4703362
# Numero do processo: 13062.000159/98-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI. CRÉDITOS INCENTIVADOS. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de pedido de ressarcimentos de créditos incentivados de IPI tendo por objeto a correção monetária de créditos já ressarcidos, encontra-se prescrito o pedido com relação aos ressarcimento efetuados 05 (cinco) anos antes da protocolização do requerimento em exame.
CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA SELIC. Aplica-se à atualização dos ressarcimentos de créditos incentivados de IPI, por analogia ao disposto no $ 3º do art. 66 da Lei nº 8.383/91, até a data da derrogação desse dispositivo pelo§ 4º do artigo 39 da Lei nº 9.250, de 26.12.1995. A partir de então, por aplicação analógica deste mesmo artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, sobre tais créditos devem incidir juros calculados segundo a Taxa SELIC. Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 202-13.920
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à atualização monetária de ressarcimento de IPI; e II) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que a correção monetária, seja feita com aplicação da Taxa SELIC. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Adolfo Montelo e Antônio Carlos Bueno Ribeiro, que não concediam a Taxa SELIC, tendo este apresentado declaração de voto
Nome do relator: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT
4685355
# Numero do processo: 10909.001016/96-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS — COMPENSAÇÃO COM PAGAMENTOS INDEVIDOS A TITULO DE FINSOCIAL —Procedimento amparado no artigo 66 da Lei nº 8.383/91 e convalidado pelo artigo 2º da Instrução Normativa SRF nº 032/97,
até o limite suportado pelo crédito tributário monetariamente atualizado em conformidade com a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08/97.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-11.515
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
4698159
# Numero do processo: 11080.005809/2002-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO.
Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários relativos a Auto de Infração de COFINS.
DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-38.407
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar da competência do
julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
4754182
# Numero do processo: 13409.000003/96-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Ano-calendário: 1992, 1993, 1994, 1995
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
A decisão do STF proferida em Ação Declaratória de Constitucionalidade é dotada de eficácia "ex tunc".
FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO.
A falta de recolhimento decorrente de excesso de compensação rende ensejo à exigência das diferenças por meio do lançamento de oficio.
INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.
O art. 112 do Código Tributário Nacional só se aplica nos casos de dúvidas quanto às matérias nele previstas.
JUROS DE MORA.
O art. 63 da Lei n° 9.430/96 não ampara a exclusão dos juros de mora.
TAXA SELIC.
É cabível a exigência de juros de mora com base na Taxa Selic. Súmula CARF n° 4.
Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-000.283
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso para que sejam considerados nos cálculos os pagamentos e depósitos judiciais acostados aos autos, homologando-se o resultado da diligência nos valores discriminados pela fiscalização na fl. 595, os quais sofrerão as atualizações e acréscimos decorrentes da lei, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
4680655
# Numero do processo: 10875.000496/98-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE.
A competência para julgar, em primeira instância, de processo administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal era, à época, privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e erradia a mácula para todos os atos dela decorrentes.
ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE, POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35.695
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do Processo a partir da Decisão de Primeira Instância, inclusive, argüida pelo Conselheiro Adolfo Montelo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
4756165
# Numero do processo: 10845.002154/96-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - Recolhimento centralizado do imposto pela matriz, em relação aos diversos estabelecimentos. Posterior reconhecimento dessa forma, pela IN SRF _ n° 01/89. Comprovada a inexistência de débitos, conforme Certidão Negativa da Receita Federal. Precedente deste Conselho em favor do contribuinte.
Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-11.859
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente o patrono da recorrente Dr. Ruy Jorge Rodrigues Pereira Filho. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos.
Nome do relator: OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA
9238967
# Numero do processo: 10845.002154/96-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 202-02.014
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Càmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA
10848703
# Numero do processo: 11080.009151/91-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Sat Nov 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IOF _ Insumos importados com impostos suspensos, amparados por Ato
Concessório de "DRAWBACK", não aplicados nas mercadorias exportadas na forma do compromisso assumido com a CACEX. Serão exigidos os impostos suspensos com os devidos acréscimos legais. TRD - Inaplicabilidade de seus encargos, a titulo de juros de mora no período anterior a 01.08.91.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-03.643
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a TRD no período de 04/02 a 29/07/91.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4704402
# Numero do processo: 13134.000056/95-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PEREMPÇÃO.
Não se conhece de Recurso protocolado além do prazo legal.
RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 302-35.627
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
10692008
# Numero do processo: 13804.000351/00-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições
Período de apuração: 01/01/1989 a 30/11/1995
FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO.
O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados antes de 09 de junho de 2005, é de dez anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Aplicação da Súmula CARF nº 91. No caso dos autos, apenas parte dos créditos postulados se encontra fulminado pela prescrição.
Numero da decisão: 9303-015.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por unanimidade de votos, dar-lhe parcial provimento, reconhecendo a prescrição da restituição dos créditos de FINSOCIAL atinentes aos períodos de 01/1989 a 01/1990.
Assinado Digitalmente
Vinicius Guimaraes – Relator
Assinado Digitalmente
Regis Xavier Holanda – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES