4699325
# Numero do processo: 11128.002047/97-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: II/IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. D-PANTHOLACTON/D PANTOLACTONA E METANOL. 3824.90.89
O produto "D-Pantholacton", preparação constituída de D-Pantolactona e Metanol, classifica-se no código 3824.90.89 da TEC.
JUROS DE MORA.
Os juros de mora só não são exigíveis quando há o depósito integral do crédito tributário questionado.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 301-29444
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4702674
# Numero do processo: 13016.000001/2001-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Processo n.º 13016.000001/2001-16
Acórdão n.º 302-38.201CC03/C02
Fls. 69
Período de apuração: 11/12/2000 a 20/12/2000
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.
Os Títulos da Dívida Agrária não são hábeis para promover compensação com tributos ou contribuições, por falta de previsão legal.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 302-38201
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
4701580
# Numero do processo: 11618.003410/2004-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2001
Ementa: SIMPLES - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO.
São cabíveis de cobrança as diferenças apuradas relativas a recolhimentos ou valores declarados a menor em face de utilização de alíquota inferior.
Contribuinte declarou valores inferiores aos constantes do livro de apuração do ICMS.
Cabível multa de ofício.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33562
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4702873
# Numero do processo: 13016.000562/00-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: QUITAÇÃO DE DÉBITO DE PIS E COFINS COM TDA
Incabível a aplicação do rito do processo administrativo fiscal aos pedidos de quitação de tributos com títulos públicos, por absoluta falta de previsão legal.
RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36756
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4699661
# Numero do processo: 11128.004942/97-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA - COMPENSAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO - O depositário responde pelas faltas apurada. Os equipamentos apreendidos pela Polícia, só podem ser compensados com aqueles extravidos, se houver como comprovar que não são os mesmos desviados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 301-29114
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4686438
# Numero do processo: 10925.000590/98-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: A apuração da área tributável de imóvel rural, requer a observância do art. 2º da Lei 4.771 de 15/09/1965, que institui o Código Florestal.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.905
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ASSIS
4685055
# Numero do processo: 10907.000538/97-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2000
Ementa: 1. Rejeitada a preliminar de nulidade da decisão monocrática que considerou intempestiva a impugnação.
2. Recurso não provido.
Numero da decisão: 302-34209
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da conselheira relatora. O conselheiro Luis Antonio Flora votou pela conclusão.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4687453
# Numero do processo: 10930.002233/00-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DCTF. LEGALIDADE. A aplicação da multa pela falta de apresentação da DCTF tem fundamento e suficiência legal no art. 11 do Decreto-lei nº 1.968/82, com redação que lhe foi dada pelo art. 10 do Decreto-lei nº 2.065/83, e no art. 5º, § 3º, do Decreto-lei nº 2.124/84.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS.
A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN.
RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31531
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Luiz Roberto Domingo, relator e Carlos Henrique Klaser Filho. O conselheiro José Lence Carluci votou pela conclusão. Designada para redigir o acórdão a conselheira Atalina Rodrigues Alves.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4686320
# Numero do processo: 10921.000184/2002-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária
Ano-calendário: 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE PERÍCIA.
Considera-se não formulado o pedido de perícia que não atende aos requisitos previstos no inciso IV, do art. 16 do Decreto no 70.235, de 1972, dentre os quais, a formação de quesitos referentes aos exames desejados.
MULTA POR INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES.
Comprovado nos autos que o produto importado não foi corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, cabe a aplicação da multa por infração ao controle administrativo das importações, prevista no art. 526, II, do RA/1985. No caso, a descrição da mercadoria foi imprecisa, haja vista ter o importador informado apenas o seu nome comercial, omitindo por completo a composição química do produto.
CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA DE MERCADORIA. APLICAÇÃO DA MULTA DE 1%.
O Copolímero de Metacrilato de Metila, Butadieno e Estireno, sem carga inorgânica, na forma de pó, classifica-se no código NCM 3903.90.10 e não no código NCM 3906.90.43, adotado pela interessada, sendo, no caso, cabível a aplicação da multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria, conforme previsto no art. 84 da MP 2.158-35, de 27/08/2001.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33263
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
4688468
# Numero do processo: 10935.002429/00-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. TERMO INICIAL CONTAGEM DE PRAZO. PRESCRIÇÃO.
PRESCRIÇÃO.
O sujeito passivo tem o direito à restituição do indébito tributário, independente do prévio protesto, seja qual for a modalidade de pagamento, em face da legislação tributária aplicável (CTN, art. 165-I).
COMPENSAÇÃO.
A compensação de crédito tributários é possível, ex vi do disposto no art 1º do Decreto nº 2.138/97 e em Instruções Normativas SRF decorrentes.
CONTAGEM DE PRAZO.
Em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se:
-da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN;
-da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes e, processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo;
-da publicação do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária.
Obs: igual decisão prolatada no Ac. CSRF/01-03.239.
TERMO INICIAL.
Ajusta-se à alínea "c" acima, eleger-se a IN/SRF nº31, cuja data de publicação, 10.04.97, serve como o referencial para contagem.
PRESCRIÇÃO.
A ação para a cobrança do crédito tributário pelo sujeito passivo prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Numero da decisão: 301-30.830
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ, para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Sérgio Fonseca Soares e José Lence Carluci votaram pela conclusão.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros