4824100
# Numero do processo: 10831.001829/93-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Auto de Infração lavrado com fulcro no artigo 526, IX do Regulamento
Aduaneiro, inexistência de tipicidade. Impossibilidade de exigência da
multa prevista no art. 4. da Lei 8.218/91 (declaração inexata), por
ter sido a mesma aplicada em função de reclassificação incorreta,
procedida pela autoridade fiscal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32975
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4821517
# Numero do processo: 10715.001580/93-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Processo Administrativo Fiscal - Restituição - O Certificado de
Quitação de tributos, anexado ao Recurso, desde que referente ao
período em que foi constatado a existência de débito com a Fazenda
Nacional, é suficiente para amparar o pedido de restituição.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 301-28143
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4821235
# Numero do processo: 10711.000471/94-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A visita aduaneira, não é ato administrativo que
caracterize o início da ação fiscal, sendo inepto para inibir a
denúncia espontânea.
Numero da decisão: 303-28460
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
4824058
# Numero do processo: 10831.001294/88-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Dá-se provimento ao recurso quando a decisão recorrida, cerceando o
direito de defesa. classifica-se a mercadoria objeto de
impugnação de forma distinta daquela classificada pelo importador e
pelo fiscal autuante.
Numero da decisão: 302-32531
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4822597
# Numero do processo: 10814.002083/93-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Conferência Final de Manifesto. Não caracterizado o descumprimento da
obrigação acessória contida no artigo 522, inciso III, do Regulamento
Aduaneiro.
Dado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28211
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4822681
# Numero do processo: 10814.004326/93-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Infração Administrativa, extemporaneidade na apresentação à Repartição
Aduaneira de G.I. Aplicação da multa capitulada no Art. 526, II, do
R.A. Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-32966
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4821475
# Numero do processo: 10711.008458/93-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Classificação Tarifária - Divergência de classificação apurada em ato
de revisão aduaneira. Não se aplica a Nota 2 da Seção XI ao presente
caso, por ser o tecido constituído de fibras e filamentos da mesma
matéria constituída. A mercadoria se classifica no Capítulo 55 da
Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, de acordo com as notas
explicativas do sistema hormonizado.
Numero da decisão: 301-28086
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4822664
# Numero do processo: 10814.003651/95-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMUNIDADE - ISENÇÃO.
1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos
impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei nr. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo.
3. Incabível a aplicação da penalidade capitulada no art. 4], inciso I, da Lei nr. 8.218/91.
4. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33.463
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a penalidade capitulada no art. 4º., inciso I da Lei 8.218/91. Vencidos os Conselheiros PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ANTONIO FLORA, que davam provimento integral ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4821231
# Numero do processo: 10711.000428/91-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. ECA 9291, Resina Sintética de cadeia saturada,
copolímero de etileno-propileno, em percentuais idênticos,
classifica-se no código TAB SH 3902.30.0000. Recurso não provido.
Numero da decisão: 301-26794
Nome do relator: LUIZ ANTÔNIO JACQUES
4819648
# Numero do processo: 10611.000640/91-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Jogos de vídeo game acionados por fichas se classificam na posição
95.0430.0000 se o visor de saída não capta imagem de televisão. Dado
provimento ao recurso.
Numero da decisão: 303-27727
Nome do relator: CARLOS BARCANIAS CHIESA