4821299
# Numero do processo: 10711.002025/93-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - Impressora eletrônica a laser, de não impacto, com
velocidade de impressão de 50 páginas/minuto ou mais, importada na
vigência da Portaria MEFP n. 566/92, enquadra-se no "ex" criado por
esta Portaria no código TAB/SH 84.71.92.04.99.
Recurso "de ofício" ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 302-32877
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4823972
# Numero do processo: 10831.000474/93-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Pleito de isenção/redução do Imposto de Importação.
Concessão condicionada também a declaração, pela Cacex, de
inexistência de similar nacional.
Art. 17, parágrafo único, inciso I, II e III do DL 37/66,
regulamentado pelos artigos 132 e 205 do R.A.
Mercadorias não incluídas nas exceções.
Descabimento da multa administrativa (inciso IX do art. 526, do R.A.).
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 303-28036
Nome do relator: CRISTOVAM COLOMBO SOARES DANTAS
4822607
# Numero do processo: 10814.002114/93-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PEREMPÇÃO - Caso em que não se toma conhecimento do Recurso.
Numero da decisão: 302-32890
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4824549
# Numero do processo: 10845.000161/91-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Vistoria Aduaneira.
Avaria de Mercadoria.
Mercadoria avariada - Alho branco, com depreciação de 100% de seu valor (laudo Técnico).
Redução da alíquota de importação (âmbito da ALADI) de 100% acarretando na prática uma alíquota de O% para o I.I.
Não identificada a responsabilidade do Transportador.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32.581
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4823933
# Numero do processo: 10831.000185/93-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ISENÇÃO. SIMILARIDADE. RA. Arts. 194, 199 e 200. A anotação da
inexistência de similar nacional era de responsabilidade da CACEX. Não
dispondo esse órgão de informações para cumprir essa atribuição,
deveria exigi-las do postulante da isenção. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-32738
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4822909
# Numero do processo: 10814.015727/93-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - Guia de Importação fora do prazo
estabelecido na Portaria DECEX n. 15/91, incide a multa do inciso VII,
do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28136
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4823546
# Numero do processo: 10830.003034/93-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA "Não cabe a aplicação do inciso IX do Art.
526, do Reg. Aduaneiro, vez que este dispositivo fere o princípio da
Reserva Legal, pois trata-se de norma genérica."
Negado Provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 301-28233
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4821465
# Numero do processo: 10711.008307/93-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: "A reclassificação de mercadoria levada a efeito pelo fisco em
procedimento de revisão aduaneira, não implica em mudança de critério
jurídico adotado no curso de despacho, podendo ser efetivada, enquanto
não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o Crédito
Tributário".
Numero da decisão: 302-32950
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4824578
# Numero do processo: 10845.000755/94-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: DRAWBACK (ISENÇÃO) - A classificação tarifária incorreta da mercadoria
pela Importadora não implica na perda do benefício, desde que o
produto esteja corretamente declarado no Ato Concessório. Não tendo
havido falta de recolhimento, falta de declaração ou declaração
inexata, é incabível a penalidade prevista no art. 4o., inciso I, da
Lei 8.218/91. Improcede, igualmente, a multa capitulada no art. 364,
inciso II, do RIPI, pois o caso não se enquadra nas hipóteses prevista
em tal dispositivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33189
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4820669
# Numero do processo: 10680.001211/91-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. VALOR
ADUANEIRO. IMPORTACÃO ENCOMENDADA. Do ponto-de-vista tributário, não
há vedação a que uma empresa promova a importação de determinada
mercadoria, tendo previamente ajustado a transferência dessa
mercadoria para outra empresa. É devida a diferença de tributos que
deixou de ser recolhida, quando a sua base de cálculo foi reduzida
em razão de não ter sido adicionado ao preço da mercadoria importada o
valor da comissão do agente. A não-adição ao preço da mercadoria
importada do valor da comissão do agente pode caracterizar
subfaturamento nos termos do artigo 526, inciso III, do Regulamento
Aduaneiro. É incabível a aplicação cumulativa das penalidades
previstas nos artigos 524 e 526, III do RA, em relação a um mesmo
fato, de igual tipicidade. Recurso parcialmente provido.
Relator: Wlademir Clovis Moreira.
Numero da decisão: 302-32366
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA