5440113
# Numero do processo: 10865.001313/2006-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 20/08/2000 a 20/11/2001
CRÉDITO PRESUMIDO, RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS MEDIANTE CREDITO PRESUMIDO DE IPI BENEFÍCIO CENTRALIZADO E EXPORTADO POR COOPERATIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei nº 9.363/96, correspondente ao ressarcimento das contribuições PIS e Cofins sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, possui natureza e regulação específica (art. 150, § 6º CF), podendo alcançar apenas a pessoa jurídica produtora exportadora, não podendo usufruir do correspondente benefício a cooperativa que apenas revende a produção, ainda que agindo em nome da empresa produtora exportadora que é sua cooperada.
Recurso Improvido
Numero da decisão: 3301-001.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro relator Antônio Lisboa Cardoso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andréa Medrado Darzé. Fez sustentação oral pela recorrente a advogada Camila Gonçalves de Oliveira, OAB/DF 15.791 e pela PGFN a procuradora Indiara Arruda de Almeida Serra.
Rodrigo da Costa Pôssas Presidente
Antônio Lisboa Cardoso Relator
Andrea Medrado Darzé Redatora
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Paulo Guilherme Déroulède, Andrea Medrado Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
5441143
# Numero do processo: 13982.001133/2010-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006
ICMS FATURADO. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. VEDAÇÃO.
O ICMS faturado incidente na vendas do produto industrializado do cooperado não se classifica como custo agregado na industrialização da matéria-prima do produto nem como dispêndio de comercialização na sua venda; assim, não pode ser deduzido da base de cálculo da contribuição.
BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO. CUSTO AGREGADO AO PRODUTO DO COOPERADO.
O custo de produção agregado ao produto do cooperado é passível de dedução da base de cálculo da contribuição calculada sobre o faturamento mensal.
BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO. DESPESAS FIXAS DE VENDAS.
As despesas com vendas fixas correspondentes aos gastos com assistência médico-odontológica, alimentação, previdência privada, conservação e limpeza, lanches e ajardinamento, brindes e recuperação de despesas, não constituem insumos utilizados na produção e não geram créditos da contribuição.
BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO. DESPESAS DE EXPORTAÇÕES.
As despesas com exportações de bens e serviços não geram créditos da contribuição passíveis de dedução da contribuição apurada sobre o faturamento mensal.
RECEITA OPERACIONAL. ZONA FRANCA DE MANAUS. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. PERCENTUAL.
O percentual da receita operacional para a Zona Franca de Manaus, em relação à receita operacional bruta da recorrente, deve ser apurado levando-se em conta o total da receita operacional bruta (soma das receitas no mercado interno, inclusive, zona franca e do mercado externo).
DEVOLUÇÃO DE BENS. CRÉDITO DEDUTÍVEL.
O valor do crédito sobre devolução de bens a ser descontado da contribuição apurada sobre o faturamento mensal, deve ser calculado sobre o valor da mercadoria vendida e devolvida, constante da respectiva nota fiscal de devolução.
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEDUÇÃO. SALDOS CREDORES OBJETOS DE PROCESSOS ESPECÍFICOS. VEDAÇÃO.
É vedada a análise e julgamento do pedido para que se deduza do crédito tributário lançado e exigido, valores referentes a saldos credores da contribuição, apurados em trimestres anteriores ao do lançamento, objeto outros processos administrativos.
CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO E EXIGIDO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DA AGROINDÚSTRIA. DEDUÇÃO.
Os saldos credores dos créditos presumidos da agroindústria, apurados em períodos anteriores ao do lançamento da contribuição, são passíveis de dedução das parcelas mensais do crédito tributários exigido de ofício.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-002.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (I) restabelecer os valores das glosas dos custos de produção agregados ao produto do cooperado, exceto os correspondentes ao ICMS faturado e aos produtos vendidos para a Zona Franca de Manaus, (II) reconhecer o direito de a recorrente deduzir das parcelas mensais dos lançamentos em discussão, os créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins, inclusive os saldos credores acumulados até 31/12/2005, (III) reconhecer o direito de a recorrente apurar o percentual da receita operacional de vendas para aquela zona franca, considerando no numerador a receita operacional para a ZFM e no denominador a receita bruta operacional (mercado interno+ZFM+mercado externo). Os conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Fábia Regina Freitas e Maria Teresa Martínez López davam provimento em maior extensão, para restabelecer também os valores das glosas dos custos de produção agregados ao produto do cooperado, referentes aos produtos vendidos para a Zona Franca de Manaus. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado Edson Favero, OAB/SC 10874.
(assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente
(assinado digitalmente)
José Adão Vitorino de Morais - Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal e Fábia Regina Freitas.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
5226669
# Numero do processo: 18471.001145/2005-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004
PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. As despesas e/ou insumos adquiridos junto à pessoas jurídicas para conferirem direito de créditos na apuração não cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins demandam prova por meio de documentação idônea.
Recurso Improvido.
Numero da decisão: 3301-002.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Rodrigo da Costa Pôssas
Presidente
Antônio Lisboa Cardoso
Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Andrada Marcio Canuto Natal, Bernardo Motta Moreira, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente)..
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
5880375
# Numero do processo: 11040.500335/2004-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/1999
Ementa:
LANÇAMENTO DE OFÍCIO - COMPENSAÇÃO DECLARADA EM DCTF.
Súmula CARF nº 52: Os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício.
Numero da decisão: 3301-002.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente.
Fábia Regina Freitas - Relatora
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Mônica Elisa de Lima, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Marcio Canuto Natal e Fábia Regina Freitas (Relatora).
Nome do relator: FABIA REGINA FREITAS
5887426
# Numero do processo: 10120.002053/2005-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2001, 2002, 2003
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
Não há omissão a ser suprida, restando claro que o julgado aplicou o conceito do artigo 9º, da Lei. 9.718/98, qual seja, a de que as variações cambiais ativas estão inseridas no conceito de receita financeira.
Numero da decisão: 3301-002.560
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, os embargos foram conhecidos e negados, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MONICA ELISA DE LIMA
5879507
# Numero do processo: 10850.908570/2011-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Data do fato gerador: 31/08/2001
DILIGÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DO CRÉDITO
É de ser provido o processo cuja diligência confirma o crédito pleiteado.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3301-002.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
(assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente.
(assinado digitalmente)
Sidney Eduardo Stahl - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Fábia Regina Freitas, Andrada Márcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
5880437
# Numero do processo: 13897.001007/2003-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA DCP. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
O crédito presumido do IPI previsto na lei nº 9.363/96 é um benefício fiscal, cuja utilização está condicionada à apresentação da Declaração de Crédito Presumido - DCP. Exigência constante de ato normativo decorrente de outorga de competência da própria lei que instituiu o benefício.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA APRESENTADA SOMENTE NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO.
De acordo com o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70235/72 - PAF, os documentos probatórios, salvo as exceções previstas, devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual.
Recurso Voluntário Negado
Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3301-002.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente.
Andrada Márcio Canuto Natal - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, José Adão Vitorino de Morais, Fábia Regina Freitas, Antônio Mário de Abreu Pinto e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
5879499
# Numero do processo: 10850.908566/2011-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Data do fato gerador: 30/04/2001
DILIGÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DO CRÉDITO
É de ser provido o processo cuja diligência confirma o crédito pleiteado.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3301-002.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
(assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente.
(assinado digitalmente)
Sidney Eduardo Stahl - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Fábia Regina Freitas, Andrada Márcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
5880373
# Numero do processo: 10920.000092/2006-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005
DILIGÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DO CRÉDITO
É de ser provido o processo cuja diligência confirma o crédito pleiteado.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-002.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Declarou-se impedida a Conselheira Fábia Regina Freitas.
(assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente.
(assinado digitalmente)
Sidney Eduardo Stahl - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Andrada Márcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
5887323
# Numero do processo: 10875.006158/2002-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/10/1995 a 31/03/1996
Ementa:
PIS/PASEP - PRAZO DE DECADÊNCIA PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO APRESENTADO EM DATA ANTERIOR A 09.06.2005. ART. 62-A DO RICARF - RE 566.621
Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a aplicação novo prazo de decadência para a repetição do indébito tributário, introduzido pelo art. 3º. da LC 118 se aplica apenas aos casos em que o pedido de restituição ou compensação foi apresentado após 09.06.2005. Nas hipóteses em que o protocolo do pedido foi apresentado em data anterior à vigência da mencionada norma complementar, como no caso, permanece o entendimento de que o prazo permanece cinco anos contados da homologação do pagamento indevido.
Numero da decisão: 3301-002.204
Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente.
Fábia Regina Freitas - Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Mônica Elisa de Lima, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Marcio Canuto Natal e Fábia Regina Freitas (Relatora).
Nome do relator: FABIA REGINA FREITAS