4617388
# Numero do processo: 10711.007142/91-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: A simples constatação de divergência quanto à qualidade do produto exportado, no caso, não acarretou a inequívoca assertiva de ter havido fraude à exportação. Para vingar a imputação da prática de atos ilícitos, são necessários mais que meros indícios e presunções, mas provas cabais e irrefutáveis do cometimento da fraude ao erário para benefício próprio ou de terceiros, ou caracterizadoras de evasão de receitas tributárias.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-28.941
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARCIA REGINA MACHADO MELARE
4606269
# Numero do processo: 10711.007685/90-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
1. Recurso apresentado fora do prazo previsto no Decreto n. 70.235/72, isto é, após 30 dias da ciência da decisão de Primeira Instância.
2. Recurso não conhecido em face da perempção.
Numero da decisão: 301-27.239
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não se conhecer do
recurso, em face da revelia, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK
9336929
# Numero do processo: 10845.001235/88-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.818
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, para complementar a diligência, na forma do relat6rio e voto passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
9332519
# Numero do processo: 10880.004748/91-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.776
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao LABANA/Santos, através da Repartição de Origem,
na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
4606285
# Numero do processo: 10715.000484/91-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Processo Administrativo fiscal - Perempção.
Declara-se a perempção, quando a peça recursal é interposta
intempestivamente.
Numero da decisão: 301-27.387
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar a perempção, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4821394
# Numero do processo: 10711.005553/90-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPORTAÇÃO CLASSIFICAÇÃO.
A goma arábica de nome comercial "COATINGUM L-IRX 60.361"
classifica-se no código TAB 39.06.99.99.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 301-28.266
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4821333
# Numero do processo: 10711.003127/90-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: O produto Sulfato de Nonil Fenol - ECA 9769 não pode ser conceituado como composto orgânico de constituição química definida.
Recurso negado por maioria.
Numero da decisão: 301-27.817
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos,em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Fausto de Freitas e Castro Neto, Wlademir Clóvis Moreira e Isalberto Zavão Lima, que davam provimento ao recurso, na forma do voto e relatório que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
4828551
# Numero do processo: 10945.000922/91-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
1 - Recurso apresentado após decorridos 30 dias da ciência da decisão de primeira instância (Decreto n.70.235/72).
2 - Recurso não conhecido em face de perempção.
Numero da decisão: 301-27.278
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não se conhecer do recurso em face a perempção, na forma do relatório e voto que passam a integrar o pre=ente julgado.
Nome do relator: LUIZ ANTONIO JACQUES
4628747
# Numero do processo: 13984.000647/2004-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-02.046
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: JOÃO LUIZ FREGONAZZI
4622716
# Numero do processo: 10183.006089/2005-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-02.063
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO