4757586
# Numero do processo: 13127.000432/96-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 201-73557
Nome do relator: Não Informado
4755609
# Numero do processo: 10680.004202/2006-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assumo: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Data do fato gerador: 02/05/2006
IPI. ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO.
É de se indeferir o pedido quando formulado em desacordo com o
determinado pelas normas que regem a matéria e a deficiência
não se enquadrar nos limites estabelecidos pelo texto legal.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81706
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4757811
# Numero do processo: 13648.000021/95-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-73360
Nome do relator: Não Informado
4756942
# Numero do processo: 11050.001117/92-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-27989
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4755324
# Numero do processo: 10510.003713/99-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE
PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.
COLIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CONVERGÊNCIA ENTRE
A MATÉRIA SUBMETIDA AO JUDICIÁRIO E A
PRETENSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA.
Tendo o contribuinte se valido do Poder Judiciário para
assegurar direito requerido na via administrativa, não existe
colidência entre as esferas. Se o requerente, na via
administrativa, vale-se do Judiciário para garantir o conteúdo de
seu pedido e tal Poder o reconhece, o direito deve ser
administrativamente reconhecido. Tal reconhecimento, nos
limites da sentença eficaz, incumbe à administração somente a
verificação se tais limites foram respeitados.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78202
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4758013
# Numero do processo: 13807.000960/99-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 201-76595
Nome do relator: José Roberto Vieira
4758051
# Numero do processo: 13808.000986/93-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 201-76048
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4758309
# Numero do processo: 13888.000304/2004-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 201-81424
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4757416
# Numero do processo: 12466.000797/94-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28590
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4755707
# Numero do processo: 10711.008301/93-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Comprovada a divergência na classificação tarifária da mercadoria, devidas são as diferenças de tributos. Excluídas as multas do art. 524 e 526,1X do R.A.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 301-28424
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa do art. 526 IX do R.A., bem como da multa aplicada com base no art
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ