4821894
# Numero do processo: 10768.000182/91-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - LEVANTAMENTO DA PRODUÇÃO. Diferenças apuradas. Quebras alegadas pela contribuinte e não aceitas pela autoridade julgadora. Pedido de audiência ao órgão técnico competente, feito pela contribuinte, com invocação do art. nº 344. Recurso provido nessa parte, com anulação da decisão recorrida, para que se proceda como determinando no citado artigo.
Numero da decisão: 202-06171
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4821268
# Numero do processo: 10711.001194/90-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FALTA APURADA EM CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Rejeitada a
preliminar de ilegitimidade de parte passiva "ad causam" levantada
pela recorrente. Aplicada "in casu", a alíquota negociada na ALADI.
Recurso provido.
Relator: Luis Carlos Viana de Vasconcelos.
Numero da decisão: 302-32446
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4819709
# Numero do processo: 10620.000481/2003-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999
Ementa: RESSARCIMENTO. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE.
O texto do art. 11 da Lei nº 9.779/99 é taxativo em atribuir o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI apurado na escrita fiscal às operações decorrentes da industrialização e não da revenda de produtos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18517
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4822276
# Numero do processo: 10783.005563/91-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Guia de
Importação emitido após o embarque da mercadoria e sua chegada no
país, mas antes do registro da Declaração de Importação. Hipótese
enquadrada no inciso VI do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro.
Recurso provido.
Relator: Ricardo Luz de Barros Barreto.
Numero da decisão: 302-32501
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4822253
# Numero do processo: 10783.004663/94-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO.
Confirmado que o veículo em tela atende às especificações do Ato Declaratório COSIT/ADN nº 32/93.
RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 302-33.830
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4820251
# Numero do processo: 10660.001526/90-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - Empresas de atividade mista (venda de serviços e mercadorias) deve recolher o FINSOCIAL com base na receita bruta. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05877
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
4819623
# Numero do processo: 10611.000323/93-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ISENÇÃO E REDUÇÃO DO IMPOSTO - TRANSPORTE OBRIGATÓRIO EM VEÍCULOS DE BANDEIRA BRASILEIRA.
Respeitado o principio de reciprocidade de tratamento - Acordo de
Transporte Marítimo entre o Brasil e os Estados Unidos, em vigência
até 1999. Transportadores de Bandeira Nacional de cada lado
interessado terão acesso igual e sem discriminação à carga controlada pelo Governo do outro lado interessado para transporte em navios de propriedade ou afretados por aqueles transportadores.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33.724
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4821603
# Numero do processo: 10725.000195/89-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do processo. Recurso de que não se toma conhecimento por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-05107
Nome do relator: RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO
4820529
# Numero do processo: 10675.001093/89-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - RECEITAS OPERACIONAIS - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - Caracterizam-se como omissão de receitas os suprimentos de caixa efetuados pelos sócios, contabilizados a título de aumento do capital social, se não ficar comprovada a origem e efetiva entrega dos numerários supridos, coincidentes em datas e valores. Irrelevante a simples prova da capacidade financeira e econômica por parte dos supridores. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-05657
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4824078
# Numero do processo: 10831.001523/93-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - Divergência de país de procedência. Multa
aplicada, "in casu", descabível pela referida infração não causar
danos à Fazenda Nacional.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32967
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO