4620701
# Numero do processo: 13971.001574/2005-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2001
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.
A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega.
DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.002
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
4620213
# Numero do processo: 13811.001662/2001-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições
Período de apuração: 01/08/1989 a 31/12/1990
Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.
Comprovada a existência de execução judicial do crédito tributário e honorários, por parte do contribuinte solicitante da restituição/compensação, mister se faz a apresentação, no âmbito administrativo, da desistência ou renúncia naquele processo executivo.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.180
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
4619294
# Numero do processo: 11543.000672/2001-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1997
Ementa: ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO.
Havendo o contribuinte logrado comprovar a existência da área de preservação permanente informada na DITR/97, cabe a sua exclusão da base de cálculo desse tributo.
ADA. INTEMPESTIVIDADE.
O § 7° do art. 10 da Lei n° 9.939/96 determina literalmente a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, ficando, todavia, responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa, previstos nesta Lei, caso fique comprovado posteriormente que sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33.292
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4619328
# Numero do processo: 11610.000097/2001-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.
O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos contados de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-31.164
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
4618644
# Numero do processo: 10950.002680/2004-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
EXERCÍCIO: 2001
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. - ISENÇÃO.
A área de preservação permanente goza de isenção de ITR conforme dispõe o art. 11, inciso I, da Lei 8.847/94.
ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ADA. DESNECESSIDADE.
A área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, por meio de Ato Declaratório Ambiental, conforme disposto no art. 3o da MP n° 2.166/2001, que alterou o art. 10 da Lei n° 9.393/96, cuja aplicação a fato pretérito à sua edição encontra respaldo no art. 106, "c" do CTN.
VALOR DA TERRA NUA.
A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização se o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 303-35.585
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial para excluir a imputação relativa à área de preservação permanente, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto, que negaram provimento.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Vanessa Albuquerque Valente
4624142
# Numero do processo: 10670.001199/2004-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 302-01.383
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
4626637
# Numero do processo: 11075.001648/99-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 302-01.123
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de
conversão do julgamento em diligência à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4620481
# Numero do processo: 13855.001840/2002-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2002
Embargos Declaratórios. Omissão verificada. Incidência da taxa Selic. Matéria não apreciada no decisum. Utilização da taxa Selic para cálculo dos juros de mora por tributos não pagos está amparada por dispositivo legal.
Embargos conhecidos para que seja rerratificado o acórdão no que se refere à apreciação da preliminar de aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros pelos tributos não pagos, sendo devidamente aplicável na espécie, em vista do artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/1996, pelo que se nega provimento dessa pretensão argüida em preliminar pela embargante, mantendo na íntegra a decisão no mérito de dar provimento parcial ao recurso.
Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 303-34.784
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,Por unanimidade de votos, acolheram-se os embargos de declaração e rerratificar o Acórdão 303-32205 de 06/07/2005,nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Não Informado
4618531
# Numero do processo: 10930.004263/2005-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 12/05/2004, 09/06/2004, 17/06/2004, 16/07/2004, 10/08/2004, 11/08/2004, 09/09/2004, 14/10/2004, 28/10/2004, 10/11/2004, 08/12/2004, 22/12/2004
COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DA TRIBUTÁRIA. VEDAÇÃO LEGAL. A exegese do artigo 170 do CTN e do artigo 74 da Lei 9.430/96, descabe a compensação com créditos de natureza não tributária com débitos tributários do contribuinte. No caso em comento, pretendeu o contribuinte levar a efeito compensações com crédito de natureza não tributária, com débitos tributários.
MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O SEU LANÇAMENTO. CARECE DE COMPETÊNCIA ÀS DRJs PARA LANÇAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. Ausência de previsão legal para o lançamento da multa agravada nas hipóteses de compensação não declarada. Eliminada a multa agravada no julgamento proferido em primeira instância pela DRJ – Delegacia da Receita Federal de Julgamento, falece a esta competência de lançar multa de ofício com suporte normativo distinto do verificado no instrumento de constituição das multas.
PERÍCIA. Desnecessária a realização de perícia quando por provas documentais é possível a comprovação do fato constitutivo do direito do contribuinte.
JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA Nº 4. O Terceiro Conselho de Contribuintes já pacificou seu entendimento: A partir de 1º de abril de 1995 é legítima a aplicação/utilização da taxa Selic no cálculo dos juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal.
Numero da decisão: 303-34.640
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRO CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Anelise Daudt Prieto, que negaram provimento. Os Conselheiros Zenaldo Loibman e Tarásio Campelo Borges votaram pela conclusão.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
4626079
# Numero do processo: 10945.008253/2004-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.583
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos tennos do voto da relatora
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena