4661657
# Numero do processo: 10665.000759/2002-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ERRO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - Comprovado erro material no preenchimento da DCTF e apresentado recibo correspondente, incabível a exigência da multa.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.885
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4662358
# Numero do processo: 10670.001198/2004-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR
Exercício: 2001
AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.
Restando evidenciado, mediante diligência realizada, que falta ao Auto de Infração a adequada fundamentação e descrição do fato supostamente cometido pelo contribuinte, deve o mesmo ser considerado nulo.
PROCESSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.732
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do auto de infração por vício formal argüida pela Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
4658649
# Numero do processo: 10580.021539/99-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - EX.:1991 - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PRAZO - O início
do prazo decadencial para a restituição do imposto de renda,
incidente sobre gratificações por rescisão do contrato de trabalho, é a data em que ocorreu o pagamento do tributo, momento da extinção do crédito tributário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.056
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso por decadência do direito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4660380
# Numero do processo: 10640.003489/99-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - NORMAS LEGAIS: O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, mesmo que impreciso na formulação de sua motivação, é salvável, desde que nos autos reste provada a ocorrência de uma das condições legais determinantes dessa providência. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12168
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4662906
# Numero do processo: 10675.001655/98-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
EXERCÍCIO: 1996
SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO .
O princípio da oficialidade impede que o andamento de um processo fique sobrestado no aguardo de decisão referente a outro processo interposto pelo mesmo contribuinte, principamente quando parte do primeiro processo já foi julgada.
VALOR DA TERRA NUA EM DIFERENTES EXERCÍCIOS.
Os dados a serem considerados para fins de apuração do Valor da Terra Nua que servirá de base para a tributação do ITR variam, de um exercício para outro. Assim, os dados referentes a um determinado exercício não se aproveitam, obrigatoriamente, para os exercícios subsequüentes.
Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35520
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4662333
# Numero do processo: 10670.001109/2001-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1997
Ementa: ILEGITIMIDADE PASSIVA PARCIAL.
Comprovada a alienação, e o respectivo registro em cartório, de parte do imóvel objeto do lançamento, aliado ao fato de não constar do título de aquisição, a prova de quitação dos tributos, para os efeitos do art. 130 do Código Tributário Nacional, ficou transferida para os adquirentes a responsabilidade tributária sucessória pela parcela respectiva do imposto ora sub analisis.
ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL.
Comprovado o não atendimento da exigência legal de averbação da área de reserva legal à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, deve ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização.
UTILIZAÇÃO DAS ÁREAS DO IMÓVEL - ÁREA DE PRODUÇÃO VEGETAL.
Não comprovada a plantação de produtos vegetais informada na correspondente DITR, deve ser mantida a glosa da referida área.
MULTA DE OFÍCIO E TAXA DE JUROS. LEGALIDADE.
Aplicáveis a multa de oficio, ao percentual de 75%, e a taxa de juros SELIC, ao crédito tributário lançado, pois devidamente previstos na legislação de regência.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 302-38.440
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de
ilegitimidade passiva parcial argüida pela recorrente e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Luciano Lopes de Almeida Moraes que davam provimento
em relação à área de reserva legal.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
4660426
# Numero do processo: 10640.005440/99-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2001
Ementa: EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA MERCADORIA. REIMPORTAÇÃO DESCARACTERIZADA. FATO GERADOR DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.
A importação de mercadoria com número de série diferente de outra exportada temporariamente, não constitui Infração Administrativa ao Controle das Importações, mas sim, descaracteriza a reimportação e dá causa a novo fato gerador do Imposto de Importação.
auto de infração aonde se toma o que seria fato gerador do imposto de importação por Infração administrativa ao controle das Importações é nulo de pleno direito.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34613
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
4659255
# Numero do processo: 10630.000570/96-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - TAXA SELIC - Em sendo a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é inafastável a sua natureza de taxa de juros e, assim, imprestável como índice de correção monetária, já que informados por pressupostos econômicos distintos, constituindo um "plus" que exigiria expressa disposição legal para a sua adoção no ressarcimento de créditos incentivados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12179
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos, Luiz Roberto Domingo (relator) e Maria Teresa Martínez López. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4662924
# Numero do processo: 10675.001731/99-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
EXERCÍCIO DE 1996
VALOR DA TERRA NUA - VTN
Não é prova suficiente para questionar o VTN mínimo adotado pelo Fisco como base de cálculo do ITR, fundamentado em critérios legalmente estabelecidos, a apresentação de documentos que não são considerados aptos para tal fim, pela legislação de regência do referido imposto.
O laudo técnico de que trata o parágrafo 4º , do artigo 3º, da Lei nº 8.847/94, além de ser emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado deve, ainda, se submeter à obediência dos requisitos contidos nas normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8.799/85), evidenciando o valor fundiário do imóvel rural avaliado, métodos e critérios de avaliação e fontes pesquisadas, entre outras informações que venham a convencer o julgador de que o imóvel em questão apresenta características desfavoráveis em relação aos demais imóveis do mesmo município, que justifiquem um valor da terra nua por hectare inferior ao mínimo legalmente estabelecido.
ÁREAS DE RESERVA LEGAL/UTILIZAÇÃO LIMITADA
A área de reserva legal somente será considerada para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel rural quando devidamente averbada à margem da inscrição de matrícula do referido imóvel, junto ao Registro de Imóveis competente.
RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. REBANHO.
Para que a retificação de declaração com referência à quantidade de animais de grande porte existente na propriedade rural venha a ser aceita pela autoridade administrativa, é imprescindível que a mesma seja devidamente comprovada pelo contribuinte. Não havendo nos atos tal comprovação, deve ser mantido o quantitativo de animais informado anteriormente pelo sujeito passivo em sua DITR/96.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37.398
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4658839
# Numero do processo: 10620.000447/2001-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR EXERCÍCIO DE 1997
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
Não cabe às autoridades administrativas analisar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de legislação infraconstitucional, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme disposto no art. 102, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal.
Também incabível às mesmas autoridades afastar a aplicação de atos legais regularmente editados, pois é seu dever observá-los e aplicá-los, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único, do art. 142, do Código Tributário Nacional.
ÁREAS DE RESERVA LEGAL/UTILIZAÇÃO LIMITADA
A área de reserva legal somente será considerada para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel rural quando devidamente averbada à margem da inscrição de matrícula do referido imóvel, junto ao Registro de Imóveis competente, nos termos da legislação de regência.
Quanto às áreas de interesse ecológico, as mesmas assim devem ser declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, em obediência ao art. 10, da Lei nº 9.393, de 1996.
JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA – SELIC
A aplicação da taxa SELIC está prevista literalmente no art. 13, II c/c art. 12, parágrafo único, III, da Lei nº 9.393/96.
Estes juros incidem sobre todos os créditos tributários vencidos e não pagos.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37.635
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora que davam provimento.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO