4816959
# Numero do processo: 10183.000162/91-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA - Não há sujeição passiva da obrigação tributária para quem prova que não mais é proprietário do imóvel rural. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01731
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4818950
# Numero do processo: 10480.011882/89-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA: Verificando o Fisco, através de levantamento econômico e financeiro, que os dispêndios suportados pela pessoa jurídica optante pela tributação com base no lucro presumido foram superiores às receitas declaradas, legítima é a tributação da diferença não-justificada, como sendo proveniente de receitas não declaradas. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-06087
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4819518
# Numero do processo: 10580.009355/91-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BENEFÍCIO FISCAL. Devidamente comprovada a inexistência dos débitos anteriores, apontados pelo Fisco, a recorrente faz jus ao benefício fiscal (reduções FRU e FRE). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00959
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4816221
# Numero do processo: 10074.000984/00-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Data do fato gerador: 27/01/1999
Ementa: MULTA REGULAMENTAR. PROVA DA INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
A imposição da multa regulamentar prevista no inciso I do art. 463 do RIPI/98 depende de comprovação da origem da mercadoria (nacional ou estrangeira) e do levantamento de estoque para apurar e quantificar a falta imputada ao contribuinte.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-79.598
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso de ofício.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4819167
# Numero do processo: 10510.001360/90-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Omissão de receita: importa em presunção de que essas receitas omitidas foram excluídas da base de cálculo da contribuição, ressalvado ao contribuinte fazer prova em contrário. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-68163
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4818608
# Numero do processo: 10425.000618/95-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - ENQUADRAMENTO SINDICAL - CONTRIBUIÇÃO À CNA - É considerado empregador rural pelo Decreto-Lei nr. 1.166/71 ( art. 1, II, b) o proprietário que explora imóvel rural, mesmo sem empregados e em regime de economia familiar, que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta subsistência e progresso social e econômico em área igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03185
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4816587
# Numero do processo: 10140.000624/92-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no "caput" do art. 33 do Decreto nr. 70.235/72, na redação dada pela Lei nr. 8.748/93, não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-07655
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4816463
# Numero do processo: 10120.003230/90-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - QUITAÇÃO - Comprovada a quitação do imposto, não pode prosperar a decisão singular no sentido de gravar o contribuinte relativamente ao mesmo fato gerador. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01739
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contri- buintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4819284
# Numero do processo: 10530.001774/92-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02030
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4817379
# Numero do processo: 10280.000413/99-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/12/1987 a 30/09/1995
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS EFETUADOS SOB A ÉGIDE DOS DECRETOS-LEIS NºS 2.445 E 2.449, DE 1988. PRAZO DECADENCIAL.
O prazo para requerer a restituição/compensação dos pagamentos efetuados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 é de 5 (cinco) anos, iniciando-se no momento em que eles se tornaram indevidos com efeitos erga omnes, ou seja, na data da publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, em 10/10/1995.
SEMESTRALIDADE.
A base de cálculo do PIS, até a vigência da Medida Provisória nº 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Jurisprudência consolidada no Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, no âmbito administrativo, na Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-19.225
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de
contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e reconhecer o direito ao indébito do PIS, observado o critério da semestralidade da
base de cálculo, nos termos da Súmula nº 11, do 2º CC. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero (Relatora), que reconheceu este direito apenas em relação aos pagamentos indevidos efetuados a partir de fevereiro de 1994. Designado o Conselheiro Antonio Zomer
para redigir o voto vencedor, nesta parte.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero