true 0 9 turma_s:"Primeira Câmara" 1 xml 2021-10-08T01:09:55Z 200304 Primeira Câmara 13603.000514/00-37 5680720 2017-02-16T00:00:00Z 201-00.329 Decisao_136030005140037.pdf Serafim Fernandes Corrêa 136030005140037_5680720.pdf Segundo Conselho de Contribuintes S RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. 2003-04-15T00:00:00Z 6651098 2003 2021-10-08T10:56:06.156Z N 1713048945554358272 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20100329_136030005140037_200304; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-02-16T19:26:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20100329_136030005140037_200304; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20100329_136030005140037_200304; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-02-16T19:26:06Z; created: 2017-02-16T19:26:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2017-02-16T19:26:06Z; pdf:charsPerPage: 539; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-02-16T19:26:06Z | Conteúdo => Processo nº Recurso nº Recorrente Recorrida Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13603-000514/00-37 118.436 MAGNESITA S/A. DRJ em Belo Horizonte - MG RESOLUÇÃO Nº 201-00.329 ~Ld j 1 j i 1 ,1 J J I ! j j , a".• ti Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAGNESITA S/A. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003. ~ aÁ{p~o.- M~., Josefa Maria Coelho Marques D ,.c5iden0-E~_~~' Serafim Femandes Corrêa Relator 1 - - ------------------------~-------------- " Processo nº Recurso nº Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13603-000514/00-37 118.436 MAGNESITA S/A. RELATÓRIO I"CC-MP IFI. o contribuinte acima identificado foi autuado por haver se creditado de crédito presumido de IPI indevido por referir-se à extração de minérios não tributados, transferido de outra filial, períodos de apuração 11/98, 10decêndio de dezembro de 1998, 10decêndio de março de 1999 e 30 decêndio de abril de 1999, além de créditos considerados indevidos porque referentes a bem do ativo imobilizado no período de janeiro de 1998 a dezembro de 1999. Em tempo hábil impugnou o lançamento alegando ter direito aos créditos de vez que onde a lei não distingue não é lícito ao intérprete distinguir bem como que, em relação aos bens do ativo, os mesmos eram consumidos no processo de industrialização. A DRJ em Belo HOli;zonte - MG manteve o lançamento. ' : ~e tal de~s~~terposto rec.urso a este Conselho com arrolamento de bens.EOr?n- ~ . 2 3 Do exame do presente processo verifica-se que à fl. 427, em seu recurso a recorrente afirma: "Ressalta-se, uma vez mais, que o procedimento .da autuada, após pedido de restituição, sem resposta da DRF, foi providenciar a compensação/utilização de legítimos créditos apurados por estabelecimento produtor exportador, que, por não ter débito de IPL não conseguiu realizar financeiramente o beneficio, tal como evidenciado às fls. 396, em seu terceiro parágrafo, pela própria decisão de 1a Instância." (destaql;lei) Como se sabe, as empresas produtoras e exportadoras, nos termos da Lei nO 9.363/96, fazem jus à desoneração de PIS e COFINS incidentes nas operações anteriores como forma de evitar a exportação de tributos. ' I , I Para operacionalização de tal desoneração, a empresa apresenta' o DCP - Demonstrativo de Crédito Presumido - onde demonstra os valores a que teria direito a ser ressarcida. No passo seguinte, poderá compensar tais valores com débitos de IPI, porventura existentes. Caso não os tenha, será ressarcida em espécie. Pelo que revela o trecho acima de seu recurso, a empresa, em seu estabelecimento que transferiu os créditos, não tinha débitos para compensar os valores correspondentes à desoneração de PIS e COFINS em suas exportações, razão pela qual pediu restituição. Como não obteve resposta de seu pedido, transferiu os créditos para outro estabelecimento. Ora, se os créditos foram realizados a partir de novembro de 1998, o pedido de ressarcimento, do qual não obteve resposta, obviamente, é anterior a novembro de 1998. No presente processo não há notícia sobre qual a decisão em relação a tal pedido, apesar de decorridos mais de quatro anos. Isto posto, entendo ser prudente converter o julgamento em diligência para que a repartição de origem: a) adote as providências cabíveis no sentido de localizar o processo que albergou o pedido de restituição da empresa; b) informe qual a posição atual do mesmo e se houve alguma decisão. Em caso positivo, juntar cópias; e c) acresça outras informações que julgar pertinentes ao caso. Em seguida, a fim de assegurar os princípios do contraditório e da ampla defesa, devem ser entregues cópias de tudo o que venha a ser juntado ao processo à recorrente para, querendo, no prazo de trinta dias manifestar-se sobre os mesmos. Ao final do prazo, com ou sem manifestação, devem os autos retomar a esta Câmara. Sal~~~~Udeab~~~ '-~ <--=._ ....- SERAFIM FERNANDES CORRÊA ~ 12'C~MF IFI. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA 13603-000514/00-37 118.436 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo nl! Recurso nl! 00000001 00000002 00000003 1.0 PIS - ação fiscal (todas) 2021-10-08T01:09:55Z 200903 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1992 PIS. DECADÊNCIA. PRAZO. CTN. Em face da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 2 8.212, de 1991, reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e objeto da Súmula Vinculante n2 8, de 2008, aplicam-se às contribuições sociais os prazos de decadência previstos no CTN. Havendo pagamentos antecipados, o prazo inicia-se na data do fato gerador. Recurso voluntário provido. Primeira Câmara 13807.001846/99-18 6024812 2019-07-03T00:00:00Z 2102-000.009 Decisao_138070018469918.pdf JOSÉ ANTONIO FERNANDES 138070018469918_6024812.pdf Segundo Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência. 2009-03-05T00:00:00Z 7804191 2009 2021-10-08T11:48:15.568Z N 1713052119393632256 Metadados => date: 2009-10-15T17:07:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-15T17:07:08Z; Last-Modified: 2009-10-15T17:07:08Z; dcterms:modified: 2009-10-15T17:07:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-15T17:07:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-15T17:07:08Z; meta:save-date: 2009-10-15T17:07:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-15T17:07:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-15T17:07:08Z; created: 2009-10-15T17:07:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-15T17:07:08Z; pdf:charsPerPage: 1419; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-15T17:07:08Z | Conteúdo => - ,7,1.4, j p: n."t:7 1 Ir,. i 1 S2-C1T2 , 2. O I: n i _, Q .1 : Fl. 281 t. 4t-£LD1344- I .4 " \Xtà , ¡ MINISTÉRIO DA FAZENDA - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS„&A SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13807.001846/99-18 Recurso n° 138.091 Voluntário Acórdão n" 2102-00.009 - 1" Câmara / 28 Turma Ordinária Sessão de 05 de março de 2009 Matéria PIS Recorrente SUSA S/A Recorrida DRJ em Campinas - SP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1992 PIS. DECADÊNCIA. PRAZO. CTN. -- :- Em face da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 2 8.212, de 1991, reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal e objeto da Súmula Vinculante n2 8, de 2008, aplicam-se às contribuições sociais os prazos de decadência previstos no CTN. Havendo pagamentos antecipados, o prazo inicia-se na data do fato gerador. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência. 0-1ÁDAYUL CI., - .(bSEFA MARIA COELHO MARQUES . • Presidente JO ' f01\19ZNCISCO tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Roberto Velloso (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. o MF - SEGUI= CON1i-l0 DE CONTRINTES- Processo n° 13807.001846/99-18 CONFE.fiE COM O ORIGINAL S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.009 Fl. 282 (=a-I ° L64042(21- Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 236 a 256) apresentado em 20 de junho de 2005 contra o Acórdão n2 6.521, de 5 de maio de 2004, da DRJ em Campinas - SP (fls. 209 a 221), do qual tomou ciência a interessada em 20 de maio de 2005 e que, relativamente a auto de infração de PIS de períodos de janeiro de 1989 a setembro de 1995, considerou procedente em parte o lançamento. A ementa do Acórdão de primeira instância foi a seguinte: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1989 a 31/01/1989, 01/08/1989 a 30/08/1989, 01/11/1989 a 30/11/1989, 01/01/1990 a 31/12/1990, 01/06/1991 a 30/06/1991, 01/08/1991 a 31/12/1992, 01/08/1993 a 30/09/1995 Ementa: DECADÊNCIA. O PIS é contribuição destinada à Seguridade Social e, como tal, tem o prazo decadencial de dez anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído, entendimento esse consolidado no art. 95 do Regulamento do PIS/Pasep e da Cotins, Decreto n°4.524, de 2002. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. A base de cálculo do PIS na vigência da Lei Complementar n" 7, de 1970, para as empresas vendedoras de mercadorias ou mistas é o faturaniento, sendo improcedente a exigência com base na receita operacional. BASE DE CÁLCULO. FATO GERADOR. A base de cálculo vincula-se ao fato tributável para que surja a obrigação tributária. Aquela há de retratar, em valores, a real dimensão do fato gerador, pelo que o art. 6" da Lei Complementar n" 7, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição ao PIS, conforme Parecer PGFN/CAT/n" 437, de 1998, aprovado pelo Ministro da Fazenda. Lançamento Procedente em Parte". O auto de infração foi lavrado em 26 de fevereiro de 1999 e, segundo o termo de fls. 27 e 28, teria havido recolhimento a menor em relação aos períodos de janeiro, agosto, outubro e novembro de 1989. Ademais, apuraram-se diferenças a menor, principalmente em razão de aliquota (0,75% x 0,65%), em relação a períodos de janeiro de 1990 a setembro de 1995. Impugnado o lançamento, o processo foi baixado em diligência (fls. 183 e 184), a fim de verificar a alegação da interessada de que,nogerlocio de janeiro de 1993 a 2 MF - SECUCO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13807.001846/99-18 Bras, i ()et Ock S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.009 Fl. 283 L49/“A. - setembro de 1995, estaria sujeita ao PIS/Repique e que a Fiscalização teria utilizado a receita operacional, e não o faturamento, como base de cálculo. Realizadas as intimações, a Fiscalização elaborou o relatório de fls. 195 a 198, segundo o qual a interessada não teria auferido faturamento a partir de janeiro de 1993. Em resposta, a interessada observou a ocorrência da decadência, a incidência do PIS/Repique e a semestralidade da base de cálculo da contribuição. A DRJ, conforme relatado, excluiu da base de cálculo as diferenças entre a receita operacional e o faturamento e cancelou a exigência a partir de janeiro de 1993. No recurso, a interessada alegou a ocorrência de decadência, à vista das disposições do art. 150 do CTN, reafirmando a semestralidade da base de cálculo do PIS. Além disso, alegou que se aplicaria ao caso a disposição do art. 100 do CTN, descabendo a exigência de multa, juros de mora e correção monetária. É o Relatório. Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. A discussão contida no recurso ficou superada em face de o Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária de 12 de junho de 2008, haver aprovado a Súmula Vinculante n2 8, publicada em 20 de junho de 2008, do seguinte teor: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." A Súmula teve origem no julgamento do RE n2 559.882-9, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que reconheceu as referidas inconstitucionalidades. O texto da decisão que tratou da modulação temporal dos efeitos da decisão foi o seguinte (http:// www.stf.gov.br/ portal/ processo/ verProcessoTexto.asp? id= 2393382&tipoApp= RTF): "Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, deliberou aplicar efeitos ex nunc à decisão, esclarecendo que a modulação aplica-se tão-somente em relação a eventuais repetições de indébitos ajuizadas após a decisão assentada na sessão do dia 11/06/2008, não abrangendo, portanto, os questionamentos e os processos já em curso, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 12.06.2008." 3 MF - SEC,)rwo CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM C ORIGINAL Processo n°13807.001846/99-18 13r3s;:a. Ck I S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.009 Fl. 284 `"16-1,WOP — A decisão, portanto, atribuiu efeito preclusivo aos casos não litigiosos na data da decisão, aplicando-se aos casos em julgamento. A referida súmula, nos termos da Emenda Constitucional n 2 45, de 2004, art. 22, tem efeito vinculante "em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal [...]". Portanto, aplica-se ao PIS, em principio, o prazo do art. 150, § 4 2, do CTN, a não ser que não tenha havido pagamento antecipado, hipótese que desloca o termo inicial do prazo para o estabelecido no art. 173, I, do CTN. A respeito da matéria, o Superior Tribunal de Justiça pacificou seu entendimento, como demonstra a ementa abaixo reproduzida (REsp n2 512.840/SP, Relatora: Ministra Eliana Calmon, DJ de 23/05/2005, p. 194):"TRIBUTARIO - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ART. 150 § 4° E 173 DO CTN). "1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, ,sç 4", do CNT). 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de ,fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1, do CTN. 3. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. 4. Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção. 5. Recurso especial provido." No caso dos autos, houve recolhimento dos valores, razão pela qual se aplica o disposto no art. 150, § 4 2, do CTN. Como o lançamento ocorreu em 26 de fevereiro de 1999, apenas não decairiam os períodos posteriores a janeiro de 1994. Como a primeira instância cancelou os períodos posteriores a dezembro de 1992, o auto de infração remanescente foi integralmente abrangido pela decadência. À vista do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de março de 2009. JOIO FRANCISCO 4 1.0 IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi) 2021-10-08T01:09:55Z 200906 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. É ilegítima, por expressa disposição legal, a compensação de débitos do sujeito passivo, com crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado. RECONHECIMENTO DE CRÉDITOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. O reconhecimento do direito a créditos de IPI limita-se aos termos da decisão judicial que os autoriza. Recurso Voluntário Negado Primeira Câmara 13973.000066/2002-14 6030724 2019-07-11T00:00:00Z 2102-000.203 210200203_137957_13973000066200214_006.pdf GILENO GURJÃO BARRETO 13973000066200214_6030724.pdf Segundo Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 2009-06-05T00:00:00Z 7816080 2009 2021-10-08T11:48:48.692Z N Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-09-26T14:25:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-09-26T14:25:33Z; created: 2013-09-26T14:25:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2013-09-26T14:25:33Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-09-26T14:25:33Z | Conteúdo => 1713052119695622144 1.0 CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento) 2021-10-08T01:09:55Z 200903 CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Período de apuração: 13/08/1999 a 31/12/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade de lançamento que obedeceu às disposições do art. 142 do CTN, bem assim o art. 10 do Decreto n2 70.235/72, quando não se verifica cerceamento do direito de defesa e, ainda, inocorrendo qualquer das previsões de nulidade existentes no art. 59 do Decreto n2 70.235/72. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFICIO. É devido o lançamento e multa de oficio pela falta ou insuficiência de recolhimento de contribuições. NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação proposta pela contribuinte com o mesmo objeto implica a renúncia à esfera administrativa, a teor do ADN Cosit n 2 03/96, bem assim da Súmula n2 01, deste Conselho, ocasionando que o recurso não seja conhecido nesta parte. APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei. INTIMAÇÃO AO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. Consoante o art. 23, II, § 42, do Decreto n2 70.235/72, a intimação deve ser endereça.. ao domicílio fiscal do sujeito passivo, ou seja, aquele por ele i dicado nos cadastros da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Recurso voluntário negado. Primeira Câmara 16327.002443/2003-43 6025708 2019-07-04T00:00:00Z 2102-000.033 Decisao_16327002443200343.pdf MAURICIO TAVEIRA E SILVA 16327002443200343_6025708.pdf Segundo Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. 2009-03-05T00:00:00Z 7808268 2009 2021-10-08T11:48:20.920Z N 1713052119851859968 Metadados => date: 2009-10-15T17:54:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-15T17:54:04Z; Last-Modified: 2009-10-15T17:54:04Z; dcterms:modified: 2009-10-15T17:54:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-15T17:54:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-15T17:54:04Z; meta:save-date: 2009-10-15T17:54:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-15T17:54:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-15T17:54:04Z; created: 2009-10-15T17:54:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-15T17:54:04Z; pdf:charsPerPage: 1734; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-15T17:54:04Z | Conteúdo => . , MF - SEGUNDO CONSELHO DE2CONTRiBUI,. , CONFERE COMO OR1GINAL ., S2-C1T2 Brasília, •e2i / t9 çi / OS Fl. 421 ..i, - ,..:-.1D. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ‘gA 7'4 .. ..t ,-, SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16327.002443/2003-43 Recurso n° 137.474 Voluntário Acórdão n° 2102-00.033 — 1' Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 05 de março de 2009 Matéria CPMF Recorrente HA FOMENTO COMERCIAL LTDA. Recorrida DRJ em Campinas - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Período de apuração: 13/08/1999 a 31/12/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade de lançamento que obedeceu às disposições do art. 142 do CTN, bem assim o art. 10 do Decreto n2 70.235/72, quando não se verifica cerceamento do direito de defesa e, ainda, inocorrendo qualquer das previsões de nulidade existentes no art. 59 do Decreto n 2 70.235/72. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFICIO. É devido o lançamento e multa de oficio pela falta ou insuficiência de recolhimento de contribuições. NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação proposta pela contribuinte com o mesmo objeto implica a renúncia à esfera administrativa, a teor do ADN Cosit n 2 03/96, bem assim da Súmula n2 01, deste Conselho, ocasionando que o recurso não seja conhecido nesta parte. APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei. INTIMAÇÃO AO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. Consoante o art. 23, II, § 42, do Decreto n2 70.235/72, a intimação deve ser endereça.. ao domicílio fiscal do sujeito 19 1 (9,k\ o • -.SEGisEL,Fio TR BUINT CONFERE COM O ORIGINAL I- L- , Processo n° 16327.002443/2003-43 Brasília, S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.033 Fl. 422 passivo, ou seja, aquele por ele i dicado nos cadastros da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da P CÂMARA / 2 a TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. diti9CtYlLa' LIWO-Cetl(Á.Q7o SEF MARIA COELHO MARQUES Presidente MAURIC TAVEIRAflSILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Roberto Velloso (Suplente), José Antonio Francisco, Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. Relatório HA FOMENTO COMERCIAL LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 327/328, contra o Acórdão n2 05-14.210, de 07/08/2006, prolatado pela 3 2 Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP, fls. 3 10/314, que julgou procedente o auto de infração de fls. 211/227, pela falta de recolhimento da CPMF, referente a períodos compreendidos entre 13/08/1999 e 31/12/2002, cuja ciência ocorreu em 21/08/2003 (fl. 03). Conforme registra o Termo de Verificação Fiscal - TVF (fls. 147/149) e auto de infração (fl. 211), o presente lançamento foi efetuado sem multa de oficio e encontra-se com a exigibilidade suspensa por força de medida liminar. O referido Termo consigna: "Procurando eximir-se do recolhimento da CPMF (..), a empresa entrou com o Mandado de Segurança com Pedido de Liminar número 1999.61.07.004773-7 no dia 20/08/1999, junto à 22 Vara Federal de Araçatuba/SP, obtendo a liminar no dia 15/09/1999, que obrigava os bancos relacionados a efetuar semanalmente depósitos judiciais. 2 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESProcesso n° 16327.002443/2003-43 S2-C1T2CONFERE COMO ORIGINAL Acórdão n.° 2102-00.033 Fl. 423 Brasília. Q-4 / (-() 91 / (C) (3) [..1 Procurando resguardar interesse da Fazenda Nacional, estou lavrando nesta data, o competente Auto de Infração da CPMF não retida pelos bancos, em nome do contribuinte conforme o § 3° artigo 5° da lei 9311/96, somente para o período de 13/08/1999 a 31/12/2002, com exigibilidade suspensa, como determinam os incisos IV e V, do artigo 151 do CTN - Código Tributário Nacional." Irresignada, em 18/09/2003, a contribuinte apresentou impugnação, fls. 232/233, alegando, como razões de defesa, as mesmas deduzidas na petição inicial do Processo n2 1999.61.07.004773-7 da Segunda Vara da Justiça Federal em Araçatuba - SP, anexada por cópia à presente peça de defesa. Alfim, requer seja declarada a nulidade do lançamento ou julgada improcedente a exigência, arquivando-se estes autos. A DRJ em Campinas - SP considerou o lançamento procedente, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 13/08/1999 a 31/12/2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. A proposição de ação judicial, antes ou após o início da ação fiscal, importa na renuncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas. NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO ELISIVO DA DECADÊNCIA. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por medida judicial não impede a autoridade fazendária de efetuar o lançamento do crédito tributário, devendo o lançamento ser feito com o fito de prevenir a decadência e conter os consectários moratórios aplicáveis. Nenhum prejuízo acarretará ao contribuinte, vez que, se vencedor na lide judicial, o processo administrativo perderá seu objeto. Lançamento Procedente". Inconformada, a contribuinte apresentou, tempestivamente, em 16/10/2006, recurso voluntário de fls. 327/328, no qual registra como razões de defesa as mesmas deduzidas na petição inicial do Processo n2 1999.61.07.004773-7, anexada por cópia à impuganção. Por fim, requer, com fundamento no art. 59, § 3 2, do Decreto n2 70.235/72, seja julgado improcedente o lançamento. Protesta provar o alegado por todos os meios 4eu, 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBLY. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 16327.002443/2003-43 Brasil:a, `21 / S2 -C1 T2 • Acórdão n.° 2102 -00.033 Fl. 424 - ••dn admitidos em direito, inclusive juntada de documentos, realização de diligências e sustentação oral. Requer, ainda, sejam as intimações endereçadas ao escritório do advogado. É o Relatório. Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Conforme relatado, foi lavrado auto de infração com exigibilidade suspensa, sem multa de oficio, visando prevenir a decadência, em virtude de medida liminar em Mandado de Segurança n2 1999.61.07.004773-7. Registre-se ser correto o procedimento da Fiscalização em efetuar o lançamento sem multa de oficio, consoante art. 63 da Lei n 2 9.430/96, uma vez que se trata de atividade vinculada e obrigatória, inclusive sob pena de responsabilidade funcional, tal como disposto no art. 142, parágrafo único, do CTN. De se ressaltar que o lançamento, conforme efetuado, não acarreta prejuízo à contribuinte e resguarda o direito à Fazenda Pública, caso a decisão favoreça a União. Destarte, quanto a este tópico, não há reparos a fazer na decisão recorrida, uma vez que o lançamento deverá seguir seu curso normal com a prática de todos os atos administrativos pertinentes, exceto aqueles voltados a constranger a contribuinte ao pagmento da contribuição, enquanto suspensa sua exigibilidade. Com relação à nulidade argüida, não há como prosperar, uma vez que o lançamento obedeceu às disposições do art. 142 do CTN, bem assim o art. 10 do Decreto n2 70.235/72, não se verificando a ocorrência de quaisquer das previsões de nulidade existentes no art. 59 do citado Decreto n2 70.235/72, como também não se verifica cerceamento do direito de defesa. Quanto ao mérito, a contribuinte registra como razões de defesa as mesmas deduzidas na petição inicial do Mandado de Segurança n2 1999.61.07.004773-7, anexada por cópia à impuganção. Contudo, a opção pela via judicial, em decorrência da supremacia de sua decisão, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso interposto, a teor do Decreto-Lei n2 1.737/79, art. 1 2, § 22, c/c a Lei n2 6.830/80, art. 38, parágrafo único. Nesse sentido já se posicionou a Administração Tributária, por meio do Ato Declaratório Normativo Cosit n2 03/96, bem assim este Conselho, por meio da Súmula n 2 01, a qual se transcreve: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." Portanto, tendo em vista que a recorrente optou pela via judicial, quanto a esta matéria, fica prejudicada a possibilidade de análise administrativa. , tv 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISJiN TES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 16327.002443/2003-43 S2-C1T2 to gi In Acórdão n.° 2102-00.033 Brasília, / Fl. 425 Quanto ao pedido de apresentação de provas e eventuais realizações de diligências, não há como concordar com a recorrente, pois, conforme os arts. 16, III, e 17 do Decreto n2 70.235/72, com a redação dada pelas Leis n 2s 8.748/93 e 9.532/97, as alegações e provas devem ser apresentadas em primeira instância, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Ademais, no caso concreto, não consta dos autos a apresentação de nenhum pedido neste sentido. Quanto à sustentação oral pleiteada, sendo do interesse da recorrente apresentá-la, deverá estar presente na respectiva sessão na qual este processo conste da pauta, a ser publicada no DOU, conforme art. 44 do Anexo I da Portaria MF n2 147/2007, que aprova o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Por fim, também há que se indeferir o pleito da recorrente no sentido de que as intimações lhes sejam encaminhadas, pois o art. 23, II, do Decreto n2 70.235/72, estabelece que a intimação deve ser endereçada para o domicilio fiscal do sujeito passivo, enquanto que o § 42 do mesmo artigo define como domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo aquele por ele indicado nos cadastros da Secretaria da Receita Federal. Isto posto, voto no sentido de não conhecer do recurso quanto à matéria submetida ao Judiciário e, quanto ao restante, de negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida. Registre-se, contudo, que, tendo em vista a existência do Processo Judicial n2 1999.61.07.004773-7, a autoridade responsável pela execução do acórdão deverá proceder ao acompanhamento desta ação, verificando se há algum impedimento para cobrança do crédito tributário mantido. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de março de 2009. MAURI O TA I' • : S. VA 5 1.0 IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi) 2021-10-08T01:09:55Z 200903 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31 /12/2000 IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DL N2 491/69. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, foi extinto em 30/06/83, por força do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.658/79. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Ainda que houvesse a possibilidade de ressarcimento decorrente de crédito-prêmio de IPI, não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não se tratar de indébito e sim de renúncia fiscal própria de incentivo, casos em que o legislador optou por não alargar seu beneficio. Recurso voluntário negado. Primeira Câmara 13836.000351/2004-71 6026212 2019-07-05T00:00:00Z 2102-000.039 210200039_156985_13836000351200471_006.PDF MAURICIO TAVEIRA E SILVA 13836000351200471_6026212.pdf Segundo Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto, que dava provimento. 2009-03-05T00:00:00Z 7808542 2009 2021-10-08T11:48:30.155Z N 1713052119977689088 Metadados => date: 2009-10-15T17:53:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-15T17:53:53Z; Last-Modified: 2009-10-15T17:53:53Z; dcterms:modified: 2009-10-15T17:53:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-15T17:53:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-15T17:53:53Z; meta:save-date: 2009-10-15T17:53:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-15T17:53:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-15T17:53:53Z; created: 2009-10-15T17:53:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-15T17:53:53Z; pdf:charsPerPage: 1511; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-15T17:53:53Z | Conteúdo => r. - SEGUNDOFEVENSCE203 DACGONTRIbk.'... , S2-C1T2 Brasília. c52.,1 / (9 97 / °C; Fl. 205 4'; "• MINISTÉRIO DA FAZENDA - , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS- - SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13836.000351/2004-71 Recurso n° 156.985 Voluntário Acórdão n° 2102-00.039 — l a Câmara / 2* Turma Ordinária Sessão de 05 de março de 2009 Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente ROUSSELOT GELATINAS DO BRASIL S/A Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31 /12/2000 IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DL N2 491/69. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, foi extinto em 30/06/83, por força do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.658/79. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Ainda que houvesse a possibilidade de ressarcimento decorrente de crédito-prêmio de IPI, não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não se tratar de indébito e sim de renúncia fiscal própria de incentivo, casos em que o legislador optou por não alargar seu beneficio. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto, que dava provimento. 1 • ekeaCOL MQ/OU .a~ •SE IA MARIA COELHO MARQUES Presidente o , Processo n° 13836.000351 /2004-71 S2-C1T2• :,,g : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI-' • "Acórdão n.° 2102-00.039 CONFERE COM O ORIGINAL L'Ll'. ' - . Fl. 206 -, , M5ÇÚRÍCIO TA' / I: • E SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Roberto Velloso (Suplente), José Antonio Francisco e Ivan Allegjetti (Suplente). Relatório ROUSSELOT GELATINAS DO BRASIL S/A, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 169/202, contra o Acórdão n 2 14- 17.716, de 22/11/2007, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 149/166, que indeferiu solicitação de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI de que trata o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, decorrente de exportações realizadas no período de 01/01/2000 a 31/12/2000. O presente pedido de ressarcimento foi protocolizado em 02/09/2004 (fl. 01v). Consoante Despacho Decisório de fls. 116/118, a DRF indeferiu o pleito, por falta de amparo legal, uma vez que para o período em questão o crédito-prêmio de IPI já havia sido revogado. Irresignada, a interessada protocolizou manifestação de inconformidade de fls. 121/146, aduzindo, em síntese, que o beneficio ainda se encontra vigente, devendo, inclusive, ser corrigido monetariamente pela taxa Selic. Apresenta decisões corroborando sua tese e, ainda, entende indevida a restrição imposta por atos administrativos. A DRJ indeferiu a solicitação, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 CRÉDITO PRÊMIO DO IPL Indefere-se a solicitação de crédito prêmio relativo a período não mais abrigado por este incentivo. Referido beneficio fiscal não está enquadrado nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação dos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. RESSARCIMENTO DE IN. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPL t 2 -SEGUNDO CONSELHO DE CONJ .! n - Processo n° 13836.000351/2004-71 CONFERE COM O ORIGINAL S2-C1 T2 Acórdão n.° 2102-00.039 Fl. 207 Brasília, o2-I C3 / O 9-1 Solicitação Indeferida". Tempestivamente, em 15/05/2008, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 169/202, aduzindo as mesmas questões anteriormente apresentadas, ou seja, o crédito-prêmio do IPI, instituído pelo DL n 2 491/69, continua em pleno vigor até os dias atuais, devendo o seu ressarcimento ser corrigido pela taxa Selic. Alfim, requer seja reformada a decisão recorrida e reconhecido o direito creditório do crédito-prêmio do "PI instituído pelo Decreto-Lei n2 491/69. É o Relatório. Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. O presente recurso versa sobre pedido de ressarcimento decorrente de crédito-prêmio de IPI, sobre o qual é oportuno fazer um breve histórico. O crédito-prêmio tem origem no Decreto-Lei n2 491/69, o qual, a título de estímulo fiscal, concedia às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente: Posteriormente, houve a edição do Decreto-Lei n 2 1.6 5 8/79, modificado pelo Decreto-Lei n2 1.722/79, instituindo a redução gradativa do referido estímulo fiscal, a partir de janeiro de 1979, até a sua extinção definitiva, em junho de 1983, assim como o DL n2 1.724/79, o qual autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou mesmo extinguir os beneficios do crédito-prêmio. Na seqüência, foi editado o Decreto-Lei n2 1.894/81, que estendeu o precitado beneficio às empresas exportadoras de produtos nacionais, adquiridos no mercado interno, contra pagamento em moeda estrangeira, ficando assegurado o crédito do IPI que havia incidido na sua aquisição, independentemente de serem estas as fabricantes, enquanto não expirasse a vigência do DL n 2 491, de 1969. No art. 32 do DL n2 1.894/81, reafirma, de modo pormenorizado, a ampla autorização concedida ao Ministro da Fazenda para dispor sobre os incentivos fiscais à exportação. Não houve, portanto, revogação tácita do DL n2 1.658/79, ocorrendo a extinção do beneficio fiscal em 30/06/83, conforme conclui o Parecer n 2 AGU-SF-01/98, o qual se encontra anexo ao Parecer AGU n 2 172/98, de 13/10/98, publicado no DOU de 23/10/98, pág. 23. Tal interpretação tornou-se vinculante para toda a Administração Federal, nos termos da LC n2 73/93, art. 40, § 1 2, uma vez que o parecer aprovado pelo Presidente da República foi publicado no DOU de 21/10/98, pág. 23. 3 • 55F SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUii ' •CONFERE COM O ORIGINAL .1— Processo n° 13836.000351/2004-71 a, 52-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.039 Brasal t) Fl. 208 - Ademais, o STF já se manifestou acerca do tema no RE n- .623 (DJ de 12/04/2002), cujo julgamento ocorreu em 26/11/2001, tendo como relator o Ministro Velloso, que, por maioria, decidiu serem inconstitucionais as delegações contidas no art. 1 do Decreto- Lei n2 1.724/79 e no art. 32, I, do Decreto-Lei n2 1.894/81, sendo vencidos os Ministros Mauricio Corrêa, limar Gaivão, Nelson Jobim e Octavio Gallotti, os quais entenderam não se tratar de um beneficio propriamente tributário, mas sim financeiro. A maioria do Pleno considerou que o aumento ou a extinção do crédito-prêmio era matéria submetida à reserva de lei e que a delegação contida nas referidas normas vulnerava o art. 6 2, parágrafo único, da Constituição de 1967/69. No mesmo sentido decidiram os Ministros no RE n2 180.828, cujo julgamento ocorreu em 14/03/2002, publicado no DJ de 14/03/2003 e no RE n 2 208.260, de dezembro de 2004, publicado no DJ de 28/10/2005. Registre-se que as decisões do STF trataram tão-somente da delegação legislativa ao Ministro da Fazenda, não sendo objeto de deliberação a questão da extinção do crédito-prêmio em 30/06/1983. Entretanto, neste último RE, tanto o Ministro Nelson Jobim em sua retificação de voto quanto o Ministro Gilmar Mendes afirmaram o entendimento de que a extinção do crédito-prêmio de IPI se deu em 1983. De outra banda, o entendimento do STJ era no sentido de que o art. 1 2, II, do DL n2 1.894/81, teria revogado tacitamente o cronograma de extinção do beneficio, além do que, por não se tratar de beneficio setorial, enquadrável no art. 41 do ADCT, ainda estaria em vigor, conforme acórdãos proferidos pelas I R e 2R Turmas no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n2 250.914 (DJ de 28/02/2000) e 292.647 (DJ de 02/10/2000), respectivamente. Todavia, no Resp n2 541.239, julgado em 09/11/2005, relator Ministro Luiz Fux, a matéria foi novamente apreciada e, por maioria de votos, decidiu-se pela inocorrência da revogação dos DLs n2s 1.658/79 e 1.722/79, os quais regulavam a extinção gradativa do beneficio, oqual, portanto, foi extinto em 1983. Poteriormente, com fulcro nos acórdãos do STF relativos aos RE n2s 180.828, 186.623, 250.288 e 186.359, o Senado Federal aprovou a Resolução n 2 71/2005 (DJ de 27/12/2005) e suspendeu a execução de dispositivos declarados inconstitucionais pela Corte Suprema, ou seja, arts. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.724/79 e 32, I, do Decreto-Lei n2 1.894/81, que conferiam poderes ao Ministro de Estado para reduzir, aumentar ou extinguir o crédito-prêmio. Contudo, a referida Resolução, em suas considerações, faz menção a dispositivos que embasaram, no STJ, o pleito de sobrevivência do crédito-prêmio até os dias atuais, os quais nem chegaram a ser examinados nos julgamentos do STF mencionados na Resolução e ainda consigna: "Considerando as disposições expressas que conferem vigência ao estímulo .fiscal conhecido como 'crédito-prêmio de IPI', instituído pelo art. 1" do Decreto-Lei n o 491, de 5 de março de 1969... ". Ao final do seu artigo 1 2, menciona, ainda, "... preservada a vigência do que remanesce do art. 1" do Decreto-Lei n"491, de 5 de março de 1969." Note-se que nos julgados referentes ao crédito-prêmio do IPI o STF tão- somente tratou das delegações ao Ministro da Fazenda, as quais afrontavam a Constituição, não tendo se manifestado em nenhum momento sobre a permanência em vigor deste ou daquele dispositivo que dava existência ao crédito-prêmio. 4eAL 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI.,1_ : ! CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13836.000351/2004-71 Brasília ..24 (o / O 9 S2-CIT2, . 9.1 \ Acórdão n.° 2102-00.039 Fl. 209 Desse modo, a Resolução Senatorial, utilizando-se de uma abordagem inadequada e ambígua, avançou na interpretação vigente, fazendo crer na continuidade da vigência do beneficio do crédito-prêmio, até os dias atuais, editando, portanto, uma espécie de "lei interpretativa" travestida de resolução do Senado. Sobre o tema vale trazer à colação um excerto da obra do jurista Marciano Seabra de Godoi, in Questões Atuais do Direito Tributário na Jurisprudência do STF, Ed. Dialética, São Paulo, 2006, p. 30, verbis: "... escapa à competência do Poder Legislativo determinar, num juízo interpretativo superposto à interpretação já dada pelo STJ, que o crédito-prêmio na verdade não se extinguiu em 1983. Isso seria uma clara afronta à independência do Poder Judiciário. Esse entendimento quanto à ineficácia da Resolução do Senado foi o adotado pela I" Seção do STJ em recente julgamento (EREsp 396.836, sessão de 08.03.2006)." Ademais, desse modo vem decidindo esta Câmara, conforme demonstram os Acórdãos n2s 201-79.303, de 24/05/2006, e 201-79.678, de 18/10/2006, que tratam da mesma matéria e cujas decisões foram prolatadas após a edição da referida Resolução Senatorial, tendo sido negado provimento ao recurso voluntário, por maioria e por unanimidade, respectivamente. Portanto, a Resolução do Senado Federal n 2 71/2005, nos termos do inciso X do art. 52 da CF, deve ser acatada na parte que suspende a execução das expressões que menciona, contidas nos DLs n2s 1.724/79 e 1.894/81 e, quanto à parte interpretativa, por se encontrar fora do alcance previsto na Constituição, não vincula os órgãos dos demais Poderes. Também não procede o argumento de que o incentivo fiscal foi restabelecido pela Lei n2 8.402/92, pois o art. 41 do ADCT menciona que os Poderes Executivos "reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor". Portanto, não sendo setorial, não há previsão e sendo setorial é necessário que estivesse em vigor à época da promulgação da Constituição, o que não se verificou, posto que o beneficio se encontrava extinto desde 1983. Ademais, a SRFB já se manifestou acerca da impossibilidade de restituição, ressarcimento ou compensação, decorrentes de crédito-prêmio de IPI, através do Ato Declaratório SRF n2 31/99 e das IN SRF n2s 210/2002 e 226/2002. Ainda contra o pleito da recorrente o Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio de 12/04/79, aprovado pelo Decreto Legislativo n 2 22/86 e regulamentado pelo Decreto n2 93.962/87, veda a concessão de subsídios em função de desempenho de exportação, fato reforçado pela ata final da "Rodada do Uruguai", aprovada pelo Decreto Legislativo n2 30/94, cuja execução e cumprimento foram determinados pelo Decreto n 2 1.355/94. Embora fique prejudicada a análise da possibilidade de incidência da taxa Selic sobre o ressarcimento decorrente do crédito-prêmio do IPI, vez que se encontra extinto este beneficio, ainda assim cabe consignar a impossibilidade da aplicação analógica do art. 39, § 4°, da Lei n2 9.250/95, que trata de restituição, dada a natureza distinta dos institutos, conforme se demonstrará. (1 ; • (.i ,,Á -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUINrn CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13836.000351/2004-71S2-C1T2 • Acórdão n.° 2102-00.039 Brasília, 021 , O / S Fl. 210 • No contexto de uma economia estabilizada e • - 'sins exa• a 1 • sgurada pós Plano Real, não há como invocar princípios da isonomia, finalidade ou pela repulsa ao enriquecimento sem causa para aplicar, por analogia, a taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. A incidência da taxa Selic prevista no art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95, sobre os indébitos tributários, a partir do pagamento indevido, decorre do justo tratamento isonõrnico para com os créditos da Fazenda Pública e aqueles dos contribuintes, decorrentes de pagamento de tributo, indevido ou a maior. Não há como equiparar a situação originária de um indébito com valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados de IPI. Neste caso não houve ingresso indevido de valores nos cofres públicos, mas sim renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão deve se subsumir estritamente aos termos e condições estipuladas pelo poder concedente, responsável pela outorga de recursos públicos a particulares. Portanto, por se tratar de situação excepcional de concessão de beneficio, não cabe ao intérprete ir além do que nela foi estipulado. Outro argumento para desqualificar o uso da taxa Selic como fator de correção decorre de sua finalidade precípua de instrumento de política monetária. Neste diapasão, visando defender a economia nacional de choques e contingências internas e externas, além de ser importante instrumento de combate à inflação, teve, portanto, evolução muito superior a qualquer índice inflacionário. Desse modo, mesmo que se desconsiderasse a prevalência da desindexação da economia e se corrigisse esse crédito decorrente de incentivo, o seu ganho seria substancialmente mais elevado do que sua correção por um índice inflacionário, gerando a concessão de um duplo beneficio, repise-se, não autorizado pelo legislador. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 05 de março de 2009. MAURÍCIO TA E SILVA NN- , 6 1.0 IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi) 2021-10-08T01:09:55Z 200903 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS BÁSICOS. LEI N2 9.779/99. A lei não autoriza o ressarcimento de saldos credores de IPI decorrentes de insumos aplicados na elaboração de produtos não tributados. Recurso voluntário negado. Primeira Câmara 11077.000110/00-22 6026464 2019-07-05T00:00:00Z 2102-000.048 Decisao_110770001100022.pdf MAURICIO TAVEIRA E SILVA 110770001100022_6026464.pdf Segundo Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 2009-03-05T00:00:00Z 7808552 2009 2021-10-08T11:48:30.316Z N 1713052120010194944 Metadados => date: 2009-10-15T17:53:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-15T17:53:46Z; Last-Modified: 2009-10-15T17:53:46Z; dcterms:modified: 2009-10-15T17:53:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-15T17:53:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-15T17:53:46Z; meta:save-date: 2009-10-15T17:53:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-15T17:53:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-15T17:53:46Z; created: 2009-10-15T17:53:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-15T17:53:46Z; pdf:charsPerPage: 1356; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-15T17:53:46Z | Conteúdo => r ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUM:: CONFERE COM O ORiGINAL , (02 S2-C1T2 Brasília, oã / 62 (3 1-7 . Fl. 160 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ...,ro\ - SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11077.000110/00-22 Recurso n° 137.262 Voluntário Acórdão n° 2102-00.048 — l a Câmara / 2a Turma Ordinária Sessão de 05 de março de 2009 Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente CIAGRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. Recorrida DRJ em Santa Maria - RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS BÁSICOS. LEI N2 9.779/99. A lei não autoriza o ressarcimento de saldos credores de IPI decorrentes de insumos aplicados na elaboração de produtos não tributados. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ‘ W000u..cx_ 6-• SE A MARIA COELHO MARQUES Presidente , MAU • ' 10 TAVEI . n ' SILVA Relatórr Participaram, ainda, 'o presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, 'José Antonio Francisco, Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. Ausente o Conselheiro Roberto Velloso (Suplente). o __. mr • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo e 11077.000110/00-22 CONFERE COM O ORIGINAL S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.048 Fl. 161 DrasIlle 0'97 P5 Relatório CIAGRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 135/136, contra o Acórdão n2 18-6.081, de 28/09/2006, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, fls. 129/132, que indeferiu solicitação de ressarcimento de crédito de IPI, referente ao período de janeiro a dezembro de 1999, com base no art. 11 da Lei n2 9.779/99, cumulado com pedido de compensação, protocolizado em 29/02/2000 (fl. 01). Conforme Despacho Decisório de fls. 113/114, com base nas informações de fls. 110/111, a DRF em Uruguaiana - RS indeferiu o ressarcimento e não homologou as compensações declaradas, vez que o produto elaborado pela contribuinte é arroz branqueado, polido ou brunido (posição 1006 da TIPI), sendo enquadrado como NT (não tributado), não sendo, portanto, objeto de ressarcimento, consoante dispõe o § 3 9 do art. 22 da IN SRF n2 33/99. Inconformada, a contribuinte apresentou, em 06/03/2001, manifestação de inconformidade de fls. 116/120, alegando que a restrição imposta pela Instrução Normativa não encontra respaldo legal. Traz à colação decisões judiciais ditas análogas, referentes ao aproveitamento do crédito de IPI nos produtos de alíquota zero e isentos. A DRJ indeferiu a solicitação, cujo Acórdão foi assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializado IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 Ementa: IPL RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. O direito ao ressarcimento restringe-se ao saldo credor do IPI, gerado após 01/01/1999, decorrente da aquisição de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, aplicados em produtos tributados, imunes, isentos ou tributados com alíquota zero, devendo-se estornar os créditos derivados da aquisição de insumos aplicados em produtos NT. Solicitação Indeferida". Tempestivamente, em 10/11/2006, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 135/136, acrescido dos documentos de fls. 137/156, reiterando os argumentos anteriormente apresentados. Menciona que seu direito decorre da aquisição de insumos empregados na industrialização, inclusive de produtos isentos, de alíquota zero, ou imunes, expressamente previsto na lei. Por fim, requer o deferimento do crédito postulado. É o Relatório. 2 rMF Processo n° 11077.000110/00-22 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTI: S2-C1T2 CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão n.° 2102-00.048 Fl. 162 Brasilia, n-2/ / £95 05 Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Compulsando os autos verifica-se que, em resposta ao termo de Intimação de fl. 105, a contribuinte respondeu que o produto fabricado com os insumos comprados trata-se de "arroz branqueado, polido ou brunido", classificado como não tributado - NT (posição 1006), na Tabela de Incidência do IPI - TIPI. Antes de se adentrar à lide propriamente dita, convém registrar que os créditos de IPI devem ser utilizados apenas para abatimento dos débitos do mesmo imposto, transferindo-se eventual saldo credor para os períodos seguintes, não havendo, a principio, previsão de ressarcimento de saldo credor. Desse modo, o principio da não-cumulatividade, da forma como colocado na CF e no CTN, o crédito de IPI tem a natureza de um crédito meramente escriturai, pois garante apenas a transferência do saldo credor para o período seguinte, em vez do ressarcimento em dinheiro. Esta situação só foi modificada a partir de janeiro de 1999 com a edição da Lei n2 9.779/99, que possibilitou a utilização de saldo credor da escrita fiscal de IPI para compensação ou ressarcimento, conforme dispõe o seu art. 11, o qual abaixo se transcreve: "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n' 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda." (grifei) Através do seu art. 11, o legislador autorizou a utilização do saldo credor decorrente de aquisições de insumos a serem aplicados em produtos isentos ou tributado à alíquota zero, mantendo a vedação aos insumos aplicados na elaboração de produtos "NT". Esse entendimento se encontra ratificado por meio do art. 193, inciso I, alínea "a", do Decreto 112 4.544/2002, RIPI 2002, o qual consigna: "Art. 193. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto (Lei n2 4.502, de 1964, art. 25, § 32, Decreto- lei n2 34, de 1966, art. 22, alteração 8", Lei n2 7.798, de 1989, art. 12, e Lei n2 9.779, de 1999, art. 11): 1- relativo a MP, PI e ME, que tenham sido: 3 Processo n° 11077.000110/00-22 S2-C1T2 Acórdão n.`" 2102-00.048 Fl. 163 a) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos não-tributados;" Portanto, a partir da restrição imposta pela lei, conforme se depreende, a empresa produtora tem que ser contribuinte do IPI. De forma clara, a lei possibilita a utilização de créditos decorrentes de insumos aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero. Acaso houvesse interesse de estender o beneficio aos produtos NT, obrigatoriamente deveria tê-lo mencionado, pois, em se tratando de beneficio fiscal, sua interpretação deverá ser restritiva e, portanto, a determinação precisa do seu significado enseja uma interpretação literal. A despeito da existência de alguns procedimentos ensejadores de industrialização, como beneficiamento ou acondicionamento, para os efeitos fiscais-tributários, não ocorre industrialização quando os elementos produzidos são indicados na Tabela de Incidência do IPUTIPI como produtos NT. Portanto, não há reparos a fazer na decisão recorrida, pois não há autorização legal para o creditamento de insumos aplicados na elaboração de arroz branqueado, por se tratar de produto NT, não sendo considerado produto industrializado para fins do IPI. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 05 de março de 2009. MAA E siLvA rmF -sísEoutoD(N)FettrcEAHlooDevt-GrAti:;,;1.: . 4 1.0 IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS 2021-10-08T01:09:55Z 200906 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. CUSTOS COM ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇO DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. INCLUSÃO NO CÁLCULO. POSSIBILIDADE. A inclusão dos custos de energia elétrica e serviço de industrialização por encomenda, no cálculo do crédito presumido do IPI, pode ser feita na forma estatuída na Lei n2 10.276/01. O que não é o caso dos autos. Recurso Voluntário Negado. Primeira Câmara 10920.001418/2002-86 6029826 2019-07-10T00:00:00Z 2102-000.178 Decisao_10920001418200286.pdf WALBER JOSÉ DA SILVA 10920001418200286_6029826.pdf Segundo Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 2009-06-04T00:00:00Z 7816022 2009 2021-10-08T11:48:47.830Z N 1713052120454791168 Metadados => date: 2009-10-15T17:54:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-15T17:54:01Z; Last-Modified: 2009-10-15T17:54:01Z; dcterms:modified: 2009-10-15T17:54:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-15T17:54:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-15T17:54:01Z; meta:save-date: 2009-10-15T17:54:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-15T17:54:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-15T17:54:01Z; created: 2009-10-15T17:54:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-15T17:54:01Z; pdf:charsPerPage: 1444; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-15T17:54:01Z | Conteúdo => GEGUNDO CONSELHO DE CONTRa.... C,ON FERE COM O ORIGNAL Braf..1 : 2, / S2-C1T2 Fl. 529 MINISTÉRIO DA FAZENDA AZifs- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10920.001418/2002-86 Recurso n° 156.707 Voluntário Acórdão n° 2102-00.178 — l' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 04 de junho de 2009 Matéria Ressarcimento Crédito Presumido do TI Recorrente ALBRECHT EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS 1_,TDA Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS LNDUSTRI.ALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. CUSTOS COM ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇO DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. INCLUSÃO NO CÁLCULO. POSSIBILIDADE. A inclusão dos custos de energia elétrica e serviço de industrialização por encomenda, no cálculo do crédito presumido do LPI, pode ser feita na forma estatuída na Lei n2 10.276/01. O que não é o caso dos autos. Recurso Voluntário Negado. Vistos relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. i, dir dki SE ' A MARIA CO HO MARQUES Presidente kb, WALBER J • SÉ DA S VA Relator, I . 1 ‘i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maurício Taveira e Silva, Fabíola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D rEça, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Processo n° 10920.001418/2002-86 S2 -C1T2 Acór dã o ri. o, 10, -00.178 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBui.. CONFERE COM O ORIGINAL Fl. 530 Grazina, eNft / 129 _L- Relatório No dia 16/05/2002 a empresa ALBRECHT EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, já qualificada nos autos, ingressou com o pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI (Portaria MF n2 38/97) acumulado no terceiro trimestre de 2001. Após a realização das verificações fiscais no estabelecimento da recorrente, a DRF em Joinville - SC reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, nos termos do Despacho Decisório de fls. 458/460. A autoridade competente não reconheceu a atualização monetária pela taxa Selic glosou as seguintes parcelas da base de cálculo do beneficio pleiteado, por não se enquadrar no conceito de matéria-prima, produtos intermediários ou de material de embalagem: a) gastos com industrialização por encomenda; b) gastos com energia elétrica usada no estabelecimento industrial. Inconformadas com esta decisão, a empresa ingressou com a manifestação de inconformidade, cujo resumo das alegações constam do relatório da decisão recorrida, que leio em sessão. A 2 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu a solicitação da recorrente, nos termos do Acórdão n 2 14-18.377, de 13/02/2008, cuja ementa abaixo transcrevo: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DO In. INSUMOS. Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IPI, não abrangendo as despesas com energia elétrica e combustível. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. MÃO-DE-OBRA. A parcela de mão-de-obra destacada na nota fiscal de retorno de industrialização por encomenda, com suspensão de IPI e sem a incorporação de insumos adquiridos ou importados pelo executor da encomenda, constitui mera cobrança a título de prestação de serviços, não abrangida pelo conceito de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, e é excluída do cálculo do benefício fiscal. RESSARCIMENTO DE IPL INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. 114-11-&' 2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI6 L CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10920.001418/2002-86 Brasília, 021 oq S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.178 Fl. 531 Inexiste previsão legal para abonar atualização m netária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de 11'1. Desta decisão a empresa interessada tomou ciência no dia 14/03/2008, conforme AR de fl. 510, e, no dia 11/04/2008, ingressou com o recurso voluntário de fls. 511/527, onde reprisa os argumentos da manifestação de inconformidade defendendo o enquadramento dos gastos com energia elétrica, combustíveis e industrialização por encomenda no conceito de matérias-primas, materiais de intermediários e material de embalagem para fins do crédito presumido do IPI, bem como a aplicação da taxa Selic nos ressarcimentos de crédito presumido do IPI, citando jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 04/11/2008, • conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 528. É o Relatório do essencial. Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele conheço. A recorrente está pleiteando a inclusão, no cálculo do crédito presumido do IPI, dos dispêndios realizados com energia elétrica e com industrialização por encomenda, além da atualização do crédito pela taxa Selic. Sem razão a recorrente. Este Colegiado tem reiteradamente decidido no sentido de que a energia elétrica e o serviço de industrialização por encomenda não podem compor o custo de aquisição de matérias-primas ou produtos intermediários porque, legalmente, tais dispêndios não se classificam como matérias-primas ou produtos intermediários. Neste sentido, ratifico e adoto os fundamentos da decisão recorrida, acrescentando que o pedido da recorrente se refere ao 3 2 trimestre de 2001 e, para este trimestre, já estava em vigor a Lei n 2 10.276/2001 que determina, alternativamente ao disposto na Lei n2 9.363/96, uma formula diferente para calcular o crédito presumido do IPI, nela incluindo os insumos e os custos de produção com energia elétrica e com serviço de industrialização por encomenda, conforme dispõe seu art. 1 2, abaixo reproduzido. Art. 12 Alternativamente ao disposto na Lei n2 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos 4%k-k• t3 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRet CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10920.00141812002-86 Brasol!a, (52/ / a S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.178 Fl. 532 11. Industrializados apv, como ressarcime o relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. § 12 A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: 1- de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; II - correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto. § 2Q O crédito presumido será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo referida no § .1 Q, do fator calculado pela fórmula constante do Anexo. § 3Q Na determinação do fator (F), indicado no Anexo, serão observadas as seguintes limitações: 1- o quociente será reduzido a cinco, quando resultar superior; II - o valor dos custos previstos no § lserá apropriado até o limite de oitenta por cento da receita bruta operacional. § 4' A opção pela alternativa constante deste artigo será exercida de conformidade com normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal e abrangerá, obrigatoriamente: 1- o último trimestre-calendário de 2001, quando exercida neste ano; II - todo o ano-calendário, quando exercida nos anos subseqüentes. § 512 Aplicam-se ao crédito presumido determinado na forma deste artigo todas as demais normas estabelecidas na Lei n° 9.363, de 1996. (grifei). Mais ainda. A redação do inciso I do § 1 2 do art. 1 2 da Lei n2 10.276/01, acima reproduzido, não deixa nenhuma dúvida de que a energia elétrica e o serviço de industrialização por encomenda não são matérias-primas ou produtos intermediários para a legislação do IPI. Isto fica claro quando este dispositivo afirma que a base de cálculo do beneficio será formada pelo custo "de aquisição de insumos, correspondentes a matérias- primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo" mais o custo "correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto", numa clara demonstração de que energia elétrica e serviço de • n1•, Qffl. 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONT Ett.' CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10920.001418/2002-86 Brasil:a. 4( co__9 S2-C1T2Acórdão n.° 2102-00.178 Fl. 533 --210 industrialização por encomenda não são matérias-primas ou prod tos intermediários, mesmo compondo o custo de produção. Relativamente à atualização monetária pela taxa Selic, que a recorrente está pleiteando, entendo que, ante à ausência de previsão legal para atualização monetária, os mesmos são indevidos, como bem disse a decisão recorrida. É que a Lei n9 9.250/95, em seu art. 39, § 42, quando estabelece que a compensação ou restituição será acrescida dos juros de mora calculados com base na taxa Selic, ela não incluiu os ressarcimentos. E não poderia ser diferente, vez que o ressarcimento tem lugar quando a lei institui um beneficio fiscal, ao passo que a compensação ou restituição ocorrem na hipótese de pagamento indevido ou a maior que o devido, isto é, houve efetivamente um pagamento anterior, inexistente no caso do crédito presumido do IPI, porque, como o próprio nome sugere, o crédito é "presumido", nada foi recolhido a título de IPI, e o que foi pago como contribuição ao PIS e Cofins foi encargo do fornecedor daquele que pretende se aproveitar do beneficio, e, além disso, corresponde a valores efetivamente devidos, e não a indébitos. No mais, com fulcro no art. 50, § l,da Lei n2 9.784/1999 1 , adoto os fundamentos do acórdão de primeira instância. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das SesIes, em 04 de junho de 2009 / Ue-71(11/ WALBER JOSÉ DA SI A ; 1)fflit- Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (• • .) § 1 A motivação deve ser explicita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 5 1.0 IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi) 2021-10-08T01:09:55Z 200903 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DL N2 491/69. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, foi extinto em 30/06/83, por força do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.658/79. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Ainda que houvesse a possibilidade de ressarcimento decorrente de crédito-prêmio de IPI, não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não se tratar de indébito e sim de renúncia fiscal própria de incentivo, casos em que o legislador optou por não alargar seu beneficio. , Recurso voluntário negado. Primeira Câmara 13836.000354/2004-13 6026240 2019-07-05T00:00:00Z 2102-000.040 Decisao_13836000354200413.pdf MAURICIO TAVEIRA E SILVA 13836000354200413_6026240.pdf Segundo Conselho de Contribuintes S CORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Gileno Gudão Barreto, que dava provimento. 2009-03-05T00:00:00Z 7808543 2009 2021-10-08T11:48:30.155Z N 1713052121190891520 Metadados => date: 2009-10-15T17:54:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-15T17:54:09Z; Last-Modified: 2009-10-15T17:54:09Z; dcterms:modified: 2009-10-15T17:54:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-15T17:54:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-15T17:54:09Z; meta:save-date: 2009-10-15T17:54:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-15T17:54:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-15T17:54:09Z; created: 2009-10-15T17:54:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-15T17:54:09Z; pdf:charsPerPage: 1578; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-15T17:54:09Z | Conteúdo => • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTI.... . . CONFERE COM O ORIGINAL, S2-C1T2 Brasília. °9-1 1 ‘.0 'I /0(3 Fl. 185 •,o -' tirffN,1 MINISTÉRIO DA FAZE,---)11 .-3., tj.f,fr," .5,:" CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO... - .— . Processo n° 13836.000354/2004-13 Recurso n° 156.986 Voluntário Acórdão n° 2102-00.040 — 1' Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 05 de março de 2009 Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente ROUSSELOT GELATINAS DO BRASIL S/A Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DL N2 491/69. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, foi extinto em 30/06/83, por força do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.658/79. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Ainda que houvesse a possibilidade de ressarcimento decorrente de crédito-prêmio de IPI, não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não se tratar de indébito e sim de renúncia fiscal própria de incentivo, casos em que o legislador optou por não alargar seu beneficio. , Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. CORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Gileno Gudão Barreto, que dava provimento. • • L/‘'40i S-E' A MAQ. 1)(XX/IA COELHO tinIIÁÁ°ARQIVSY-2 .. Presidente t4 o Processo n° 13836.000354/2004-13 r.IF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIZ,V,;-;." S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.040 -7!Fl. 186 CONFERE COM O ORIGINAL 0 kç:) MAUR CIO TA t. • E SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Roberto Velloso (Suplerlte), José Antonio Francisco e Ivan Allegretti (Suplente). Relatório ROUSSELOT GELATINAS DO BRASIL S/A, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 149/182, contra o Acórdão n 2 14- 17.717, de 22/11/2007, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 129/146, que indeferiu solicitação de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI de que trata o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, decorrente de exportações realizadas no período de 01/01/2001 a 31/12/2001. O presente pedido de ressarcimento foi protocolizado em 02/09/2004 (fl. 01v). Consoante Despacho Decisório de fls. 93/95, a DRF indeferiu o pleito, por falta de amparo legal, uma vez que para o período em questão o crédito-prêmio de IPI já havia sido revogado. Irresignada, a interessada protocolizou manifestação de inconformidade de fls. 98/123, aduzindo, em síntese, que o beneficio ainda se encontra vigente, devendo, inclusive, ser corrigido monetariamente pela taxa Selic. Apresenta decisões corroborando sua tese e, ainda, entende indevida a restrição imposta por atos administrativos. A DRJ indeferiu a solicitação, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IP1 Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO PRÊMIO DO IPL Indefere-se a solicitação de crédito prêmio relativo a período não mais abrigado por este incentivo. Referido beneficio fiscal não está enquadrado nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação dos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. RESSARCIMENTO DE IPL INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPL Solicitação Indeferida". 2 r SEGUNDO CONSELHO DE C6NT1,... CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13836.000354/2004-13 &Wh, O4 Cp (5 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.040 Fl. 187 Tempestivamente, em 15/05/2008, a contri inte protocolizou recurso voluntário de fls. 149/182, aduzindo as mesmas questões anteriormente apresentadas, ou seja, o crédito-prêmio do IPI, instituído pelo DL n2 491/69, continua em pleno vigor até os dias atuais, devendo o seu ressarcimento ser corrigido pela taxa Selic. Alfim, requer seja reformada a decisão recorrida e reconhecido o direito creditório do crédito-prêmio do IPI instituído pelo Decreto-Lei n 2 49 1/69. É o Relatório. Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. O presente recurso versa sobre pedido de ressarcimento decorrente de crédito-prêmio de IPI, sobre o qual é oportuno fazer um breve histórico. O crédito-prêmio tem origem no Decreto-Lei n 2 491/69, o qual, a título de estímulo fiscal, concedia às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. Posteriormente, houve a edição do Decreto-Lei n 2 1 .658/79, modificado pelo Decreto-Lei n2 1.722/79, instituindo a redução gradativa do referido estímulo fiscal, a partir de janeiro de 1979, até a sua extinção definitiva, em junho de 1983, assim como o DL n2 1.724/79, o qual autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou mesmo extinguir os benefícios do crédito-prêmio. Na seqüência, foi editado o Decreto-Lei n2 1 .894/81, que estendeu o precitado beneficio às empresas exportadoras de produtos nacionais, adquiridos no mercado interno, contra pagamento em moeda estrangeira, ficando assegurado o crédito do IPI que havia incidido na sua aquisição, independentemente de serem estas as fabricantes, enquanto não expirasse a vigência do DL n2 491, de 1969. No art. 32 do DL n2 1.894/81, reafirma, de modo pormenorizado, a ampla autorização concedida ao Ministro da Fazenda para dispor sobre os incentivos fiscais à exportação. Não houve, portanto, revogação tácita do DL n2 1.658/79, ocorrendo a extinção do beneficio fiscal em 30/06/83, conforme conclui o Parecer n2 AGU-SF-01/98, o qual se encontra anexo ao Parecer AGU n2 172/98, de 13/10/98, publicado no DOU de 23/10/98, pág. 23. Tal interpretação tornou-se vinculante para toda a Administração Federal, nos termos da LC n2 73/93, art. 40, § 1 2, uma vez que o parecer aprovado pelo Presidente da República foi publicado no DOU de 21/10/98, pág. 23. Ademais, o STF já se manifestou acerca do tema no RE n2 186.623 (DJ de 12/04/2002), cujo julgamento ocorreu em 26/11/2001, tendo como relator o Ministro Velloso, 3 - SEGUNDO CONSELHO DE CORI CONFERE COM O ORIGItN4ATL" Processo n° 13836.000354/2004-13 S2-C1T2 • Acórdão n.° 2102-00.040 Srastlia, C) Fl. 188 que, por maioria, decidiu serem inconstitucionais as de egaçoes co • • . . 1 2 do Decreto- Lei n2 1.724/79 e no art. 3 2, I, do Decreto-Lei n2 1.894/81, sendo vencidos os Ministros Maurício Corrêa, limar Galvão, Nelson Jobim e Octavio Gallotti, os quais entenderam não se tratar de um beneficio propriamente tributário, mas sim financeiro. A maioria do Pleno considerou que o aumento ou a extinção do crédito-prêmio era matéria submetida à reserva de lei e que a delegação contida nas referidas normas vulnerava o art. 6 2, parágrafo único, da Constituição de 1967/69. No mesmo sentido decidiram os Ministros no RE n2 180.828, cujo julgamento ocorreu em 14/03/2002, publicado no DJ de 14/03/2003 e no RE n 2 208.260, de dezembro de 2004, publicado no DJ de 28/10/2005. Registre-se que as decisões do STF trataram tão-somente da delegação legislativa ao Ministro da Fazenda, não sendo objeto de deliberação a questão da extinção do crédito-prêmio em 30/06/1983. Entretanto, neste último RE, tanto o Ministro Nelson Jobim em sua retificação de voto quanto o Ministro Gilmar Mendes afirmaram o entendimento de que a extinção do crédito-prêmio de IPI se deu em 1983. De outra banda, o entendimento do STJ era no sentido de que o art. 1 2, II, do DL n2 1.894/81, teria revogado tacitamente o cronograma de extinção do beneficio, além do que, por não se tratar de beneficio setorial, enquadrável no art. 41 do ADCT, ainda estaria em vigor, conforme acórdãos proferidos pelas 1 2 e 22 Turmas no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n2 250.914 (DJ de 28/02/2000) e 292.647 (DJ de 02/10/2000), respectivamente. Todavia, no Resp n2 541.239, julgado em 09/11/2005, relator Ministro Luiz Fux, a matéria foi novamente apreciada e, por maioria de votos, decidiu-se pela inocorrência da revogação dos DLs n2s 1.658/79 e 1.722/79, os quais regulavam a extinção gradativa do beneficio, o qual, portanto, foi extinto em 1983. Poteriormente, com fulcro nos acórdãos do STF relativos aos RE n2s 180.828, 186.623, 250.288 e 186.359, o Senado Federal aprovou a Resolução n 2 71/2005 (DJ de 27/12/2005) e suspendeu a execução de dispositivos declarados inconstituciOnais pela Corte Suprema, ou seja, arts. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.724/79 e 32, I, do Decreto-Lei n2 1.894/81, que conferiam poderes ao Ministro de Estado para reduzir, aumentar ou extinguir o crédito-prêmio. Contudo, a referida Resolução, em suas considerações, faz menção a dispositivos que embasaram, no STJ, o pleito de sobrevivência do crédito-prêmio até os dias atuais, os quais nem chegaram a ser examinados nos julgamentos do STF mencionados na Resolução e ainda consigna: "Considerando as disposições expressas que conferem vigência ao estímulo fiscal conhecido como 'crédito-prêmio de I13.1', instituído pelo art. 1' do Decreto-Lei n" 491, de 5 de março de 1969... ". Ao final do seu artigo 1 2, menciona, ainda, "... preservada a vigência do que remanesce do art. 1" do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969." Note-se que nos julgados referentes ao crédito-prêmio do IPI o STF tão- somente tratou das delegações ao Ministro da Fazenda, as quais afrontavam a Constituição, não tendo se manifestado em nenhum momento sobre a permanência em vigor deste ou daquele dispositivo que dava existência ao crédito-prêmio. '347‘)`.- 4 • " - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIt CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13836.000354/2004-13 Brasilia, b2À / O (3 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.040 Fl. 189 Desse modo, a Resolução Senatorial, utilizando-se de uma abordagem inadequada e ambígua, avançou na interpretação vigente, fazendo crer na continuidade da vigência do beneficio do crédito-prêmio, até os dias atuais, editando, portanto, uma espécie de "lei interpretativa" travestida de resolução do Senado. Sobre o tema vale trazer à colação um excerto da obra do jurista Marciano Seabra de Godoi, in Questões Atuais do Direito Tributário na Jurisprudência do STF, Ed. Dialética, São Paulo, 2006, p. 30, verbis: "... escapa à competência do Poder Legislativo determinar, num juizo interpretativo superposto à interpretação já dada pelo SI'.!, que o crédito-prêmio na verdade não se extinguiu em 1983. Isso seria uma clara afronta à independência do Poder Judiciário. Esse entendimento quanto à ineficácia da Resolução do Senado foi o adotado pela 1" Seção do STJ em recente julgamento (EREsp 396.836, sessão de 08.03.2006)." Ademais, desse modo vem decidindo esta Câmara, conforme demonstram os Acórdãos n2s 201-79.303, de 24/05/2006, e 201-79.678, de 18/10/2006, que tratam da mesma matéria e cujas decisões foram prolatadas após a edição da referida Resolução Senatorial, tendo sido negado provimento ao recurso voluntário, por maioria e por unanimidade, respectivamente. Portanto, a Resolução do Senado Federal n 2 71/2005, nos termos do inciso X do art. 52 da CF, deve ser acatada na parte que suspende a execução das expressões que menciona, contidas nos DLs n2s 1.724/79 e 1.894/81 e, quanto à parte interpretativa, por se encontrar fora do alcance previsto na Constituição, não vincula os órgãos dos demais Poderes. Também não procede o argumento de que o incentivo fiscal foi restabelecido pela Lei n2 8.402/92, pois o art. 41 do ADCT menciona que os Poderes Executivos "reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor". Portanto, não sendo setorial, não há previsão e sendo setorial é necessário que estivesse em vigor à época da promulgação da Constituição, o que não se verificou, posto que o beneficio se encontrava extinto desde 1983. Ademais, a SRFB já se manifestou acerca da impossibilidade de restituição, ressarcimento ou compensação, decorrentes de crédito-prêmio de IPI, através do Ato Declaratório SRF n2 31/99 e das IN SRF n2s 210/2002 e 226/2002. Ainda contra o pleito da recorrente o Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio de 12/04/79, aprovado pelo Decreto Legislativo n 2 22/86 e regulamentado pelo Decreto n2 93.962/87, veda a concessão de subsídios em função de desempenho de exportação, fato reforçado pela ata final da "Rodada do Uruguai", aprovada pelo Decreto Legislativo n2 30/94, cuja execução e cumprimento foram determinados pelo Decreto n2 1.355/94. Embora fique prejudicada a análise da possibilidade de incidência da taxa Selic sobre o ressarcimento decorrente do crédito-prêmio do IPI, vez que se encontra extinto este beneficio, ainda assim cabe consignar a impossibilidade da aplicação analógica do art. 39, § 4e, da Lei n2 9.250/95, que trata de restituição, dada a natureza distinta dos institutos, conforme se demonstrará. (fiiq • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR. • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13836.000354/2004-13-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.040 Brasília, o 5 5 S2Fl. 190 No contexto de uma economia estabilizada e d sindexada inaugurada pós Plano Real, não há como invocar princípios da isonomia, finalidade ou pela repulsa ao enriquecimento sem causa para aplicar, por analogia, a taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. A incidência da taxa Selic prevista no art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95, sobre os indébitos tributários, a partir do pagamento indevido, decorre do justo tratamento isonômico para com os créditos da Fazenda Pública e aqueles dos contribuintes, decorrentes de pagamento de tributo, indevido ou a maior. Não há como equiparar a situação originária de um indébito com valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados de IPI. Neste caso não houve ingresso indevido de valores nos cofres públicos, mas sim renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão deve se subsumir estritamente aos termos e condições estipuladas pelo poder concedente, responsável pela outorga de recursos públicos a particulares. Portanto, por se tratar de situação excepcional de concessão de beneficio, não cabe ao intérprete ir além do que nela foi estipulado. Outro argumento para desqualificar o uso da taxa Selic como fator de correção decorre de sua finalidade precípua de instrumento de política monetária. Neste diapasão, visando defender a economia nacional de choques e contingências internas e externas, além de ser importante instrumento de combate à inflação, teve, portanto, evolução muito superior a qualquer índice inflacionário. Desse modo, mesmo que se desconsiderasse a prevalência da desindexação da economia e se corrigisse esse crédito decorrente de incentivo, o seu ganho seria substancialmente mais elevado do que sua correção por um índice inflacionário, gerando a concessão de um duplo beneficio, repise-se, não autorizado pelo legislador. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 05 de março de 2009. MAUFÚCIVV4") SILVA ok, 6 1.0 IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi) 2021-10-08T01:09:55Z 200905 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 IPI - INSUMOS ISENTOS E NÃO TRIBUTADOS. Impossibilidade de crédito relativo a aquisições de insumos sujeitos a alíquota zero ou não tributados. Precedentes do STF. Recurso Voluntário Negado. Primeira Câmara 16403.000177/2006-15 6028116 2019-07-09T00:00:00Z 2102-000.114 Decisao_16403000177200615.pdf ALEXANDRE GOMES 16403000177200615_6028116.pdf Segundo Conselho de Contribuintes S ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso 2009-05-08T00:00:00Z 7812606 2009 2021-10-08T11:48:38.999Z N 1713052121192988672 Metadados => date: 2009-09-30T11:14:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-30T11:14:03Z; Last-Modified: 2009-09-30T11:14:03Z; dcterms:modified: 2009-09-30T11:14:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-30T11:14:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-30T11:14:03Z; meta:save-date: 2009-09-30T11:14:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-30T11:14:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-30T11:14:03Z; created: 2009-09-30T11:14:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-30T11:14:03Z; pdf:charsPerPage: 1224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-30T11:14:03Z | Conteúdo => s , S2-C1T2 Fl. 480 i'r..,12.-.. ''''' MINISTÉRIO DA FAZENDA .? CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16403.000177/2006-15 Recurso n° 156.949 Voluntário Acórdão n° 2102-00.114 — ia Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 08 de maio de 2009 Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente IBERKRAFT INDÚSTRIA DE PAPEL E CELULOSE LTDA. Recorrida DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 IPI - INSUMOS ISENTOS E NÃO TRIBUTADOS. Impossibilidade de crédito relativo a aquisições de insumos sujeitos a alíquota zero ou não tributados. Precedentes do STF. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMA • • '-• a SE . DA . ÀO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAP:, e ir un., idad I de otos, em negar provimento ao recurso. n "•11/ 1. r . • . f 49 r r , f k 'Á coE O MARQUE ifPr ; • f ente I 1 A EXAN 10 '' E GO n ES 1 -lator - 'articiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassino Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Gileno Gurjão Barreto. , 1 Processo n° 16403.000177/2006-15 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.114 Fl. 481 Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, relativos ao 3° trimestre do ano de 2004, oriundos das aquisições de insumos não-tributados ou sujeitos à aliquota zero. Em seu despacho decisório a DRF/Ponta Grossa-PR julgou no seguinte sentido: "De acordo com o parecer retro, faço uso da competência delegada pela Portaria DRF/PTG n° 119, de 10 de agosto de 2006, para reconhecer parcialmente o crédito do interessado no montante de R$11.643,06 (onze mil seiscentos e quarenta e três reais e seis centavos) e homologar as compensações referidas neste processo até o limite do direito creditório reconhecido." Inconformada, a Recorrente apresentou sua manifestação de inconformidade, arguindo, como base de sua fundamentação legal, o artigo 153, § 3°, II, da Constituição Federal. Traz à baila posicionamento da doutrina e da jurisprudência a respeito do tema. A DRJ/Ribeirão Preto-SP posicionou-se no seguinte sentido: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/2004 a 31/09/2004 DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS NÃO ONERADOS PELO IPL É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a •apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. Solicitação Indeferida Irresignada, a Recorrente apresentou seu recurso voluntário discorrendo sobre a mesma fundamentação legal utilizada em sua manifestação de inconformidade, ou seja, baseando-se no principio da não-cumulatividade que rege o IPI. Ao final, requer: i) a reforma da decisão proferida pela r turma da DRJ/POR, com a decretação da nulidade do = HM; ii) caso -ja ado provimento ao AIIM, a dispensa da cobrança da multa de 75% sobre o valor do impos e, t , em como dos juros moratórios. É o Relatório. 2 Processo n° 16403.000177/2006-15 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.114 Fl. 482 Voto Conselheiro ALEXANDRE GOMES, Relator O presente recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Preliminarmente a análise do mérito do presente recurso, convém diferenciar, sucintamente, os regimes de tributação referentes à isenção, alíquota zero e produtos não- tributáveis, pois, embora na prática - com relação ao princípio da não- cumulatividade do IPI - possuam resultados idênticos ao produtor, no âmbito jurídico não se confundem. Para elucidar, transcrevo as palavras do Senhor Ministro Cezar Peluso, em voto proferido no Recurso Extraordinário n° 353.657-5/PR: "A diferença jurídica aplicável entre isenção e alz'quota zero reside no fato de que esta pode ser concedida pelo Presidente da República mediante decreto, nos limites fixados em lei (art. 153, § 1°, da CF), ao passo que a isenção somente pode sê-lo por lei específica (art. 150, § 6°, da CF). A motivação política de uma ou de outra é variável, inspirada em razões de extrafiscalidade (instrumento célere de intervenção na economia), ou de maior proteção por força da exigência de trânsito pelo procedimento legislativo ordinário." Pode-se acrescentar que a isenção trata-se de um beneficio fiscal concedido a sujeito passivo determinado, com o intuito de reduzir a carga tributária imposta ao mesmo e, conseqüentemente, estimula a compra de determinado produto que será utilizado no processo de industrialização. Ademais, há ocorrência do fato gerador objeto da obrigação tributária que não será efetivamente paga pelo sujeito passivo em virtude da lei dispensá-lo deste dever. Com relação à alíquota zero o insumo também é tributado. Ocorre que em razão do coeficiente de sua alíquota ser zero, ou seja, neutro, nulo, sem valor, o resultado dessa tributação também será igual a zero, fazendo com que o sujeito passivo responsável pelo pagamento do imposto não tenha que arcar com valor algum ao fisco. Note-se que nesta hipótese o que ocorre é a nulidade do resultado aritmético da tributação, sendo este o motivo que faz com que o contribuinte não deva quantia alguma ao fisco. Por fim em relação aos insumos classificados como não-tributados não há incidência de tributação. No presente processo a Recorrente creditou-se de valores relativos às aquisições de insumos não tributados e os sujeitos à aliquota zero. Por determinação constitucional o IPI esta sujeito aos princípios 4a n. o- cumulatividade e da seletividade. Hugo de Brito Machado', entende que o primeiro pn ci 414W Machado, Hugo de Brito, Crédito de IPI na aquisição de insumos não-tributados. 18/06/2004. Disponível - m www.hugomachado.adv.br. , Processo n° 16403.000177/2006-15 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.114 Fl. 483 "existe para impedir que o ônus do imposto se vá acumulando em cada operação", já em relação ao principio da seletividade leciona que "o ônus do IPI deve ser diferente em razão da essencialidade do produto", ou seja, quanto mais essencial menor a aliquota do IPI. Por fim, o renomado jurista conclui no sentido de que "as aquisições de insumos não tributados, ou com alíquota zero, não devem ensejar os créditos porque estes viriam a amesquinhar o principio da seletividade. O direito ao crédito quando se trata de aquisição de produto isento somente se justifica, então, para a preservação da eficácia da norma jurídica que concedeu a isenção." A questão relativa a possibilidade de utilização de créditos em relação aos insumos não tributados e aos sujeitos a aliquota zero sempre gerou muita discussão, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, tendo esta discussão gerado inúmeras decisões favoráveis aos contribuintes, inclusive no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Ocorre que em decisões mais recentes, o plenário do Egrégio STF firmou nova posição, no sentido de vedar a utilização de créditos em relação aos insumos sujeitos à aliquota zero e os não tributados, senão vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. 2. IPI. Crédito Presumido. Insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributados. Inexistência. 3. Os princípios da não-cumulatividade e da seletividade não ensejam direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. 4. Recurso extraordinário provido. (RE n° 370.682, Supremo Tribunal Federal, Relator Min. limar Gaivão, Julgamento em 25/06/2007) IPI - INSUMO - ALlQUOTA ZERO - AUSÊNCIA DE DIREITO AO CREDITAMENTO. Conforme disposto no inciso lido sç 3 0 do artigo 153 da Constituição Federal, observa-se o princípio da não-cumulatividade compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, ante o que não se pode cogitar de direito a crédito quando o insumo entra na indústria considerada a alíquota zero. IPI - INSUMO - ALIQUOTA ZERO - CREDITAMENTO - INEXISTÊNCIA DO DIREITO - EFICÁCIA. Descabe, em face do texto constitucional regedor do Imposto sobre Produtos Industrializados e do sistema jurisdicional brasileiro, a modulação de efeitos do pronunciamento do Supremo, com isso sendo emprestada à Carta da República a maior eficácia possível, consagrando-se o princípio da segurança jurídica. (RE n° 353.657, Supremo Tribunal Federal, Relator Min. Marco Aurélio, Julgamento em: 25/06/2007) ' ssim, por conta das decisões acima transcritas, que passo a adotar, entendo indevidos os c édi it s relativos às aquisições de insumos sujeitos a aliquota zero e os não tributados. a Turma já vem decidindo neste sentido, conforme se verifica da decisão iabaixo ementada: I ‘0o 4 Processo n° 16403.000177/2006-15 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.114 Fl. 484 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuraçã o: 01/01/1996 a 31/12/1998 IPI. CRÉDITO BASE. PERÍODO ANTERIOR À LEI N° 9.779/99. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. ENTENDIMENTO SUMULADO. Não se admite aplicação retroativa da Lei n° 9.779/99. É cediço que os benefícios tributários devem ser analisados de forma restritiva. Ademais, a questão já foi sumulada por este Egrégio Segundo Conselho: "O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, nos termos do art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1° de janeiro de 1999." CRÉDITO DE IPI. INSUMOS SUJEITOS À ALIOUOTA ZERO NA ENTRADA OU NÃO TRIBUTADOS. Recentemente o Supremo Tribunal Federal posicionou-se contrariamente ao direito de crédito no caso dos insumos não tributados e tributados à alíquota zero. Desta forma, independentemente da saída do produto ser ou não tributadas não há crédito a ser restituído. Impossibilidade de aproveitamento de qualquer crédito neste sentido. CRÉDITO DE IPI. INSUMOS SUBMETIDOS AO REGIME DE ISENÇÃO. A tese defendida pelo Supremo Tribunal Federal privilegia o princípio da não-cumulatividade e para tanto pretende a concessão de créditos de IPI mesmo quando não há incidência do tributo na entrada (em razão da isenção), na intenção de alcançar o objetivo de compensar o tributo recolhido na saída, chegando, portanto, ao efeito de oneraçã o zero. Ocorre que, se a saída do produto do contribuinte também é zero, ou isenta, isto é, na hipótese de inexistir recolhimento de tributo na entrada do insumo e na saída do produto, não há qualquer efeito financeiro a ser equalizado, assim como não há desrespeito ao principio da não-cumulatividade. Ao contrário, porque se evita o ganho unilateral de apenas um dos envolvidos na cadeia produtiva. Impossibilidade de aproveitamento de crédito neste sentido. Recurso negado. (Recurso 134596 — Acórdão n° 201-80975 — Primeira Câmara - Relatora Fabiola Cassiano Keramidas) Em relação às aquisições tributadas à aliquota zero, o ; bito desta Tuna, a matéria também se encontra pacificada, tendo inclusive ocorrid s edi ào de sumula, nos seguintes termos: SÚMULA n°10 A aquisição de matérias-primas, produtos intermediár • s e material de embalagem tributados à aliquota zero não : 4. a crédito de IPI. W‘(/ 5 Processo n° 16403.000177/2006-15 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.114 Fl. 485 Por fim, quanto à alegação de abusividade da multa de 75% aplicada, tenho que a mesma se encontra prevista em legislação em vigor, falecendo este órgão de competência para afastá-la. Neste sentido, aplicável a sumula 2 do Segundo Conselhos de Contribuintes, que diz: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Ainda a respeito da multa aplicada, a alegação de aplicação do disposto no art. 100, incisos I e II, do CTN também não merece prosperar. Assim dispõe a referida norma: Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; (-) Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. A respeito do assunto, entendo que as decisões emanadas pelos órgãos colegiados do Conselho de Contribuinte não possuem eficácia normativa, tendo validade restrita para as partes envolvidas no processo, face à ausência de expressa previsão legal, conforme, inclusive, exige o dispositivo legal citado. Sobre a matéria já decidiu o Conselho de Contribuintes: IR? - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIRF - É cabível a aplicação da multa nos casos de entrega da DIRF fora dos prazos fixados, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138, do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a cumpri-las. DECISÕES DO CONSELHO - As decisões do Conselho de Contribuintes não são normas complementares da legislação tributária, uma vez que inexiste lei que lhe atribua eficácia normativa, como exigido no art. 100, II, do CT1V. Recurso negado. (Recurso 146.575. Sexta Câmara do Primc91ro Conselho. Relator Luiz Antônio de Paula) DECADÊNCIA - O imposto de renda pessoa fisica é tribu sujelio ao regime do lançamento por homologação, de modo q 6 Processo n° 16403.000177/2006-15 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.114 Fl. 486 o prazo decadencial para a constituição dos respectivos créditos tributários é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150, ,¢ 4°, do CT1V. INFORMAÇÕES FINANCEIRAS - A Lei n° 10.174/01 instituiu norma que tratam de "novos critérios de apuração ou processo de fiscalização", possuindo, assim, aplicação imediata. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DECISÕES DO CONSELHO - As decisões do Conselho de Contribuintes não são normas com plementares da le2islacão tributária, uma vez que inexiste lei que lhe atribua eficácia normativa como no art. 100 II do CTN. Rec o negado. (Re. rs o 139.561. Segunda Câmara do P miro Co .'e o. Re ato Alexandre Andrade Lima da Fonte lho) • t , • asima expesto, oto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Volunt: o. i as S -ssles, e 0: de maio de 200908 de maio de 2009 (-1 • EXAN ' GO ES 4 árÁ, 7 1.0 DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS) 2021-10-08T01:09:55Z 200905 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/1997, 30/06/1997 COFINS. DCTF. DÉBITOS VINCULADOS A PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO. LANÇAMENTO. No caso de lançamento efetuado a partir da revisão das Declarações de Contribuições de Tributos Federais - DCTF, a posterior comprovação da existência do processo considerado não comprovado torna insubsistente o lançamento. Recurso Voluntário Provido. Primeira Câmara 13884.004968/2001-48 6027276 2019-07-08T00:00:00Z 2102-000.087 210200087_137528_13884004968200148_004.PDF JOSÉ ANTONIO FRANCISCO 13884004968200148_6027276.pdf Segundo Conselho de Contribuintes S ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. 2009-05-08T00:00:00Z 7812359 2009 2021-10-08T11:48:31.976Z N 1713052121900777472 Metadados => date: 2009-10-15T20:51:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-15T20:51:17Z; Last-Modified: 2009-10-15T20:51:17Z; dcterms:modified: 2009-10-15T20:51:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-15T20:51:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-15T20:51:17Z; meta:save-date: 2009-10-15T20:51:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-15T20:51:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-15T20:51:17Z; created: 2009-10-15T20:51:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-15T20:51:17Z; pdf:charsPerPage: 1262; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-15T20:51:17Z | Conteúdo => , .. S2-C1T2 Fl. 1000 i 0. 0 WA,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,..°,4...rj . SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13884.004968/2001-48 Recurso n° 137.528 Voluntário Acórdão n° 2102-00.087 — i a Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 08 de maio de 2009 Matéria Cofins Recorrente Schrader Bridgeport Brasil Ltda. Recorrida DRJ Campinas / SP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/1997, 30/06/1997 COFINS. DCTF. DÉBITOS VINCULADOS A PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO. LANÇAMENTO. No caso de lançamento efetuado a partir da revisão das Declarações de Contribuições de Tributos Federais - DCTF, a posterior comprovação da • existência do processo considerado não comprovado torna insubsistente o lançamento. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. 4 . 11140~,4/t.€ .- . i osef. Maria Coelho Marques " Presidente 40'------_._ f José nio rancisco R tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. 1 Processo n° 13884.004968/2001-48 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.087 Fl. 1001 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 122 a 124) apresentado em 12 de julho de 2006 contra o Acórdão n2 05-13.262, de 15 de maio de 2006, da DRJ Campinas / SP (fls. 113 a 118), do qual tomou ciência a Interessada em 12 de junho de 2006 e que, relativamente a auto de infração (DCTF) de Cofins dos períodos de fevereiro, março, maio e junho de 1997 considerou procedente o lançamento, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1997 Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal do lançamento, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela Autoridade Administrativa a que caberia o julgamento. Lançamento procedente O auto de infração foi lavrado em 28 de dezembro de 2001 e, segundo o termo de fls. 6 a 9, o processo judicial n. 93.0401761-0, vinculado a compensação sem Darf relativamente aos períodos de maio e junho, não teria sido comprovado e os pagamentos vinculados aos débitos dos períodos de fevereiro e março não teriam sido localizados. A interessada alegou, na impugnação, haver pagamentos suficientes para liquidar os débitos e apresentou documentos sobre o processo judicial n. 93.0402034-4 (94.03.047460-2), que tratou do Finsocial, com trânsito em julgado em 24 de agosto de 1999 (fl. 68). Foi efetuada "revisão de oficio" do lançamento pelo Parecer Sacat de fls. 102 e 103, de 19 de janeiro de 2006, aprovado pelo despacho decisório de fl. 104, que confirmou a liquidação dos débitos de fevereiro e março pelos pagamentos disponíveis. A DRJ considerou haver concomitância entre os processos, conforme já noticiado. No recurso, a Interessada alegou que os débitos lançados foram objeto de compensação com créditos reconhecidos no âmbito da ação judicial. É o relatório. 2 . . Processo n° 13884.004968/2001-48 S2-C1T2 Acórdão o.° 2102-00.087 Fl. 1002 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. O acórdão de primeira instância esclareceu que o processo judicial informado na DCTF referiu-se a uma ação cautelar proposta juntamente com a ação declaratória n. 93.0402034-4. No âmbito da ação, a interessada requereu a declaração de direito à compensação dos indébitos de Finsocial com débitos do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro. A ação transitou em julgado em 24 de agosto de 1999, autorizando a compensação com débitos da Cofins e da CSLL. Considerou o acórdão que, embora houvesse sido comprovada a existência do processo judicial, tal fato não seria suficiente à extinção dos créditos tributários declarados, razão que seria suficiente à manutenção do lançamento. O acórdão de primeira instância, entretanto, não analisou a existência de medida cautelar autorizando a compensação. Do sitio do Tribunal Regional Federal da 3" Região na Internet (http://www.trf3.gov.br/acordao/verpdf2.php?pdfa=63106039924812) consta informação, em julgamento da remessa de oficio relativa à medida cautelar, que a interessada requereu autorização para compensação dos indébitos do Finsocial com débitos de IRPJ e CSLL, tendo sido concedida a liminar. A remessa foi julgada prejudicada em razão de superveniência do trânsito em julgado da ação principal. Conforme esclarecido pela primeira instância, na ação ordinária, a interessada obteve acórdão favorável em relação à compensação com Cofins e CSLL. Dessa forma, à época do vencimento dos débitos compensados, a interessada tinha autorização em medida cautelar concedida liminarmente apenas para compensar os indébitos do Finsocial com débitos do IRPJ e CSLL, conforme sua petição inicial. Portanto, ao contrário do declarado pela interessada, o processo judicial não autorizava, à época, a compensação, tendo sido o lançamento corretamente efetuado. Tal questão, entretanto, não foi levada em conta no lançamento, que apenas considerou não ter sido comprovado o processo judicial, conclusão com a qual concordou a primeira instância. Ademais, a ação judicial transitou em julgado favoravelmente à Interessada e à compensação efetuada, devendo prevalecer a decisão judicial e sua aplicação desde o momento da sua apresentação. O acórdão de primeira instância entendeu ter ocorrido renúncia às instâncias administrativas. 'e3t41 3 Processo n° 13884.004968/2001-48 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.087 Fl. 1003 Não se trata mais, no entanto, de concomitância de processos, uma vez que a ação judicial transitou em julgado de forma favorável à Interessada, o que toma a questão incontroversa, judicial ou administrativamente. Não há que se falar, na hipótese, em decisões redundantes ou contraditórias, uma vez que não é possível contrariar a decisão judicial. Assim, seja pelo fato de o processo judicial ter sido comprovado, seja pelo fato de haver autorizado a compensação, o fundamento inicial do lançamento restou ultrapassado. Outra questão seria saber se a compensação foi apurada de acordo com a decisão judicial, o que não foi contestado pelo lançamento em análise. Portanto, essa questão não pode ser oposta à Interessada depois de superada a fundamentação do lançamento. À vista do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala de Sessões, 08 de maio de 2009 JOS .:7.-1(TONIO FRANCISCO 4 1.0 25085 12093 8247 4745 905 786 672 649 633 425 305 264 259 244 238 206 192 190 176 1062 1038 950 864 724 680 651 610 593 590 538 510 454 452 448 2706 2308 2199 2085 1844 1713 1687 1645 1543 1538 1264 1098 861 666 461 2698 2279 2219 2050 1820 1702 1678 1618 1537 1515 1242 994 833 519 359 19872 19580 19212 17076 16431 15870 15593 12970 11695 11621 10937 10690 10663 10569 10536