4819599
# Numero do processo: 10611.000113/93-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA. O transportador é responsável por
indenizar a Fazenda do tributo que deixar de ser recolhido em
decorrência do extravio. A isenção dada em caráter subjetivo e
subordinada à qualidade do importador não aproveita ao transportador.
Aplicável a multa do art. 521, II, "d" do Regulamento Aduaneiro.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 302-32716
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4824010
# Numero do processo: 10831.000645/93-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ISENÇÃO E REDUÇÃO. Nao cabe pretender restringir a aplicabilidade do
benefício, se a restrição não é explicitada no dispositivo
concessório. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32772
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4821785
# Numero do processo: 10735.000532/94-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
AUDITORIA DE PRODUÇAÕ.
Auto de infração lavrado com amparo em auditoria de produção baseada
em documentos e informações incompletos. Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 302-33741
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4821661
# Numero do processo: 10725.002149/92-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES CNA/CONTAG. Atividade preponderante da empresa de caráter industrial. Excluída a incidência das contribuições referentes à atividade rural. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07302
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4824066
# Numero do processo: 10831.001351/92-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Infração Administrativa ao Controle das Importações. Multa capitulada
no art. 526, IX, do RA. País de procedência a ser consignado na GI é o
país onde se encontra a mercadoria (ficta ou meterialmente) no momento
de sua aquisição. O local de embarque, constante do Conhecimento de
transporte, não está necessáriamente vinculada ao país de procedência.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32740
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4823402
# Numero do processo: 10830.001550/93-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CRÉDITOS POR DEVOLUÇÃO - Ainda que não escriturados no Livro Modelo 3 ou controle equivalente, desde que comprovadamente legítimos e suportados por documentação idônea e, ainda, se alegados até a impugnação, merecem ser aproveitados. Os comandos ínsitos nos artigos 97 e 98 prevalecem àqueles integrantes dos artigos 84 e 86, II, b, todos do RIPI/82. Sempre a ser observado o princípio da não-cumulatividade do IPI. IMPOSTO LANÇADO E NÃO RECOLHIDO. Na constatação, por ação fiscal, o tributo deve ser exigido com aplicação da multa prevista no art. 364, inciso II do RIPI/82. Além do que está descaracterizada a denúncia espontânea (art. 138, CTN). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07902
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4821427
# Numero do processo: 10711.006571/91-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONF. FINAL DE MANIFESTO - FALTA DE MERCADORIA.
1. Transporte em Container sob cláusulas "house to house" (FCL/FLC) ou
"house to pier" (FCL/LCL), descarregado sem indícios de violação (sem
Termo de Avaria). Não comprovada a responsabilidade do transportador
marítimo pela falta apurada após a descarga;
2. Mercadoria originária de país integrante de Acordos Internacionais
tais como GATT, ALADI. Mesmo em casos de falta/extravio, deve ser
aplicada a alíquota preferencial negociada. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33475
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4822840
# Numero do processo: 10814.011859/94-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FALTA DE APRESENTAÇÃO DE GI.
Aplicação da multa prevista no art. 526, II, do RA.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-33461
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4819893
# Numero do processo: 10630.000853/89-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição ao PIS/FATURAMENTO. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04372
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4822795
# Numero do processo: 10814.009171/93-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
Importação de mercadorias por entidade fundacional do Poder Público. O
Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados não
incidem sobre o patrimônio, portanto, não estão abrangidos na vedação
constitucional do poder de tributar, no art. 150, VI alínea "a",
parágrafo 2º da Constituição Federal.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-32812
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO