4816384
# Numero do processo: 10120.001395/2006-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -Cofins
Ano-calendário: 2001, 2002, 2003
Ementa: COFINS E PIS/Pasep. BASE DE CÁLCULO. FORMA DE APURAÇÃO.
Não se configura em arbitramento, tampouco gera dúvida quanto à sua autenticidade, o faturamento apurado a partir de informações contidas no Livro Reg. Apuração de ICMS e em mapa preenchido pela contabilista da empresa. Descabidos os argumentos de que somente com a juntada de todas as notas fiscais de venda é que se teria a certeza quanto ao valor do faturamento mensal. Não menos descabida é a alegação de que o fisco valeu-se de "prova emprestada", haja vista que, no presente caso, não se trata de omissão de receitas.
RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS-GERENTES.
Caracterizada a intenção dolosa de sonegar tributos à Fazenda, quer pela prática contumaz de não declarar e/ou declarar de forma inexata os valores devidos, quer não os recolhendo aos cofres públicos, não obstante tenha havido vultosa movimentação de recursos financeiros comprovadamente originários de vendas de mercadorias, correta é a responsabilização dos sócios gerentes.
RESPONSABILIZAÇÃO DO SUCESSOR. Mascarada a sucessão da empresa sob a forma de suspensão de atividades e/ou de contrato de arrendamento mercantil cuja comprovação não se deu, correta se mostra a imputação da responsabilidade tributária a quem, de fato, continuou a exercer as atividades industriais e comerciais da autuada.
MULTA QUALIFICADA DE 150%. INCISO II DO ART. 44 DA LEI Nº 9.430, DE 1996.
O sujeito passivo, ao declarar e recolher valores menores que aqueles devidos, ou não os recolher, agiu de modo a impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fiscal do fato gerador da obrigação tributária principal, restando configurado que a autuada incorreu na conduta descrita como sonegação fiscal, cuja definição decorre do art. 71, I, da Lei nº 4.502/64. Some-se a isso a tentativa de fugir ao pagamento das contribuições mediante o artifício de suspender as suas atividades, quando, na verdade, as mesmas continuaram sob o patrocínio de empresa de propriedade dos mesmos sócios na forma de um pseudo contrato de arrendamento mercantil cuja veracidade não restou comprovada. E, em havendo infração, cabível a imposição de caráter punitivo, pelo que pertinente a infligência da penalidade inscrita no art. 44, II, da Lei nº 9.430/96.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12654
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4818857
# Numero do processo: 10480.006853/88-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O IAA - Venda de açúcar para a Amazônia Ocidental a contribuição de que trata o Decreto-Lei nº 308/67, e seu adicional, não incidem sobre vendas para a Amazônia Ocidental, por equiparação à exportação. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04956
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4819350
# Numero do processo: 10580.001304/2003-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE/ ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO.
A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de norma vigente.
PIS. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA.
É devido o lançamento, multa de ofício e juros de mora quando, na data da lavratura, a exigibilidade não mais se encontrar suspensa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79248
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4817026
# Numero do processo: 10183.002328/95-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - Meras alegações, desprovidas de comprovação, são incapazes de infirmar a exigência fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08672
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4817021
# Numero do processo: 10183.002159/95-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - O Valor da Terra Nua-VTN, declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09.069
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges e Marcos Vinicius Neder de Lima. Apresentou declaração de voto o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4816742
# Numero do processo: 10166.004438/89-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - Sobre as receitas comprovadamente omitidas, há de ser exigido o pagamento da contribuição ao FINSOCIAL, na forma da legislação de regência. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-05999
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4816730
# Numero do processo: 10166.003991/89-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL-Faturamento - Auto de Infração que não atende aos requisitos mínimos inscritos na legislação de regência. Processo que se anula "ab inítio".
Numero da decisão: 201-67434
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4817348
# Numero do processo: 10245.000213/87-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - Faturamento - Base de cálculo. Omissão de receita evidenciada pela apreensão de escrita paralela de aquisição de mercadorias. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67334
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4819390
# Numero do processo: 10580.003409/88-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-04759
Nome do relator: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES
4818354
# Numero do processo: 10380.011452/92-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - TAXAS DE SERVIÇOS CADASTRAIS - CONTRIBUIÇÕES ATINENTES - Seguem o mesmo regime de cobrança atribuído ao imposto. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-01714
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA