4833968
# Numero do processo: 13618.000067/91-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Lançamento com base nos elementos cadastrais existentes e não comprovados em contrário pelo contribuinte. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08093
Nome do relator: ELIO ROTHE
4834560
# Numero do processo: 13682.000044/94-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: DCTF - A multa pela falta de entrega de DCTF deverá ser aplicada ao mês-calendário ou fração. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08105
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4830350
# Numero do processo: 11065.000001/87-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 1988
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 1988
Ementa: IPI - Incentivos Fiscais previstos nos Decretos-leis Nr. 1.335/74 e 1.398/75. Não cumprido o projeto para o qual foram deferidos os incentivos e configurada a paralização dos equipamentos, não há razão para a manutenção do benefício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-01.904
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I), por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO (Relator) e ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR; e, II) por unanimidade de votos, quanto ao mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Carlos Mário da Silva Velloso Filho
4832976
# Numero do processo: 13121.000006/93-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Comprovado, com documentos hábeis e idôneos, que o Recorrente não reveste a condição de contribuinte do tributo, nos termos do art. 3l do CTN, em parte do imóvel a que se refere o lançamento, faz-se necessária sua retificação. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07416
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4831515
# Numero do processo: 11080.013955/89-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - BEBIDAS - Cervejas importadas do Uruguai sob regime da ALADI, tem sua incidência do imposto em igualdade de condições com o produto nacional, que ocorre em dois momentos distintos, para o produto estrangeiro no desembaraço aduaneiro e na saída do estabelecimento importador. O art. 76 do RIPI/82 e Port. Nr. 75/83, determinam procedimento prático quanto à base de cálculo e recolhimento do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04715
Nome do relator: ELIO ROTHE
4829755
# Numero do processo: 11020.001144/90-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. Contribuem para o FINSOCIAL, a partir da edição da Lei nº 7.738, de 09/02/89, sobre os fatos geradores ocorridos após 10/05/89, inclusive. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-05768
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4832768
# Numero do processo: 13055.000072/00-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
Em matéria de ressarcimento de IPI, quem deve primeiro analisar o mérito do pedido é a Delegacia da Receita Federal do domicílio fiscal do requerente. Não havendo esta análise, o processo não está apto a ser apreciado pelo Conselho de Contribuintes.
Processo anulado.
Numero da decisão: 202-16981
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Zomer
6227932
# Numero do processo: 10508.000539/2003-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO
DA CONTAGEM.
O prazo de cinco anos para a empresa produtora e exportadora de mercadorias
nacionais requerer ressarcimento de crédito presumido do IPI se inicia com o
encerramento do trimestre-calendário a que se refere o crédito.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18.382
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
6243216
# Numero do processo: 10950.001093/2007-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/02/2005 a 30/06/2005
CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO, IMPOSSIBILIDADE DE
COMPENSAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO.
A legislação veda a compensação de débitos com créditos não
tributários.
A sanção tributária, como qualquer sanção jurídica, tem por
finalidade dissuadir o possível devedor de eventual
descumprimento da obrigação a que estiver sujeito e, assim,
desestimular da prática de conduta ilícita.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19.614
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Domingos de Sá Filho
6310075
# Numero do processo: 11030.000200/2003-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002
CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.
Geram direito ao crédito presumido de IPI somente as aquisições de insumos tributadas pelas contribuições PIS e Cofins.
Numero da decisão: 2101-000.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso no que tange aos insumos adquiridos de não contribuintes.
(assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente.
(assinado digitalmente)
Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Cândido (Presidente), Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar (Relator), Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso, Maria Teresa Martinez López, Domingos de Sá Filho e Antônio Carlos Atulim.
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis