4619638
# Numero do processo: 13411.000508/00-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA - PERDA DE OBJETO - FEITO EM ANDAMENTO NO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL.
Descabida qualquer apreciação processual administrativa, quando o recorrente manifestou tacitamente a desistência de seguimento do recurso, na esfera administrativa, ao intentar junto à Justiça Federal idêntica pretenções. O processo judicial ainda se encontra em andamento, sem trânsito em julgado.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-32.469
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, não tornar conhecimento do recurso voluntário por concomitância com a via judicial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Nanci Gama e Marciel Eder Costa.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4623844
# Numero do processo: 10580.012488/2003-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.466
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
4620459
# Numero do processo: 13851.001333/2004-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
EXERCÍCIO: 2000
ITR. VALOR DA TERRA NUA.
A base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte. Entretanto, caso este valor for inferior ao VTN mínimo fixado pela Secretaria da Receita Federal, este passará a ser o valor tributável, ficando reservado ao contribuinte o ônus de trazer aos autos, em tempo hábil, prova pericial produzida por profissional habilitado, atendendo todas as normas técnicas, demonstrando claramente suas fontes de pesquisa, onde não reste dúvida sobre o valor do VTN para o exercício em questão.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.596
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Nanci Gama
4618397
# Numero do processo: 10909.001261/2003-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Data do fato gerador: 08/10/2002
Infração administrativa ao controle de importações. Guia de
importação. Licenciamento de importação.
Guia e licenciamento de importação, documentos não-contemporâneos
e com naturezas diversas. Este é condição previa para a autorização de importações; aquela era necessária para o
controle estatístico do comércio exterior. A falta de licença de
importação não é fato típico para a exigência da multa do artigo
169, 1, "b", do Decreto-lei 37, de 1966, alterado pelo artigo 2° da Lei 6.562, de 1978.
Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória. Exclusão da
Responsabilidade Objetiva. Limites.
A infração capitulada no art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de agosto de 2001, insere-se no plano da responsabilidade objetiva, não reclamando, portanto, para sua caracterização, a presença de intuito doloso ou má-fé por parte do sujeito passivo.
0 Ato Declaratório Normativo Cosit n° 12 de 1997 tem sua
aplicabilidade restrita à infração nele contemplada.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 303-35.624
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, quanto à multa por falta de Licença de importação, vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto, que negaram provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Tardsio Campelo Borges. Por unanimidade de votos, negar provimento quanto â multa por classificação de mercadorias inexata.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
4619403
# Numero do processo: 12466.003983/2001-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Período de apuração: 19/02/2001 a 18/07/2001
CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. PERFUMES E ÁGUAS DE COLÔNIA.
Uma vez que o laudo elaborado para lastrear a imputação não é hábil para tanto, e havia norma da Administração Tributária, à época dos lançamentos, que dava supedâneo à classificação oferecida pela recorrente, não há como prosperar a exigência
Numero da decisão: 302-39.442
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
4619232
# Numero do processo: 11128.004452/97-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL.
O produto HOSTHATION TÉCNICO, Triazophos em solvente Xileno, constitui preparação classificável no código NBM/SH 3808.10.9999, conforme jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes. No entanto, o código NBM apontado na autuação fiscal foi 3808.10.0199.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.802
Decisão: Acordam os Membros da Terceira Câmara do terceiro conselho de contribuintes Por unanimidade de votos acolheram-se os embargos e deu-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4618056
# Numero do processo: 10845.007123/94-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso a Declaração de Contribuições e Tributos Federais. Precedentes do STJ, RETROATIVIDADE BENIGNA. Em se tratando de penalidade, aplica-se o princípio da retroatividade benigna (CTN, art. 106, inciso II, "c").
RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-32.509
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para aplicar a retroatividade benigna à penalidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bártoli, que davam provimento.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4620342
# Numero do processo: 13830.001682/2005-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2004
Ementa: DCTF- DENÚNCIA ESPONTÂNEA
A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.015
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
4619594
# Numero do processo: 13204.000088/2004-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004
SIMPLES - INCLUSÃO - DÉBITOS JUNTO À PGFN - Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União, cuja exigibilidade não esteja suspensa.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.138
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4619193
# Numero do processo: 11128.001426/00-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 17/09/1993
PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO. Se o documento nunca foi solicitado pela autoridade que lavrou o auto de infração, nem nunca foi mencionado nos autos do processo, descabe exigir ao contribuinte, em fase recursal, a apresentação desta prova, pois isto significaria reformatio in pejus, o que é vedado a este Conselho de Contribuintes.
EMBARGOS REJEITADOS.
Numero da decisão: 302-40.006
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do relator
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA