4758668
# Numero do processo: 16707.000772/2002-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19163
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Domingos de Sá Filho
4755716
# Numero do processo: 10711.014959/91-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: 1. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - FALTA DE MERCADORIA —
ISENÇÃO.
Não responde o transportador pelos tributos por inexistir prejuízo à
Fazenda Nacional.
2. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — FALTA DE MERCADORIA.
Apresentação anteriormente ao início de qualquer procedimento fiscal ou administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. A apuração de faltas é feita pelos institutos da vistoria aduaneira e da CFM. Procedente a denúncia feita antes da CFM e depois de concluída a visita aduaneira.
3. Devido o Imposto de Importação, nos termos do art. 112 do DL
37/66 c/c Art. 480 parágrafo 3° do Decreto 91.030/85.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33550
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do crédito tributário, a multa capitulada no art. 521, inciso II, do RA, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, relator, Ubaldo Campello Neto e Paulo Roberto Cuco Antunes, que davam provimento integral. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4758544
# Numero do processo: 14052.004633/94-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 202-15904
Nome do relator: Não Informado
4754763
# Numero do processo: 10120.000097/96-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 202-15922
Nome do relator: Não Informado
4756205
# Numero do processo: 10845.006843/92-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-33676
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4755257
# Numero do processo: 10480.007526/96-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL.
Formulário continuo com dizeres impressos classificam-se no código
4820.40.00 ex 01 da TIPI - Decreto n° 2.092/96. Na TIPI anterior -
Decreto n° 97.410/88, o enquadramento correto era no código
4820.40.0101.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33802
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, tornando-se prejudicado o recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, que excluíam, apenas, a multa
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4758070
# Numero do processo: 13808.004007/00-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19283
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Domingos de Sá Filho
4756198
# Numero do processo: 10845.005866/92-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
O produto AEROSIL R-972, identificado como micro partículas
esferoidais de Si02 cujas superfícies foram modificadas
quimicamente com Silano, na forma como foi importado, classifica-se
no código 3823.90.9999 da TABMPI/SH.
Recurso parcialmente provido para excluir as penalidades do art. 4º, inciso I, da Lei 8.218/91 e do art. 364, inciso II, do RIPI.
Numero da decisão: 302-33.497
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir as penalidades e, por maioria de votos, em excluir os juros no período compreendido entre a impugnação e o trânsito em julgado da decisão administrativa, na forma do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros, Antenor de Barros Leite Filho e Henrique Prado Megda, que os mantinham e os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, relator, que os excluíam integralmente. Designado para redigir o acórdão em relação aos juros o conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4757431
# Numero do processo: 12466.000961/94-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-33558
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4756348
# Numero do processo: 10880.006716/91-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 202-07086
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO