4827684
# Numero do processo: 10920.002450/2004-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.
Descabe a compensação de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal com crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17436
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
4824751
# Numero do processo: 10845.004830/91-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA - O produto
"4-Nitro-4-Amino-difenilamina-2-Ácido sulfônico", sendo resultado da
derivação da p-Fenilenodiamina, uma Poliamina Aromática, classifica-se
no subitem 2921.51.0399 da TAB, aplicando-se ao caso a Regra 1a. das
Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado. Negado
provimento ao Recurso.
Numero da decisão: 302-32560
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4824972
# Numero do processo: 10850.000956/88-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Exigência fiscal apurada com base em levantamento do IRPJ, confirmado pelo 1º Conselho de Contribuintes. Impugnação e Informação Fiscal que se reportam às suas respectivas razões expendidas no processo relativo ao IRPJ. Inexistência de prova ou de argumentos capazes de infirmar a presente exigência. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04807
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4727903
# Numero do processo: 15374.000150/00-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. Ainda que por delegação de competência, a decisão proferida por autoridade incompetente padece de vício insanável e irradia mácula para todos os atos dela decorrentes. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira, instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14.518
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4724483
# Numero do processo: 13899.000767/2005-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ARROLAMENTO DE BENS. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DO RECURSO - A admissibilidade de recurso voluntário está condicionada ao preenchimento dos requisitos prescritos no artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Com a modificação introduzida pela Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, não terá seguimento recurso voluntário desacompanhado da prova de depósito ou da prestação de garantias ou do arrolamento de bens de valor correspondente a 30% da exigência fiscal definida na decisão.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-37.746
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4726835
# Numero do processo: 13982.000441/2004-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Estando o contribuinte sujeito à obrigação acessória de entregar a DIRPF e comprovado o cumprimento a destempo, aplicável a penalidade prevista no artigo 88, da Lei n.° 8.981, de 1995.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.912
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4728235
# Numero do processo: 15374.001714/2002-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA. Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes o Julgamento de recurso contra decisão sobre lançamento de ofício que constituiu crédito tributário de IPI cujo fundamento da incidência do tributo fundou-se em normas de classificação de mercadorias. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-15.993
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de oficio, para declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski declarou-se impedido de votar. Esteve presente ao julgamento a Dra. Fabiana Leão de Melo, advogada da Empresa.
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4727416
# Numero do processo: 14041.000606/2005-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o desenvolvimento – PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005).
MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.441
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastara exigência da multa de oficio isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
4725305
# Numero do processo: 13924.000288/2003-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: TRIBUTÁRIO - DCTF ENTREGUE FORA DO PRAZO - PENALIDADE - DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
Inaplicáveis as disposições do art. 138, do Código Tributário Nacional, para fins de exclusão de responsabilidade por infração decorrente do descumprimento de obrigação acessória, não vinculada a qualquer exigência tributária, no caso a apresentação da DCTF fora do prazo regulamentar. Precedentes do STJ.
LEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA - PREJUDICIAL DE MÉRITO.
É defeso aos órgãos administrativos de julgamento decidir sobre a legalidade e/ou constitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico brasileiro, tarefa de exclusiva competência do Poder Judiciário, especificamente do E. Supremo Tribunal Federal.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37190
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade argüida pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
4724191
# Numero do processo: 13896.000180/97-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - TDA - Imprescindível para apreciação de qualquer compensação a prova inequívoca da titularidade do crédito com o qual se quer compensar o débito tributário pecuniária. Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais, exceto Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12005
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recuso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO