4756954
# Numero do processo: 11051.000073/93-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28400
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4755328
# Numero do processo: 10530.001065/2005-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002, 31/03/2003,30/06/2003, 30/09/2003, 31 /12/2003, 3 1 /03/2004, 30/06/2004, 30/09/2004,31 /12/2004
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CRIADA PELA RFB. PENALIDADE
APLICÁVEL.
A falta de apresentação de DIF-Papel Imune no prazo estabelecido na legislação
enseja a aplicação da multa prevista no art. 507 do RWI/2002 e não a prevista do
art. 505, também do RIPI/2002.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-81259
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso
Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco (Relator) e Josefa Maria Coelho Marques. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor
Nome do relator: José Antonio Francisco
4757329
# Numero do processo: 11610.000159/2002-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 201-81213
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Walber José da Silva
4756569
# Numero do processo: 10930.000233/2004-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 201-79284
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4756370
# Numero do processo: 10880.017643/98-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 201-77653
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
4755921
# Numero do processo: 10820.001070/94-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS — CONSTITUCIONALIDADE. A constitucionalidade da
Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, criada pela Lei Complementar n.° 70/91, está definitivamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, o que legitima seu recolhimento incidente sobre o faturamento da empresa. DEPÓSITO JUDICIAL. O depósito judicial de débitos, que se encontram em discussão judicial, afasta a exigência de qualquer importância a
titulo de juros de mora e multa de oficio. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-74078
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4755631
# Numero do processo: 10680.009586/2004-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/2003
PIS. DECADÊNCIA. LEI Nº 8.212/91. INAPLICABILIDADE.
SÚMULA Nº 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
O prazo para constituição das contribuições sociais, incluindo as
previdenciárias, é de cinco anos contados da ocorrência do fato
gerador. Inteligências da Súmula Vinculante nº 8 do Supremo
Tribunal Federal: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo
5º do Decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº
8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito
tributário".
TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO PARA TERCEIROS.
APLICAÇÃO IMEDIATA DA EXCLUSÃO PREVISTA NA
LEI Nº 9.718/98. IMPOSSIBILIDADE.
O Egrégio Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de
que a Lei n2 9.718/98, art. 3º, § 2º, III, é norma de eficácia
limitada, do que se depreende que a ausência de regulamentação
inviabiliza a sua aplicação.
LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. PLENO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DE
ENTENDIMENTO.
Em vista da inconstitucionalidade proclamada pelo STF acerca do
alargamento da base de cálculo da Cofins, trazido pela redação do
art. 3 2 da Lei nº 9.718/98, o qual equiparava faturamento à
totalidade de receitas, inadmissível a manutenção dos autos de
infração que foram lavrados quando a norma era considerada
válida. Em primeiro lugar, porque lei nula não produz efeitos e
não constitui suporte válido para auto de infração. Em segundo
lugar, por economia processual e para evitar a posterior
sucumbência da Fazenda Nacional no âmbito judicial.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81702
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência dos períodos até julho de 1999, inclusive, e excluir da base de cálculo a parcela das receitas financeiras, em razão da inconstitucionalidade da Lei n2 9.718/98. O Conselheiro Alexandre Gomes declarou-se impedido de votar, em razão da matéria em relação às transferências das comissões como receitas para outras pessoas jurídicas. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Maisa de Deus Aguiar, OAB/DF
n2 20.514, e havia feito sustentação oral, em 04/12/2008, o advogado da recorrente, Dr. Tadeu
Negromonte, OAB/MG n2 97.692.
Nome do relator: Fabiola Cassiano Keramidas
4757906
# Numero do processo: 13702.000639/97-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 201-76821
Nome do relator: Não Informado
4755911
# Numero do processo: 10820.000931/95-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR — VTNm —Tendo sido o VTN questionado nos termos do § 4º do artigo 3º da Lei n° 8.847/94, é de ser considerado o valor indicado em Laudo Técnico.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73.559
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Geber Moreira
Nome do relator: LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES
4756237
# Numero do processo: 10855.000639/93-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 201-74404
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa