4818002
# Numero do processo: 10314.000265/94-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 1995
Ementa: NULIDADE PROCESSUAL - Preterição do direito de defesa, configurada
desde a lavratura do Auto de Infração, anula-se o processo a partir do
referido documento.
Numero da decisão: 302-33200
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4819135
# Numero do processo: 10510.000181/88-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 1990
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição ao FINSOCIAL/FATURAMENTO. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-03660
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4817153
# Numero do processo: 10183.005519/92-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - Desde que comprovado o pagamento do imposto relativo ao exercício correspondente, incabível nova cobrança da mesma área. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08456
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4819493
# Numero do processo: 10580.008548/91-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Industrialização sob encomenda, com fornecimento dos insumos pelo encomendante. Inclui-se no valor tributável o valor dos referidos insumos, uma vez que não se verifica a ressalva da parte final do art. nº 313 do RIPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06262
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4816209
# Numero do processo: 10074.000558/2002-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. MULTA REGULAMENTAR. ART. 463, I, DO RIPI/1998. CANCELAMENTO.
O lançamento da multa prevista no art. 463, I, do Decreto nº 2.637/1998, só é cabível quando estiver comprovado que as mercadorias foram introduzidos clandestinamente no País ou importadas de forma irregular ou fraudulentamente, conforme disposto no § 2º do art. 490 do RIPI/2002.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-17.055
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Antonio Zomer
4816685
# Numero do processo: 10165.000271/90-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - Não faz jus à redução de imposto o contribuinte que na data do lançamento não esteja com o pagamento dos impostos dos exercícios anteriores em dia, conforme estabelece o art. 11 do Decreto nr. 84.685/80. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08910
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4816852
# Numero do processo: 10166.011085/96-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Pasep
Período de apuração: 01/03/1994 a 30/09/1995
Ementa: COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE ESPÉCÍE E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL DISTINTAS.
Admite-se a compensação entre tributos de espécies diferentes quando precedida de pedido prévio à Secretaria da Receita Federal, a teor do disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/96.
PASEP. DECRETOS-LEIS NºS 2.445 E 2.449, DE 1988, E LEI COMPLEMENTAR Nº 08/70. LANÇAMENTO DA DIFERENÇA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.110/95
Cancela-se o lançamento relativo a diferença entre o valor pago com base nos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, e a Lei Complementar nº 08/70, com fundamento no art. 17 da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/95 (atual art. 18 da Lei nº 10.522, de 2002).
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17619
Nome do relator: Antonio Zomer
4819437
# Numero do processo: 10580.005656/90-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CONSçRCIO - A formação de consórcio fora da área autorizada tipifica o ilícito administrativo previsto no art. nº 14 da Lei nº 5.768/71. Redução da multa para 50% pela ausência de circunstâncias agravantes. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-05710
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4818029
# Numero do processo: 10314.003985/94-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: REDUÇÃO-NC 87/7 - CÓDIGO TAB/SH 8707.10.9900.
De conformidade com o Parecer COSIT (DINOM) N. 279, de 28/04/95 -
Proc. 13805-001688/94-30 - Os veículos modelo "Hi Topic AM 715 A SLX",
fabricado por "Ásia Motors" da Coréia do Sul, são classificados como
"Microônibus" e possuem capacidade para 15 pessoas (excluído o
motorista), portanto 15 (quinze) passageiros, enquadrando-se, desta
forma, na Nota Complementar nr. 87-7, que reduz para 0% (zero por
cento) a alíquota do Código 87.02.10.99.00.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 302-33235
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4818250
# Numero do processo: 10380.005386/92-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ISENÇÃO. INCREMENTO DAS EXPORTAÇÕES. D.L. 2324/87. É condição
indispensável ao gozo de benefício fiscal possuir o importador
Certificado de Habilitação emitido pela CACEX. Negado provimento ao
recurso.
Numero da decisão: 302-32576
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes