4818225
# Numero do processo: 10380.004661/88-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - Não prevalece o lançamento tributário, quando lastreado em informação isolada, fornecida em função de cláusula contratual. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04629
Nome do relator: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR
4817264
# Numero do processo: 10215.000783/90-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Omissão de receitas que não se comprova. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05398
Nome do relator: ELIO ROTHE
4818866
# Numero do processo: 10480.007294/90-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - SAÍDAS COM SUSPENSÃO, NA HIPçTESE DO INC. X DO ART. Nº 36 do RIPI/82: somente quando destinados os produtos a exposição em feiras de amostras ou eventos semelhantes, para a ZFM, condicionadas à comprovação da efetiva entrada na região (art. nº 180, RIPI/82). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06253
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4817656
# Numero do processo: 10283.002970/89-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FALTA DE MERCADORIA CONSTATADA EM CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO.
Não comprovado o transporte sob a cláusula "house to house", nem a existência do lacre de origem. O benefício de suspensão do imposto não se estende ao responsável pelo extravio de mercadoria.
Numero da decisão: 302-32.355
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Cons. Luiz Carlos Viana de Vasconcelos, que dava provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4816454
# Numero do processo: 10120.002980/91-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PRECLUSÃO PROCESSUAL - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vem ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-07736
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por falta de objeto.
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4818498
# Numero do processo: 10410.000337/89-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IAA - CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL - O não recolhimento da contribuição referida no art. 3º do D.L. nº 308/67 e do adicional do art. 1º do D.L. nº 1.952/82, sujeita, também, à exigência dos encargos de multa, correção monetária e juros de mora. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-03301
Nome do relator: ELIO ROTHE
4816278
# Numero do processo: 10111.000039/92-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Extravio de mercadoria.
-A responsabilidade pelos tributos apurados em relação à avaria ou extravio de mercadoria é de quem lhe deu causa, observando-se que, para efeitos fiscais, é responsável o transportador quando houver divergência para menos, de peso ou dimensão do volume em relação ao declardado no Manifesto, Conhecimento de Carga ou documento equivalente ou, ainda, aos documentos que instruiram o despacho para trânsito e, ainda, quando
houver falta, na descarga, de volume ou mercadoria a granel, manifestados. (Art. 478, IV e VI do RA).
-No cálculo do valor dos tributos referentes à mercadoria avariada ou extraviada, não será considerada isenção ou redução de imposto que beneficie a mercadoria (Art. 481 do RA).
Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32.435
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Cons. Paulo Roberto Cuco Antunes, que dava provimento parcial, para excluir a exigência do tributo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4818813
# Numero do processo: 10480.004463/93-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Sat May 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Sat May 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - CRÉDITOS INCENTIVADOS - A manutenção dos créditos dos insumos utilizados na fabricação de Caixas de Papelão, prevista no Decreto-Lei nr. 1.803/80, por não se revestir das características de incentivo fiscal de natureza setorial, não foi revogada pelo artigo 41, § 1, ADCT da Constituição Federal. Lançamento improcedente. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09252
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4816631
# Numero do processo: 10140.001579/92-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o Valor da Terra Nua-VTN extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício, caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2 do artigo 7 do Decreto nr. 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial nr. 1.275/91. A Instância Administrativa não é competente para avaliar e mensurar os Valores da Terra Nua mínimos-VTNm constantes na IN SRF nr. 119/92. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08174
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4816523
# Numero do processo: 10120.006486/2004-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE.
O sistema brasileiro de legalidade das formas é do tipo rígido, pelo qual o prazo estabelecido para fins de instauração da fase litigiosa do procedimento não admite tergiversação quanto ao dies a quo e o dies ad quem. Delimitado tal prazo com clareza pelas provas contidas nos autos, caracteriza-se a preclusão temporal, impeditiva da admissibilidade do recurso voluntário.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-16.926
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa