4836994
# Numero do processo: 13861.000512/92-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Processo Administrativo. Recurso Perempto. Não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 302-33418
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4830906
# Numero do processo: 11075.000172/92-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: REDUÇÃO - A mercadoria importada não se enquadra dentre os produtos
objeto da preferência de 100% concedida pelo Brasil no Acordo de
Complementação Econômica n. 14, item 97.03.0.01 da NALADI/NCCA.
Procedente a exigência tributária, mas incabíveis a penalidade
capitulada no art. 364, II, do RIPI e os Juros de Mora.
Numero da decisão: 302-33.212
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a penalidade do art. 364, II, do RIPI e os Juros de Mora, vencidos os Conselheiros HENRIQUE PRADO MEGDA, ANTENOR DE BARROS L. FILHO e ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIREGATTO, que negaram provimento integralmente, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, que deram provimento integralmente e LUIS ANTONIO FLORA, que excluía também a multa da Lei 8.218/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4832205
# Numero do processo: 12689.000647/92-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - Configurada a importação de mercadoria ao
desamparo de benefício fiscal (isenção), mantém-se a exigência dos
tributos devidos, excluindo-se os juros e multas de mora lançados no
Auto de Infração.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-32836
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4830142
# Numero do processo: 11050.000420/91-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou
desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas
não um impedimento à fiscalização - Recurso provido.
Relator: Ubaldo Campello Neto.
Numero da decisão: 302-32265
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4830940
# Numero do processo: 11075.001138/96-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES – EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA - NÃO APRESENTAÇÃO DE GUIA DE IMPORTAÇÃO - ART. 526, INCISO II DO REGULAMENTO ADUANEIRO. Desnecessária a apresentação de licença de importação na hipótese de retorno de mercadoria exportada temporariamente. Trata-se de repatriação de produto nacional, a qual o contribuinte está obrigado por força da própria legislação de regência. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33696
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4830141
# Numero do processo: 11050.000419/91-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO A FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou
desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas
não um impedimento à fiscalização - Recurso provido.
Relator: Ricardo Luz de Barros Barreto.
Numero da decisão: 302-32261
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4830083
# Numero do processo: 11042.000204/94-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: A divergência constante dos documentos relativos à importação dos
produtos e referentes ao país de origem não trouxe qualquer prejuízo
cambial ou fiscal, tornando incabível a aplicação da penalidade
prevista no inciso IX do artigo 526 do R.A.
Numero da decisão: 301-28257
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4831574
# Numero do processo: 11128.001728/95-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 1997
Ementa: O DECRETO 1300/94 deu nova redação ao disposto no parágrafo 10 do
Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação
Econômica n. 14, autorizando a emissão dos certificados de origem até
10 dias úteis ao embarque das mercadorias. Recurso a que se nega
provimento.
Numero da decisão: 301-28348
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4830160
# Numero do processo: 11050.000445/91-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou
desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas
não um impedimento à fiscalização - Recurso provido.
Relator: José Sotero Telles de menezes.
Numero da decisão: 302-32192
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4830148
# Numero do processo: 11050.000426/91-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou
desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas
não um impedimento à fiscalização - Recurso provido.
Relator: Ricardo Luz de Barros Barreto.
Numero da decisão: 302-32262
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO