4756921
# Numero do processo: 11042.000276/96-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: GUIA DE IMPORTAÇÃO INIDÔNEA - Falta de comprovação da participação do importador no fato.
Em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de
Justiça, o rigorismo do disposto no artigo 136 do C1N há de ser
mitigado, especialmente se o ato foi praticado e formalizado de
acordo com a legislação vigente. Nesse caso, não pode ele ser
desfeito em razão de irregularidades praticadas por terceiros, em face de o CTN não albergar a teoria da responsabilidade objetiva,
impondo-se que o disposto no artigo 136 seja interpretado em
harmonia com o artigo 112, inciso III do mesmo diploma legal.
RECURSO PROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS.
Numero da decisão: 301-28.768
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro relator Mário Rodrigues Moreno. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré.
Nome do relator: MARIO RODRIGUES MORENO
4755706
# Numero do processo: 10711.008300/93-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Comprovada a divergência na classificação tarifária da mercadoria,devidas são as diferenças de tributos. Excluída a multa do art. 526, IX do R.A.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 301-28423
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa do art. 526 IX do R.A, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4757101
# Numero do processo: 11075.001992/90-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 301-27276
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO
4756936
# Numero do processo: 11050.000890/92-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28586
Nome do relator: MARIO RODRIGUES MORENO
4756536
# Numero do processo: 10925.000418/95-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 302-33821
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4757425
# Numero do processo: 12466.000944/94-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28444
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4756046
# Numero do processo: 10830.007104/94-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
DECADÊNCIA
Decorrido tempo superior a 5 (cinco) anos, entre a data do fato
gerador do imposto de importação ( registro da D. I. ) e a data do Auto de Infração, em se tratando de importação de mercadoria
despachada para consumo, com tributação integral. Caracterizada a decadência do direito de a Fazenda proceder ao lançamento de diferenças apuradas.
Recurso de oficio desprovido.
Numero da decisão: 303-28836
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4754757
# Numero do processo: 10111.000372/95-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28432
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4757251
# Numero do processo: 11128.004919/95-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28398
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4757203
# Numero do processo: 11128.000563/94-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28915
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES