4835800
# Numero do processo: 13819.000110/91-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Notificação do ITR/1.990. Comprovado que o imposto foi lançado com suporte em dados fornecidos pelo próprio sujeito passivo através de declaração cadastral não alterada até a data do lançamento, mantém-se o mesmo (art. nº 147, parágrafo 1º do CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06342
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
4839184
# Numero do processo: 16327.000287/2005-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL.
A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente ao procedimento administrativo, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto.
CPMF. DECADÊNCIA.
O direito de a Administração constituir o crédito tributário relativamente à CPMF decai em dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme determina a legislação de regência.
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR DECISÃO JUDICIAL SEM DEPÓSITO DO TRIBUTO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS.
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por medida judicial, desde que não acompanhada do depósito do montante integral daquele, não tem o efeito de purgar a mora, devendo o lançamento feito com o fito de prevenir a decadência fazer constar a exigência de juros de mora. Nenhum prejuízo acarretará ao contribuinte, vez que, se vencedor na lide judicial, o processo administrativo perderá seu objeto
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.357
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, em negar provimento ao recurso: I) pelo voto de qualidade, quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López, que votaram pelos cinco anos por entenderem que a CPMF não foi contemplada na Lei n-Q 8.212/1991; e II) por unanimidade de votos, quanto ao mérito. Apresentaram declaração de voto em conjunto os
Conselheiros Ivan Allegretti e Maria Teresa Martínez López.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Antonio Zomer
4839292
# Numero do processo: 16327.001953/2001-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Exercício: 1996, 1997, 1998
DECADÊNCIA.
É de cinco anos, contados do fato gerador, o prazo decadencial para o lançamento da Cofins, com base no art. 150, § 4º do CTN.
BASE DE CÁLCULO. FACTORING.
Integra a base de cálculo da Cofins para as empresas de fomento comercial (factoring), no caso de receitas de aquisição de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo, o valor da diferença entre o valor de aquisição e o valor de face do título ou direito adquirido.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18917
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4838036
# Numero do processo: 13909.000016/96-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - EXERCÍCIO DE 1994 - Área destinada a reserva legal deverá ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme mandamento legal; para que se justifique desapropriação da área, faz-se necessário prova irretorquível de tal fato. recurso negado.
Numero da decisão: 202-09166
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4836428
# Numero do processo: 13841.000015/91-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - A quitação de lançamento em conformidade com a legislação de regência, mesmo que fundado em dados desatualizados, extingue, ao menos, parcialmente o crédito tributário existente. Se o lançamento de revisão é feito pela totalidade do imposto devido, com base nos dados cadastrais retificados, é de se cobrar somente a parte remanescente do crédito tributário. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 202-05443
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4837518
# Numero do processo: 13886.000448/91-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - APROVEITAMENTO DA TERRA. Não comprovado que a terra está sendo cultivada, aplica-se a tabela progressiva sobre o tributo, de acordo com a legislação de regência. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-05862
Nome do relator: TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA
4837581
# Numero do processo: 13888.000254/91-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Exigência decorrente de emissão de receitas, implicando "receitas de origem não comprovada": devido o IPI, nos termos do art. 343 do RIPI/82, uma vez comprovada dita omissão. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07454
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4838093
# Numero do processo: 13921.000097/93-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - I) VALOR TRIBUTÁVEL: Não podem ser deduzidos do valor da operação os descontos, diferenças ou abatimentos, concedidos a qualquer título, ainda que incondicionalmente [Lei nr. 7.798/89, art. 15, parágrafo 2); II) CONSTITUCIONALIDADE: Este Colegiado não é foro ou instância competente para a discussão dessa matéria; III) ENCARGO DA TRD: Não é de ser exigido no período que mediou de 04.02.91 a 29.07.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08179
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4837719
# Numero do processo: 13890.000052/88-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Omissão de receita caracterizada pela falta de comprovação da entrega e origem de numerário dado como suprido por sócios. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04524
Nome do relator: ELIO ROTHE
4839216
# Numero do processo: 16327.000789/2003-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF
Período de apuração: 23/05/2001 a 14/11/2001
Ementa: COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. LEI Nº 9.430/96, ART. 74, § 11, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 17 DA LEI 10.833/2003. CTN, ART. 151, III. RETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE.
A inovação legislativa trazida com a Lei nº 10.833/2003 (art. 17), que introduziu modificações no art. 74, § 11, da Lei nº 9.430/96, fez com que a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, em caso de compensação não homologada, passasse a ser causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, subsumindo-se à hipótese prevista no inciso III do art. 151 do CTN. No caso, a lei mais benéfica pode e deve retroagir em prol do sujeito passivo (CTN, art. 106, II, “a”).
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18699
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso