Numero do processo: 11060.720586/2018-71

Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. Não deve ser conhecido o recurso de ofício contra decisão de primeira instância que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa no valor inferior a R$ 15.000.000,00, nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto 70.235/72, c/c o artigo 1º da Portaria MF 02/23, a qual, por tratar-se de norma processual, é de aplicação imediata. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciadas no lançamento as razões de fato e de direito que o amparam, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO PRODUTOR RURAL. SÚMULA CARF Nº 150. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei n° 10.256, de 2001. SENAR. SUBROGAÇÃO DO ADQUIRINTE DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA E SEGURADO ESPECIAL. POSSIBILIDADE APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 13.606/18. Conforme reiteradas decisões do STJ, em entendimento observado pelo Parecer SEI 19.443/2021/ME, não cabe a exigência de contribuição ao SENAR no regime de subrogação na aquisição de produção rural de pessoa física e segurado especial, em períodos anteriores à vigência da Lei 13.606/18. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. DESLOCAMENTO FOLHA PAGAMENTO PARA REGIME SIMPLES. Se as provas carreadas aos autos pelo Fisco evidenciam a intenção dolosa de deslocar artificialmente a folha de pagamentos para terceira pessoa jurídica, com fins de exoneração indevida de contribuições previdenciárias, cabe a qualificação da multa de ofício. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SÚMULA CARF 210. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ADMINISTRADOR. MANDATÁRIO. Os administradores, gerentes, mandatários ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. MULTA DE OFÍCIO, LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Impõe-se a aplicação, pelo julgador, de legislação superveniente mais benéfica versando sobre penalidades, tendo em vista a retroatividade benigna.

Numero da decisão: 2202-012.086

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, e conhecer do recurso voluntário, dando-lhe parcial provimento para: cancelar a autuação referente à contribuição ao SENAR; excluir a qualificação da multa de ofício no que se refere às contribuições sobre a comercialização rural, e reduzir essa qualificação ao percentual de 100%, no respeitante às contribuições sobre a folha; excluir a responsabilidade solidária das pessoas físicas quanto às contribuições sobre a comercialização da produção rural, e, no que se refere às contribuições sobre a folha, excluir a responsabilidade de Vinicius Ferrasso da Silva e Adriano Ubatuba. Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Rafael de Aguiar Hirano (substituto integral), Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON

Numero do processo: 15504.015321/2008-71

Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2004 MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAR INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS CONTÁBEIS OU ESCLARECIMENTOS NECESSARIOS A FISCALIZAÇAO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de prestar informações cadastrais, financeiras e contábeis na forma estabelecida ou esclarecimentos necessários à fiscalização.

Numero da decisão: 2202-012.022

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela - Relatora Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson - Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).

Nome do relator: ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA

Numero do processo: 15504.015324/2008-12

Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2004 PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. RECOLHIMENTO. O produtor rural pessoa jurídica é o responsável pelo recolhimento de sua contribuição devida à Seguridade Social. RETROATIVIDADE BENIGNA DA MULTA. SÚMULA CARF Nº 196. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991.

Numero da decisão: 2202-012.025

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que a multa seja calculada com base na Súmula CARF nº 196. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela - Relatora Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson - Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).

Nome do relator: ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA

Numero do processo: 11634.001544/2010-39

Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2008 a 30/06/2010 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADOS EMPREGADOS A empresa é obrigada a arrecadar e a recolher as contribuições dos segurados empregados, descontando­as da respectiva remuneração. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO E PERCENTUAL. LEGALIDADE Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido ou declarado e no percentual determinado expressamente em lei. JUROS. TAXA SELIC. PREVISÃO LEGAL. Possui previsão legal a incidência de juros com base na taxa Selic para fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1995, sendo de caráter irrelevável. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. É vedado aos órgãos do Poder Executivo afastar, no âmbito administrativo, a aplicação de lei, decreto ou ato normativo, por inconstitucionalidade ou ilegalidade. PROVAS DOCUMENTAIS. MOMENTO PARA A PRODUÇÃO. O momento para produção de provas documentais é juntamente com a impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê­lo em outro momento processual, salvo se fundada nas hipóteses expressamente previstas na legislação pertinente. .

Numero da decisão: 2202-012.073

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, com exceção das alegações de inconstitucionalidade com relação ao patamar confiscatório da penalidade e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).

Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA

Numero do processo: 11282.720006/2020-56

Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 OPERAÇÕES EM DUPLICIDADE E ESTORNOS COMPROVADOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. Comprovada a existência de duplicidade com relação às operações de vendas futuras com a inclusão das notas de saídas para acobertar o transporte, bem como a existência de situações de notas fiscal de devolução com o desfazimento de parte da operação autuada, devem ser tais valores excluídos da base de cálculo do lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. AGROINDÚSTRIA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE RECEITAS. OPERAÇÕES COM A ZONA FRANCA DE MANAUS. I. CASO EM EXAME 1.1 Recurso voluntário interposto contra acórdão da 32ª Turma da DRJ08, que julgou parcialmente procedente impugnação apresentada em face de Auto de Infração lavrado para exigência de contribuições sociais previdenciárias devidas pela agroindústria à Seguridade Social, ao GILRAT e ao Terceiro SENAR, incidentes sobre a receita bruta decorrente da comercialização da produção rural própria e de terceiros, no período de apuração compreendido entre janeiro e dezembro de 2017. O lançamento fiscal se baseou em informações extraídas de notas fiscais eletrônicas de saída obtidas via SPED e confrontadas com dados declarados em GFIP. 1.2 A parte-recorrente alega, em síntese: (i) nulidade do lançamento por vício material na metodologia de apuração da base de cálculo; (ii) duplicidade de tributação de operações de venda para entrega futura; (iii) inclusão indevida de receitas estranhas à atividade agroindustrial; (iv) inclusão de receitas oriundas da revenda de mercadorias; (v) manutenção indevida de receitas correspondentes a devoluções de vendas; (vi) exigência de contribuição sobre vendas para a Zona Franca de Manaus; (vii) indevida incidência de contribuição ao SENAR sobre receitas de exportação; (viii) ilegalidade da multa de ofício e dos juros aplicados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 As questões em discussão são: (i) saber se o lançamento padece de nulidade por erro material na composição da base de cálculo e falta de motivação; (ii) saber se houve indevida duplicidade de tributação em operações de venda para entrega futura; (iii) saber se receitas não decorrentes da produção agroindustrial podem integrar a base de cálculo das contribuições substitutivas; (iv) saber se receitas oriundas de revenda de mercadorias se submetem à incidência das contribuições previdenciárias substitutivas;(v) saber se é legítima a manutenção de receitas relativas a vendas devolvidas, quando há documentação fiscal com CFOP diverso; (vi) saber se receitas provenientes de vendas realizadas à Zona Franca de Manaus podem ser excluídas da base de cálculo por equiparação legal às exportações;(vii) saber se incide contribuição ao SENAR sobre receitas de exportação; (viii) saber se é válida a aplicação da multa de ofício de 75%. III. RAZÕES DE DECIDIR No que tange à inclusão de receitas estranhas à atividade agroindustrial, prevalece o entendimento de que somente receitas dissociadas da produção rural ou industrial estão excluídas da base. O lançamento foi mantido com base em elementos concretos constantes dos autos. A inclusão de receitas decorrentes de revenda de mercadorias é legítima, nos termos do art. 22-A da Lei nº 8.212/1991. As devoluções de mercadorias devem ser excluídas da base de cálculo, desde que comprovadas. No caso, a documentação fiscal apresentada não demonstrou, de forma individualizada e inequívoca, a natureza devolutiva das operações impugnadas. Ausência de comprovação inviabiliza a exclusão pretendida. Reconhece-se o direito à exclusão da base de cálculo das receitas decorrentes da comercialização com adquirentes situados na Zona Franca de Manaus. O art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967 equipara tais operações às exportações, alcançadas pela imunidade prevista no art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal. A contribuição ao SENAR não se submete à imunidade das receitas de exportação, por possuir natureza de contribuição de interesse de categoria econômica, nos termos do art. 149 da Constituição Federal. Aplicação de jurisprudência do CARF e da Câmara Superior. A aplicação da multa de ofício de 75% decorre de imposição legal, prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, não havendo discricionariedade quanto à sua exigência. Inexistência de vício formal ou excesso na fixação do percentual.

Numero da decisão: 2202-011.995

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar proposta de diligência formulada pelo Conselheiro Henrique Perlatto Moura, o qual restou vencido no ponto, junto com a Conselheira Andressa Pegoraro Tomazela; no mérito acordam, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias as receitas decorrentes da comercialização da produção com adquirentes situados na Zona Franca de Manaus e os valores em duplicidade e os decorrentes de operações de vendas canceladas comprovadas pela emissão de notas de devolução, discriminados no voto vencedor, vencidos os conselheiros Thiago Buschinelli Sorrentino (relator), que não excluiu os referidos valores em duplicidade e decorrentes de vendas, e Ronnie Soares Anderson, que acompanhou o relator pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Perlatto Moura. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura - redator designado Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson - Presidente Participaram do julgamento os Conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).

Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO

Numero do processo: 12448.723959/2013-70

Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. DEDUÇÃO COM DEPENDENTES E PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL OU ACORDO HOMOLOGADO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. INADMISSIBILIDADE DE JUNTADA DOCUMENTAL NA FASE RECURSAL. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso voluntário interposto pelo contribuinte contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento que manteve, em parte, glosas fiscalizatórias incidentes sobre a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2007. O contribuinte requereu o reconhecimento das deduções de pensão alimentícia paga a dois filhos, no valor total de [ANONIMIZADO] ,da contribuição o para o Plano de Seguridade Social, no valor de R$ [ANONIMIZADO], e de recibo no valor de R$ [ANONIMIZADO]. O acórdão recorrido manteve a glosa das deduções com dependentes e pensão alimentícia por ausência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente que comprovasse a condição de dependente ou alimentado dos filhos do contribuinte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se é admissível a juntada de documentos com a interposição do recurso voluntário, em face da preclusão processual prevista nos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972; e (ii) saber se, diante da ausência de comprovação documental na fase de impugnação, é possível reconhecer o direito à dedução com dependentes e pensão alimentícia, nos termos do art. 35, §3º, da Lei nº 9.250/1995. III. RAZÕES DE DECIDIR A apresentação de documentos por ocasião da interposição do recurso voluntário é inadmissível, em razão da preclusão processual estabelecida nos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972. Os atos processuais concentram-se no momento da impugnação, ocasião em que o impugnante deve apresentar os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância, as razões e as provas que possui. A matéria não impugnada expressamente considera-se não contestada. A orientação firmada pela 2ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, da 2ª Seção, é no sentido da impossibilidade de exame de nova documentação apresentada pelo recorrente quando ausente uma das hipóteses legais permissivas, interpretadas exclusivamente com base no texto do Decreto nº 70.235/1972, sem a influência do CTN. No caso em exame, os documentos juntados com o recurso voluntário não eram inéditos por ocasião da fiscalização e não se revelam, a priori, como documentos de impossível ou desproporcional sacrifício para obtenção no momento da impugnação. O recorrente não demonstrou a impossibilidade da apresentação documental no momento legal, por força maior ou decorrente de fato superveniente. Consequentemente, os documentos juntados na fase recursal não são considerados no exame do quadro fático, mantendo-se a fundamentação do acórdão recorrido no que se refere à glosa das deduções com dependentes e pensão alimentícia, uma vez que o contribuinte não acostou, na fase de impugnação, decisão judicial ou acordo homologado judicialmente que comprovasse a condição de dependente ou alimentado dos filhos, nos termos do art. 35, §3º, da Lei nº 9.250/1995. A dedução com despesa de instrução também permanece glosada, pois inexiste comprovação do pagamento e a situação jurídica do beneficiário como dependente ou alimentado não ficou definida no processo.

Numero da decisão: 2202-012.035

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson - Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente).

Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO

Numero do processo: 15504.727304/2018-51

Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR MÉDICA POR INTERMÉDIO DE SOCIEDADE SIMPLES. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. RECLASSIFICAÇÃO COMO RENDIMENTOS DO TRABALHO. ART. 129 DA LEI Nº 11.196/2005. VERDADE MATERIAL. MULTA QUALIFICADA. REVISÃO DO LANÇAMENTO APÓS NOTIFICAÇÃO. ARTIGOS 145 E 149 DO CTN. APROVEITAMENTO DE TRIBUTOS RECOLHIDOS PELA PESSOA JURÍDICA. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS, que julgou improcedente a impugnação e manteve lançamento de ofício de IRPF relativo aos anos-calendário de 2013, 2014 e 2015. A exigência fiscal decorreu da reclassificação de valores declarados como lucros distribuídos pela Clínica Radiológica e Oncológica Ltda.-ME para rendimentos tributáveis do trabalho recebidos pela pessoa física da recorrente. A fiscalização entendeu que a sociedade não possuía substância operacional própria para a prestação dos serviços médicos. A autuação considerou que os serviços foram prestados pessoalmente pela médica Andrea Boueri Ticle Lima a tomadores como Hospital Mater Dei, Ecograf e Clínica Radiológica. A autoridade fiscal também entendeu que a pessoa jurídica teria sido utilizada como interposta pessoa para mascarar honorários médicos sob a forma de distribuição de lucros. A recorrente sustentou a regularidade da sociedade simples, constituída em 1996. Alegou que a clínica possuía objeto social compatível com serviços médicos especializados, contabilidade regular, emissão de notas fiscais, apuração de resultados e distribuição de lucros. Defendeu a aplicação do art. 129 da Lei nº 11.196/2005, a inexistência de vínculo empregatício, a ausência de simulação e a validade da tributação pela pessoa jurídica. A recorrente também alegou a impossibilidade de revisão do lançamento para majoração da multa de ofício de 75% para 150%. Sustentou que não houve fato novo, erro de fato, fraude funcional ou hipótese legal que autorizasse a alteração em prejuízo do contribuinte. Pediu, subsidiariamente, o afastamento da multa qualificada e o aproveitamento dos tributos recolhidos pela pessoa jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) saber se o recurso voluntário deve ser conhecido quanto às alegações de inconstitucionalidade; (ii) saber se os valores recebidos pela recorrente por intermédio da Clínica Radiológica e Oncológica Ltda.-ME devem ser tratados como lucros isentos ou como rendimentos tributáveis do trabalho; (iii) saber se a multa de ofício poderia ser majorada de 75% para 150% após a notificação do lançamento; e (iv) saber se os tributos recolhidos pela pessoa jurídica podem ser aproveitados em relação ao IRPF exigido da pessoa natural, na proporção de sua participação societária. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso voluntário não deve ser conhecido quanto às alegações de inconstitucionalidade. A Súmula CARF nº 2 estabelece que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A matéria de fundo deve ser apreciada segundo a orientação firmada pela composição colegiada em precedentes específicos sobre prestação de serviços intelectuais na área médica. Nesses precedentes, prevaleceu o entendimento de que a forma societária pode ser afastada quando o conjunto probatório demonstra que os valores pagos aos médicos não representam efetiva distribuição de lucros, mas remuneração por trabalho médico. No caso concreto, o acórdão recorrido assentou que a Clínica Radiológica e Oncológica Ltda.-ME funcionava em endereço residencial dos sócios, sem prestação de serviços no local. Também registrou a ausência de comprovação de cadastro no CNES, a apresentação de alvará posterior à intimação fiscal, a inexistência de estrutura física própria relevante e a utilização de equipamentos e recursos dos tomadores dos serviços. O acórdão recorrido também apontou que a prestação dos serviços médicos era pessoal. Em relação ao Hospital Mater Dei, foram considerados o cadastramento da médica no corpo clínico, a submissão a regimento interno e a código de integridade, a necessidade de reporte a coordenador de equipe e a habitualidade das atividades. Em relação à Ecograf e à Clínica Radiológica, foram considerados os contratos que indicavam a médica Andrea como responsável pela execução dos serviços, a prestação nas sedes das contratantes e a cessão dos recursos necessários pelos tomadores. A circulação dos pagamentos reforçou a conclusão fiscal adotada pelo acórdão recorrido. O voto registrou que alguns cheques emitidos por tomadores foram nominais à fiscalizada e não transitaram pela conta bancária da pessoa jurídica. Também registrou que as distribuições de lucros ocorriam logo após os créditos feitos pelo Hospital Mater Dei e em valores próximos aos pagamentos recebidos pela clínica. A reclassificação dos valores como rendimentos tributáveis do trabalho não depende da caracterização de vínculo de emprego. Para fins de IRPF, importa a efetiva prestação pessoal do serviço pela pessoa física e o auferimento de renda. Os rendimentos do trabalho, assalariado ou não, integram a base de cálculo do ajuste anual. O art. 129 da Lei nº 11.196/2005 não se aplica quando o conjunto probatório demonstra que a pessoa jurídica não atuou como verdadeira prestadora dos serviços. A norma não protege a utilização de pessoa jurídica para dissimular relação de prestação pessoal de serviços e para conferir aparência de lucros isentos a valores com natureza remuneratória. A revisão do lançamento para modificar o percentual da multa de 75% para 150% encontra amparo nos artigos 145, III e 149, VIII, do CTN. A exteriorização do lançamento anterior em desconformidade com a evidente intenção da autoridade lançadora, caracteriza erro de fato passível de correção por meio da sua revisão de ofício, ainda que tal equívoco não possa ser imputado ao sujeito passivo. A estabilidade do lançamento regularmente notificado não assegura ao sujeito passivo a manutenção de crédito tributário realizado com evidente erro de fato na sua formalização. Mantida a qualificação da multa, aplica-se retroativamente a Lei nº 14.689/2023 para reduzir a multa qualificada de 150% para 100%, nos termos do art. 106, II, c, do CTN. O aproveitamento dos tributos recolhidos pela pessoa jurídica deve ser admitido. Embora o acórdão recorrido tenha afirmado não haver desconsideração formal da personalidade jurídica, sua fundamentação tratou a Clínica Radiológica e Oncológica Ltda.-ME como estrutura sem substância econômica própria, atribuiu suas receitas à pessoa física e reclassificou seus lucros distribuídos como honorários médicos. A desconsideração substancial da pessoa jurídica impõe a recomposição fiscal correspondente. Se a estrutura societária foi afastada para exigir IRPF da pessoa natural, os tributos recolhidos pela pessoa jurídica devem ser aproveitados em relação aos valores devidos pela pessoa física, na proporção da participação societária da recorrente.

Numero da decisão: 2202-012.079

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, acordam, por maioria de votos, em dar-lhe parcial provimento para permitir o aproveitamento dos tributos pagos pela pessoa jurídica, em relação aos valores devidos pela pessoa física, na proporção de sua participação societária e reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%, vencidos os conselheiros Thiago Buschinelli Sorrentino (relator) que deu provimento parcial em maior extensão, reduzindo a multa qualificada ao percentual de 75%, e Andressa Pegoraro Tomazela, que deu provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Valverde Ferreira da Silva. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva - Redator Designado Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson - Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Ronnie Soares Anderson (Presidente).

Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO

Numero do processo: 10850.725765/2017-55

Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2011 a 31/08/2015 RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. Conhece-se de recurso de ofício quando a exoneração do crédito tributário promovida pela decisão de primeira instância supera o limite de alçada vigente à época do julgamento. CONCORDÂNCIA COM AS RAZÕES DA DECISÃO RECORRIDA. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. Consoante disposto no art. 114, § 12, do RICARF, a necessidade de fundamentação da decisão pode ser atendida mediante a declaração de concordância com as razões da decisão recorrida. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/08/2015 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 124, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE COMUM. A imputação de responsabilidade solidária com fulcro no artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional - CTN, depende da prova de interesse comum de natureza jurídica em relação aos fatos geradores.

Numero da decisão: 2202-012.164

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Wilderson Botto (substituto integral) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON

Numero do processo: 13074.746517/2024-11

Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2022 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALORES RECEBIDOS EM CONTA BANCÁRIA DE ADVOGADO NO ÂMBITO DE PROCESSO JUDICIAL. TITULARIDADE ECONÔMICA DE TERCEIROS. REPASSE AOS EFETIVOS BENEFICIÁRIOS. PROVA DOCUMENTAL. EXCLUSÃO PARCIAL DA BASE DE CÁLCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso voluntário interposto contra decisão que manteve lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física relativo ao ano-calendário de 2022, decorrente da imputação de omissão de rendimentos no valor de R$ 449.822,64. Os valores foram creditados em conta bancária do recorrente, advogado atuante em processo judicial no qual figuravam diversas pessoas jurídicas como beneficiárias. O recorrente sustenta que parte dos recursos ingressou em sua conta por erro na expedição de alvará judicial. Afirma que determinadas quantias pertenciam a empresas integrantes do conglomerado Raízen/Cosan, das quais não era procurador. Alega que os valores foram posteriormente transferidos aos respectivos titulares, sem retenção em benefício próprio. A decisão recorrida manteve integralmente o lançamento. Considerou que os valores haviam sido recebidos pelo interessado na condição de advogado. Entendeu, ainda, que a Administração Tributária não poderia rever conclusão que reputou definida pelo Poder Judiciário quanto à titularidade das verbas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se os documentos apresentados com o recurso voluntário podem ser conhecidos; (ii) saber se o ingresso de valores na conta bancária do recorrente é suficiente para caracterizá-los como rendimento próprio, quando existe prova de que as quantias pertenciam a terceiros e foram posteriormente repassadas aos respectivos titulares; e (iii) determinar a extensão da parcela do lançamento que pode ser afastada à vista da prova documental individualizada. III. RAZÕES DE DECIDIR Os documentos juntados com a interposição do recurso voluntário podem ser conhecidos quando destinados a contrapor fundamento surgido no julgamento da impugnação. Essa hipótese ocorre quando a documentação é apresentada para contraditar conclusão do órgão julgador de origem acerca da titularidade dos valores tributados. O lançamento atribuiu ao recorrente omissão de rendimentos, correspondente a valores recebidos no âmbito do Processo Judicial 0482638-69.1982.4.03.6100. O simples ingresso de numerário em conta bancária não permite, por si só, concluir pela aquisição de disponibilidade econômica em benefício próprio quando os elementos constantes dos autos demonstram que os recursos pertenciam a terceiros. A declaração apresentada por Raízen Energia S.A. e Aguassanta Negócios S.A. informa que o recorrente não havia sido constituído advogado dessas companhias e não possuía poderes para representá-las, receber valores em seu nome ou conferir quitação. O documento atribui a expedição do alvará eletrônico em nome do recorrente a equívoco ocorrido no processamento judicial. A documentação individualiza duas transferências realizadas pelo recorrente aos efetivos beneficiários. As empresas declararam que essas quantias correspondiam a parcela de indébito tributário que lhes pertencia. Também declararam que os valores não constituíam honorários contratuais, honorários sucumbenciais ou outra espécie de remuneração profissional devida ao recorrente. A coincidência entre a alegação do recorrente, a declaração das beneficiárias e a identificação dos repasses constitui prova suficiente de que parte dessas quantias não se incorporaram ao patrimônio do advogado. A solução da controvérsia tributária não exige a revisão de decisão judicial sobre a titularidade dos valores. Os elementos disponíveis não demonstram que o Poder Judiciário tenha reconhecido os depósitos como honorários advocatícios ou como rendimento próprio do recorrente. A existência de prova específica sobre a titularidade de terceiros e sobre o posterior repasse impede que a tributação se fundamente exclusivamente no ingresso formal dos recursos em conta bancária do contribuinte. O acolhimento da insurgência encontra limite na extensão da prova produzida. A parcela remanescente não foi acompanhada de documentação equivalente que permitisse identificar sua titularidade e seu posterior destino. Deve ser mantido o lançamento nessa extensão.

Numero da decisão: 2202-012.091

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir do lançamento os valores transferidos a pessoas jurídicas, consoante especificado no voto do relator. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson - Presidente Participaram da reunião de julgamento os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).

Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO

Numero do processo: 13061.720039/2011-35

Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016

Data da publicação: Mon Mar 21 00:00:00 UTC 2016

Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2007 INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para interposição de Recurso Voluntário é de trinta dias a contar da ciência da decisão recorrida. Recurso Voluntário Não Conhecido.

Numero da decisão: 2202-003.106

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestividade. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio De Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.

Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO