do saldo credor deve ser indeferido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.657
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
7104696
# Numero do processo: 11080.009674/2001-32
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 204-00.079
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4643904
# Numero do processo: 10120.005431/2001-49
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS
VALORES CORRESPONDENTES A SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. Não compõem a base de cálculo da contribuição os valores correspondentes a serviços não prestados pela empresa, conforme comprova documentação acostada aos autos, por não representarem receita da recorrente – base de cálculo da contribuição.
Recurso provido.
Numero da decisão: 204-01.574
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4626584
# Numero do processo: 11070.000995/2004-33
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.324
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4643905
# Numero do processo: 10120.005432/2001-93
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS
VALORES CORRESPONDENTES A SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. Não compõem a base de cálculo da contribuição os valores correspondentes a serviços não prestados pela empresa, conforme comprova documentação acostada aos autos, por não representarem receita da recorrente – base de cálculo da contribuição.
Recurso provido.
Numero da decisão: 204-01.575
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4754909
# Numero do processo: 10218.000601/2005-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 30/04/1994 a 30/04/1998
AUTO DE INFRAÇÃO. PASEP. DECADÊNCIA. CINCO
ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR.
Nos termos da Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal
Federal, de 20106/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei n°
8.212, de 1991. Assim, a regra que define o termo inicial de
contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos •
tributários da Cofins e do PIS/Pasep é a do § 4° do artigo 150 do
Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos a contar da data
do fato gerador.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 203-13.820
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, declarando a d cadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos g/ ores constantes nos autos, na linha da Súmula 08 do STF
Matéria: Pasep- ação fiscal (todas)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO