4822767
# Numero do processo: 10814.007726/92-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se conhece de recurso perempto.
Numero da decisão: 302-32719
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4821537
# Numero do processo: 10715.003408/93-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.
Importar mercadoria do exterior sem a respectiva Guia de Importação,
ou com a sua exibição fora dos prazos previstos na legislação ou em
atos normativos específicos, configura infração ao controle
administrativo das importações, punível com a multa prevista no inciso
II do art. 526 do Decreto 91.030/85.
Numero da decisão: 301-27718
Nome do relator: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO
4823987
# Numero do processo: 10831.000536/97-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E I.P.I SUBFATURAMENTO MULTAS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. Não constando do processo provas inequívocas da ocorrência de subfaturamento, torna-se improcedente a exigência fiscal. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 302-33739
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4822873
# Numero do processo: 10814.014221/93-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ART. 150, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO
ABRANGE O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E, NEM O I.P.I.
Numero da decisão: 303-28068
Nome do relator: FRANCISCO RITTA BERNARDINO
4821259
# Numero do processo: 10711.001053/91-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. ECA 9291, Resina Sintética de cadeia saturada,
copolímero de etileno-propileno, em percentuais idênticos,
classifica-se no código TAB SH 3902.30.0000. Recurso não provido.
Numero da decisão: 301-26793
Nome do relator: LUIZ ANTÔNIO JACQUES
4822707
# Numero do processo: 10814.005543/92-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: VISITA ADUANEIRA - DOCUMENTAÇÃO EXIGIVEL. A falta de apresentação pela
Transportadora, no ato da visita, do Conhecimento Aéreo ou mesmo cópia
deste, não caracteriza infração punível com a penalidade prevista no
art. 522, inciso III, do Regulamento Aduaneiro. A apresentação da
Folha de Controle de Carga (F.C.C.), que equivale o Manifesto de
Carga, é suficiente para elidir tal penalidade. Recurso a que se dá
provimento.
Numero da decisão: 302-32715
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4821217
# Numero do processo: 10708.000121/95-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: A falta de apresentação de Guia de Importação (G.I.) para petróleo
bruto, dentro do prazo previsto na Portaria DECEX n. 15/91. Não cabe,
por falta de caracterização, a aplicação da multa do art. 526 IX do
R.A. Não cabe também a multa do art. 526, VI do R.A. por embarque
antes da emissão da G.I. face a dispensa prevista no art. 2."D" da
Portaria DECEX n. 08/91. Recurso "de ofício" improvido.
Numero da decisão: 301-28063
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4822693
# Numero do processo: 10814.004875/91-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal
só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de
direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste
processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Relator designado: João Baptista Moreira.
Numero da decisão: 301-27088
Nome do relator: LUIZ ANTÔNIO JACQUES
4822728
# Numero do processo: 10814.006054/91-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal
só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de
direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste
processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Relator: José Theodoro Mascarenhas Menck.
Numero da decisão: 301-27054
Nome do relator: JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK
4824123
# Numero do processo: 10831.002168/93-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: É incabível a aplicação da penalidade prevista no art. 526, inciso IX,
do Regulamento Aduaneiro, quando o Importador ressalva na Guia de
Importação e na Declaração de Importação, a possibilidade de a
mercadoria ser embarcada em outro País de procedência que não aquele
indicado como mais provável. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32934
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO