4626019
# Numero do processo: 10935.003223/2002-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.572
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4622237
# Numero do processo: 10070.001241/2004-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.495
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CELSO LOPES PEREIRA NETO
4668614
# Numero do processo: 10768.009077/2001-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente ao procedimento administrativo, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto.
COMPENSAÇÃO. CRÉDITO SUB-JUDICE. É vedada, para fins de compensação, o aproveitamento de crédito, objeto de ação judicial, antes de transitar em julgado a decisão favorável ao sujeito passivo.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 301-32.837
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por opção pela via judicial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
4627904
# Numero do processo: 13739.000082/94-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 301-01.302
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
4622770
# Numero do processo: 10215.000180/2001-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 301-01.299
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
4667992
# Numero do processo: 10746.000308/00-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR
Exercício: 1996
NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA NO PROCESSO. NULIDADE.
A ausência nos autos da Notificação de Lançamento do ITR
relativo ao exercício de 1996, objeto do litígio, é causa suficiente de nulidade do processo, por ausência de elemento essencial para o exame da lide.
PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-34.237
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio, nos termos do voto da relatora. A Conselheira Irene Souza da Trindade Torres votou pelas conclusões
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
4636907
# Numero do processo: 13873.000143/99-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OPÇÃO PELO SIMPLES. EXCLUSÃO.
É vedada a opção pelo SIMPLES à pessoa jurídica que presta
serviços profissionais de consultoria, ou assemelhados, e de
qualquer profissão cujo exercício dependa de habilitação
profissional legalmente exigida.
RECURSO NEGADO
Numero da decisão: 301-32.439
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
4625489
# Numero do processo: 10875.002168/2002-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 301-01.293
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência a Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOSE LENCE CARLUCI
4714642
# Numero do processo: 13805.012982/96-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA
A exclusão de penalidade por alegada denúncia espontânea pressupõe o pagamento do principal e de acréscimos legais anteriormente a qualquer procedimento fiscal de ofício.
CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS
Não compete aos Conselhos de Contribuintes se pronunciar sobre a constitucionalidade de leis.
FINSOCIAL. BASE DE CÁLCULO.
A base de cálculo do Finsocial não compreende as receitas financeiras e outras receitas operacionais, por não se enquadrarem no conceito de receita bruta de venda de mercadorias e de serviços previsto na legislação específica.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-32.832
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de
inconstitucionalidade. No mérito por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Susy Gomes Hoffinann votou pela conclusão.
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
4689907
# Numero do processo: 10950.002272/2002-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. SIMPLES.
O direito de pleitear restituição/compensação extingue-se com o
decurso do prazo de 5 anos do pagamento do tributo (art. 168 do
CTN).
Recurso Voluntário improvido.
Numero da decisão: 301-31.907
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Henrique Klaser Filho.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI