4823232
# Numero do processo: 10825.000349/88-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Apuração de omissão de receitas, em fiscalização relativa ao imposto de renda, com apropriação percentual da receita omitida às vendas de bens produzidos pela recorrente, sujeitos ao IPI. Exigência desse imposto, com fundamento no art. 343 e seus parágs. do RIPI/82. Contestação inepta e sem objetividade, por parte da recorrente. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67333
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4823229
# Numero do processo: 10825.000204/89-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 1990
Ementa: CONSçRCIO - Operação realizada sem a prévia autorização do Ministério da Fazenda. Pena de até 100% do valor recebido ou a receber a título de taxa ou despesa de administração. Retroatividade benigna. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-66084
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4822199
# Numero do processo: 10783.000029/98-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DEPÓSITO RECURSAL. SENTENÇA JUDICIAL FAVORÁVEL AO RECORRENTE. EFEITOS.
A sentença proferida favoravelmente ao recorrente em sede de Mandado de Segurança não sujeita a efeito suspensivo, autoriza o conhecimento do recurso.
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.
Descabe, no âmbito do processo administrativo fiscal, discussão a respeito de inconstitucionalidade de lei.
COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
O ICMS inclui-se na base de cálculo da Cofins.
IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. PROVA.
Somente se considera a importação efetuada por conta e ordem de terceiros aquela em relação à qual se demonstre a existência prévia de contrato de prestação de serviços, o regular pagamento pelos serviços prestados, de acordo com o estabelecido em contato, e o registro contábil adequado a tais transações.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CONDUTAS RELACIONADAS À RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO E A EMBARAÇOS À FISCALIZAÇÃO. MULTA AGRAVADA. DESCABIMENTO.
O agravamento da multa de ofício proporcional somente é cabível relativamente a condutas do sujeito passivo relacionadas à apuração da ocorrência do fato gerador e ao montante do tributo devido.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79149
Nome do relator: José Antonio Francisco
4821185
# Numero do processo: 10680.018371/87-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - OMISSÃO DE RECEITA. Suprimento: a não comprovação pelo contribuinte da origem e da efetiva entrega dos recursos supridos a caixa, autoriza presunção de omissão de receita nos registros fiscais, ressalvado ao contribuinte fazer prova devidamente comprovada da inexistência da presunção. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-68360
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4822901
# Numero do processo: 10814.015598/93-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Não cabe a penalidade do art. 526, inciso IX do R.A./85 pela
apresentação, fora do prazo, da Guia da Importação expedida na forma
da Portaria DECEX nº 08/91, alterada pela Portaria DECEX Nº 15/91.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27841
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4822294
# Numero do processo: 10783.007140/87-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - INCENTIVO FISCAL PREVISTO NO ART. Nº 93 DO RIPI/82. Requisitos para concessão. Tratando-se de bens relacionados no anexo à Portaria MF nº 349/80 e verificado o cumprimento das condições estipuladas no ato legal, é de conceder-se o incentivo. A expressão que "integrem o seu ativo fixo", constante da norma, tem o sentido de integração do bem ao patrimônio da empresa para utilização no processo industrial e não o de registro contábil do mesmo bem. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68627
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4822153
# Numero do processo: 10768.040388/87-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IPI - LANÇAMENTO - Venda de produtos entre empresas interdependentes. Se a empresa adquirente é equiparada a contribuinte, em relação aos produtos adquiridos, o estabelecimento industrial vendedor dos produtos está desobrigado de atender o disposto no art. 68, inc. I, "a", do RIPI/82, ex-vi do resolvido na IN-SRF nr. 87, de 21.08.89, item 4 . Por ser essa norma legal interpretativa da Lei nr. 4.502/64, aplica-se, inclusive, a fatos geradores ocorridos anteriormente à sua vigência. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-66397
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4820475
# Numero do processo: 10675.000298/96-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - A presunção legal somente alcança a hipótese em que a produção apurada é superior à resgatada ( art. 343, parágrafo 1, do RIPI). É necessário, entretanto, que haja elementos de convicção quanto à efetividade dessas diferenças, sobretudo no que se refere ao cômputo de perdas peculiares ao processo produtivo. Não se observando esses elementos de convicção e sendo as quebras alegadas muito razoáveis, segundo laudo do INT, é de se acolher a tese do contribuinte. No caso de omissão de matérias primas, só é admissível lançamento do tributo sobre os insumos, a não ser que o lançamento seja efetuado com base em ingressos financeiros. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-71003
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4821614
# Numero do processo: 10725.000487/89-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Omissão de receita, apurada pelo confronto do montante das receitas oferecidas e o valor dos dispêndios com despesas e aquisição de bens no mesmo período. Recurso provido em parte, para reduzir o montante da base de cálculo da contribuição.
Numero da decisão: 201-68133
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4820171
# Numero do processo: 10650.000841/90-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - FATO GERADOR - Saídas a título de locação: sujeitas ao imposto a primeira saída e as saídas subsequentes se o produto for submetido a nova industrialização, como é o caso dos autos. Alegações não comprovadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67854
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO