4816347
# Numero do processo: 10120.000685/91-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. Falta de Carta de Credenciamento constatada em ato de revisão aduaneira. Incabível a aplicação da penalidade prevista no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32458
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado.
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4818678
# Numero do processo: 10467.000737/87-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - PROCESSO FISCAL - Manifestação que não se configura como recurso. Não se toma conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 202-05989
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4818826
# Numero do processo: 10480.004843/88-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IST - Conhecimento de Transportes Rodoviários de Cargas sem a numeração ordenada são insuficientes para a determinação do valor efetivo do IST. É legal a utilização dos livros da escrita contábil e geral da pessoa jurídica na coleta de elementos para a fiscalização, na atividade de transportes rodoviários. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06881
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4819500
# Numero do processo: 10580.008814/88-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Integra sua base de cálculo o ICM incidente sobre as vendas da empresa delas não podendo ser excluído para cálculo da Contribuição para o PIS-FATURAMENTO. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04532
Nome do relator: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR
4819431
# Numero do processo: 10580.005411/92-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - O próprio texto constitucional defere ao Poder Judiciário a competência para pronunciamento na matéria. Ainda que de natureza judicante, tal competência extrapola aos Tribunais Administrativos. MANDADO DE SEGURANÇA: Uma vez cassada a medida liminar, a autoridade fiscal deve efetuar o lançamento, que é atividade vinculada e obrigatória, sancionada pela responsabilidade funcional (art. nº 142, parágrafo único, CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06136
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4816285
# Numero do processo: 10111.000127/92-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. O transportador que executa o transito aduaneiro é responsável pelos débitos fiscais relativos a mercadoria faltante, cabendo-lhe provar, para exoneração desta responsabilidade, que não deu causa ao extravio.
Numero da decisão: 302-32.523
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4818431
# Numero do processo: 10384.000692/2002-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
O prazo para a repetição do indébito tributário é de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, qualquer que tenha sido o motivo gerador do recolhimento, indevido ou a maior. Nos lançamentos por homologação, os prazos de prescrição e decadência têm fluência concomitante, sendo o dies ad quem para ambos os institutos de cinco anos contados da data do pagamento do tributo.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REPRISTINAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
A declaração de inconstitucionalidade não gera efeitos repristinatórios. A declaração de inconstitucionalidade de comando legal por decisão do STF restabelece a vigência da norma anterior como se nunca houvesse sido afastada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.417
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4816604
# Numero do processo: 10140.001148/2001-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. INCLUSÃO DO CRÉDITO BÁSICO NO CUSTO DE AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO.
A inclusão do imposto pago na aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários no custo de aquisição dos produtos com eles industrializados importa em transferência do encargo financeiro ao terceiro adquirente dos produtos, acarretando em procedimento diverso do estabelecido pelo princípio da não-cumulatividade e, por conseguinte, na impossibilidade de sua inclusão na apuração do ressarcimento previsto no art. 11 da Lei nº 9.779/99.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.222
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4816446
# Numero do processo: 10120.002700/89-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - ESCRITURAÇÃO - CONTAS BANCÁRIAS - Caracteriza a omissão de receita, o fato de a empresa não escriturar contas bancárias da qual seja titular e não comprove que a origem do numerário existente na conta é oriunda de receita regularmente contabilizada e que o saldo da conta "Caixa" engloba o total dos depósitos. PASSIVO FICTÍCIO - A adoção de diferentes nomenclaturas para conta referente a conta a pagar, não elide, nem modifica a necessidade de sua comprovação, sob pena de, presumidamente, serem consideradas omissão de receita. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-05712
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4817182
# Numero do processo: 10183.005858/92-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 7o., parágrafos 2o. e 3o., do Decreto nr. 84.685/80 e IN-SRF nr. 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07300
Nome do relator: ELIO ROTHE