4824482
# Numero do processo: 10840.003051/95-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - MULTA DE OFÍCIO - REDUÇÃO (art. 43 da Lei nr. 9.430/97 e o Ato Declaratório de nr. 01/97) - TRD - INEXIGIBILIDADE - (IN/SRF nr. 31/97) - Reduz-se a multa para 75%, nos fatos geradores ocorridos de 31.07.91 a 31.03.92 e exclui-se a exigência da TRD, retroativamente. Dá-se provimento, em parte, ao recurso.
Numero da decisão: 203-03254
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4823453
# Numero do processo: 10830.002036/91-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Levantamento de produção através de elementos subsidiários. Ação Fiscal procedente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05194
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4824382
# Numero do processo: 10840.001449/2002-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. DEZ ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento do PIS é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei nº 8.212/91, combinado com o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA.
No âmbito do processo administrativo fiscal é incabível a argüição de inconstitucionalidade de lei, por tratar-se de matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário.
JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.
A utilização da taxa Selic para o cálculo dos juros moratórios no âmbito tributário é determinada por lei legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, sendo defeso ao órgão julgador administrativo afastar sua aplicação.
PIS. SEMESTRALIDADE.
Sob a égide da Lei Complementar nº 7, de 1970, a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao mês de ocorrência do fato gerador.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11436
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4823489
# Numero do processo: 10830.002336/98-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA.
É de cinco anos o prazo de decadência para lançamento do PIS, contados, na hipótese de haver pagamento antecipado, da data do fato gerador da obrigação.
PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.
A base de cálculo do PIS até fevereiro de 1996 é o faturamento do sexto mês anterior. Precedentes no STJ.
APURAÇÃO DE DIFERENÇAS.
Devem ser mantidas eventuais diferenças entre os valores depositados judicialmente e aqueles apurados considerando-se a semestralidade da base de cálculo.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78215
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
4822336
# Numero do processo: 10783.020629/91-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Descabe a esta instância administrativa a apreciação da constitucionalidade dos autos legais. Compete ao sujeito passivo o ônus da prova do que alega. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06019
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4823562
# Numero do processo: 10830.003061/89-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - Entrega espontânea. Não cabe multa pela entrega fora de prazo, quando o contribuinte, de forma espontânea, procede sua entrega, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04785
Nome do relator: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR
4819836
# Numero do processo: 10630.000487/96-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES: I) CNA/CONTAG: Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante); II) SENAR: In casu é de ser afastada para que não seja cumulativa com as contribuições destinadas ao SENAI e SENAC, à vista do disposto no § 1 do art. 3 da Lei nr. 8.315/91. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09614
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4819766
# Numero do processo: 10630.000400/96-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71250
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4820074
# Numero do processo: 10640.002529/91-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BENEFÍCIO DA REDUÇÃO - DÉBITOS ANTERIORES - Incabível a fruição do benefício da redução do tributo, de conformidade com a legislação vigente, quando não provada a quitação de débitos anteriores. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07255
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4824380
# Numero do processo: 10840.001444/90-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Havendo demonstração de ocorrência de omissão de receita em sua modalidade de entrega de numerário à empresa, pelos sócios, sem a comprovação da origem e efetiva entrega, legítima é a pretensão de incidência da contribuição aqui reclamada sobre o total omitido. Auto de Infração que se mantém, na íntegra. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67632
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto