4827380
# Numero do processo: 10907.000609/95-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: "Direitos Antidumping" caracterizados como impostos de importação
adicional, submetem-se as penalidades aplicáveis aos tributos
federais, nos procedimentos de ofício aplica-se a lei nova, que comina
pena menos severa, nos efeitos não definitivamente julgados.
Numero da decisão: 303-28620
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
4827362
# Numero do processo: 10907.000258/91-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Apr 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria.
Responsabilizado o transportador. A autoridade de Primeira Instância
pode indeferir diligências que julgar desnecessarias. Laudos do INT
são considerados nos seus aspectos técnicos. A quebra natural existe e
é inevitável, no transporte de granéis e se situa no limite de 1% (um
por cento) para os granéis sólidos. Quem alega força maior ou caso
fortuito deve provar.
Relator: José Sotero Telles de Menezes.
Numero da decisão: 302-32300
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4824637
# Numero do processo: 10845.001777/89-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: EXTRAVIO DE MERCADORIA. CASO FORTUITO.
1. Face ao tempo transcorrido desde o sinistro que alvejou o navio que transportava as mercadorias cuja falta foi acusada nos autos, e sem que a autoridade policial pudesse apurar responsabilidade sobre a ocorrência, é de se acolher as razões recursais
oferecidas.
2. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.190
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, declarou-se impedido
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4827432
# Numero do processo: 10909.000928/95-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A opção pela via judicial implica
renúncia à discussão da lide na via administrativa.
Não se conhece do recurso.
Numero da decisão: 301-28.194
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4827480
# Numero do processo: 10916.000001/95-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: DIREITOS ANTIDUMPING. RECURSO DE OFÍCIO.
Na importação de fosfato monoamônico incide o imposto de importação
adicional ("antidumping") se originario da RUSSIA (Port. MF nr.
86/93). Não incide esse adicional sobre o produto originário da
BIELORUSSIA.
Recurso de Ofício Desprovido.
Numero da decisão: 303-28384
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4824619
# Numero do processo: 10845.001542/91-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 1992
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Falta e avaria de mercadoria. Responsabilizado o
transportador. A taxa de câmbio é a da data do lançamento (artigo 87 e
107 do R.A.). Quem deu causa à falta é responsável pelos tributos
devidos (Artigo 478 do RA). Não se considera redução ou isenção de
imposto que beneficie mercadoria faltante ou avariada (Artigo 481,
3o. do Regulamento Aduaneiro).
Relator: José Sotero Telles de Menezes.
Numero da decisão: 302-32186
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4825866
# Numero do processo: 10880.010135/91-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Sem a identificação do produto através de exame laboratorial, não é
possível classificá-lo.
Recurso provido
Numero da decisão: 302-33.255
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4825288
# Numero do processo: 10860.000433/91-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES - Divergência de
fabricante - Irrelevância para caracterizar infração. A infração
descrita no artigo 526, IX do Regulamento Aduaneiro. Recurso
provido.
Relator: Ricardo Luz de Barros Barreto.
Numero da decisão: 302-32388
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4827766
# Numero do processo: 10925.000073/95-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: REGIME ESPECIAIS. DRAWBACK. A inadimplência frente ao compromisso
assumido no Ato concessório do benefício, e por não ter adotado as
providências previstas no artigo 319 e incisos, do RA, torna exigível
a obrigação tributária suspensa.
Numero da decisão: 303-28546
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
4827365
# Numero do processo: 10907.000295/97-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS DE DEFESA. Tendo o sujeito passivo renunciado, tacitamente, às instâncias administrativas de defesa, em relação à totalidade das exigências formuladas no Auto de Infração que inaugura o processo fiscal administrativo, nada há que ser apreciado pelo Terceiro Conselho de Contribuintes. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-33746
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes