4702569
# Numero do processo: 13009.000090/2001-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR. DECLARAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO.
Constatada a ocorrência de erro material no preenchimento da DITR relativamente às informações prestadas pelo contribuinte sobre a atividade pecuária, cabe a alteração dos dados indicados na daclaração, restabelecendo, em conseqüência, a área originariamente declarada a título de área de pastagem.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31671
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
4699679
# Numero do processo: 11128.005247/98-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. Descabe a aplicação da multa prevista no art. 526, II do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Dec. 91.030/85 onde houve a regular expedição de Licença de Importação para a mercadoria em causa.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.901
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sérgio de Castro Neves
4699430
# Numero do processo: 11128.003244/95-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO - ACORDO ALADI.
Regime de Tributação "Redução ALADI" disposições relativas a
expedição de mercadorias importadas diretamente do pais
exportador para o importador.
Resolução 78 da ALADI, que dispõe sobre o Regime Geral de
Origem.
Não restou comprovado ter a importadora cumprido as normas
contidas no artigo Quarto do Regime Geral de Origem da citada
Resolução.
RECURSO NEGADO
Numero da decisão: 302-34.107
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4702993
# Numero do processo: 13026.000211/98-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSUAL – LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – NULIDADE.
É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emiti-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36.748
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda, relator, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto
e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: Henrique Prado Megda
4699183
# Numero do processo: 11128.001025/95-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DUMPING.
Constatada a existência de DUMPING. em regular investigação, o que se cobra é um "direito" e não um "tributo". E se esse direito é exigido para sanar dano ou ameaça de dano, ele tem caráter indenizatório, o que contraria aquela disposição constante do art. 3º do CTN que diz que "Tributo é toda prestação pecuniária que não constitua sanção de ato ilícito".
PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-34922
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4699542
# Numero do processo: 11128.003940/97-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL - ATRAZINE TÉCNICO.
Trata-se de uma "Preparação Intermediária", conforme identificada pelo LABOR, correta a classificação adotada pelo Fiscal, no código TEC 3808.3022.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-34771
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4699841
# Numero do processo: 11128.006874/96-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
A mercadoria importada, na forma como foi apresentada, identificada pelo LABANA como "PREPARAÇÃO A BASE DE UMA DISPERSÃO AQUOSA DE COMPOSTOS ORGÂNICOS COM GRUPAMENTOS ALIFÁTICOS, AROMÁTICOS E INSATURADOS, MICROENCAPSULADOS", classifica-se no código NCM 3824.90.90, vigente à época da ocorrência do fato gerados. Exigkível a penalidade aplicada (art. 364, inciso II, do RIPI).
NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35414
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Junior e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento parcial para excluir a penalidade.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4698984
# Numero do processo: 11080.100861/2003-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. Atividades relacionadas quer à organização de festas nas dependências da empresa, quer a ministrar aulas de dança, expressão corporal e assemelhadas não são impeditivas da participação no sistema SIMPLES.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.789
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Sérgio de Castro Neves
4699252
# Numero do processo: 11128.001502/96-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - MERCOSUL - AUTOMÓVEIS.
A mercadoria importada da Argentina, despachada em 05/01/95, não incluída em qualquer lista de exceção ou adequação ao Tratado do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), sejeita-se à alíquota "zero" de imposto de importaçaão e não à estabelecida na Tarifa Externa Comum (TEC).
recurso provido.
Numero da decisão: 302-34773
Decisão: Por Unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4702184
# Numero do processo: 12466.003924/2003-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL COM OBJETO IDÊNTICO À EXIGÊNCIA FISCAL. CONCOMITÂNCIA.
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação de matéria distinta daquela constante do processo judicial.
LANÇAMENTO DESTINADO À PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA.
O lançamento para prevenção de decadência de que trata o art. 63 da Lei no 9.430/96, relativo a crédito tributário que esteja garantido por depósito judicial integral efetuado até a data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, não comporta o acréscimo de juros moratórios.
RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO EM PARTE
RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA
Numero da decisão: 301-33466
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, tomou-se conhecimento em parte do recurso.
Na parte conhecida, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari