4628075
# Numero do processo: 13807.016195/99-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 104-01.929
Decisão: RESOLVEM, os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Nelson Mallmann
4631950
# Numero do processo: 10680.010195/92-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA
Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe
o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto
auto de infração lavrado por mera decorrência daquele.
FRAUDE NÃO COMPROVADA NO LANÇAMENTO INICIAL. MULTA
Não se ajustando os fatos descritos na inicial à hipótese de evidente intuito
de fraude, na forma prevista nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, descabe a
aplicação da multa qualificada. Inaceitáveis os documentos trazidos pela
autoridade julgadora após o lançamento, objetivando sustentar a multa
agravada, quando o sujeito passivo sequer deles tomou ciência.
TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD
Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária, a titulo de indexador
tributário, no período de fevereiro a julho de 1991, face ao que determina a
Lei n°8.218/91.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-18389
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a
multa de lançamento de oficio para 50% (cinqüenta por cento) e excluir a incidência da Taxa
Referencial Diária no período de fevereiro e julho de 1991, nos termos do relatório e voto que
passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Vilson Biadola, Murilo
Rodrigues da Cunha Soares e Cândido Rodrigues Neuber que não admitiram a redução da
multa.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4630802
# Numero do processo: 10380.012421/97-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL
E COM INSTRUÇÃO - Comprovada a legitimidade das deduções
com previdência oficial e com instrução por intermédio de
documentos hábeis, devem ser afastadas as glosas da autuação
fiscal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44712
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
4632281
# Numero do processo: 10768.009836/2003-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS
E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE
PEQUENO PORTE — SIMPLES
Ano-calendário: 2003
SIMPLES. VEDAÇÃO. A participação no capital social de outra
pessoa jurídica é, por si só, condição impeditiva para opção pelo
Simples.
EXCLUSÃO COM EFEITOS RETROATIVOS. A opção pelo
Simples é sujeita a condições e passível de fiscalização posterior.
A exclusão com efeitos retroativos, quando verificado que o
contribuinte optou indevidamente pelo sistema, é admitida pela
legislação.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-35.838
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da
Relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4630790
# Numero do processo: 10380.011455/96-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS -
Admissivel a retificação da declaração de rendimentos, quando
comprovado através de documentos hábil e idôneo o erro de fato
cometido pelo contribuinte.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-44415
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso,
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Valmir Sandri
4631251
# Numero do processo: 10580.006372/93-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Exercício: 1991, 1992
Ementa:
RECURSO VOLUNTÁRIO. FATO SUPERVENIENTE. DESAPARECIMENTO DA LIDE — Se, em decorrência de fato superveniente, a contribuinte alega que promoveu a extinção do crédito tributário por meio de pagamento, cabe ao órgão fazendário competente promover as investigações necessárias para confirmar tal providência, tomando-se imprópria a apreciação das razões trazidas em sede de recurso.
Numero da decisão: 1301-000.072
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / lª turma ordinária da primeira
SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, não CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4631488
# Numero do processo: 10640.001234/95-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA
ARBITRAMENTO E OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO
LEGAL
Procede o arbitramento dos lucros quando as irregularidades apuradas 1
na escrituração (partidas mensais) são de molde a tomar inconfiável a I,
apuração do lucro real. Incabível, no entanto, a adjudicação, à base de
cálculo dos lucros arbitrados, de receitas omitidas, face à constatação de i
passivo fictício e suprimentos de caixa não comprovados detectados em
escrituração considerada imprestável, porque, in casu, a presunção legal
é típica do lucro real. i
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS/FATURAMENTO
Insubsistente o lançamento fundamentado nos Decreto&lei n os 2.445188 e
2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.
Resolução n°49, de 1995, do Senado Federal.
I ,
FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL
Insubsistindo, em parte, a exigência fiscal formulada no processo relativo
ao imposto de renda pessoa jurídica, igual sorte colhe o recurso voluntário
interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração
lavrado por mera decorrência daquele.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-19700
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da
tributação as importâncias autuadas a título de omissão de receitas caracterizadas por
"passivo fictício" e "suprimentos de caixa', vencidos nesta parte os Conselheiros Márcio
Machado Caldeira (Relator) e Edson Vianna de Brito que negaram provimento; e excluir a
exigência da contribuição ao PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sandra Maria
Dias Nunes.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4632068
# Numero do processo: 10680.026097/99-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO — DECADÊNCIA — O direito da
Fazenda Nacional de formalizar exigências relacionadas com o lucro inflacionário decai no prazo de cinco anos, contados do momento em que sua realização possa ser tributada, e não do exercício de origem do lucro diferido.
LUCRO INFLACIONÁRIO — REALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA — O lucro
inflacionário não realizado em período abrangido pela decadência deve ser excluído do saldo do lucro inflacionário acumulado, para cálculo do montante a ser realizado em cada exercício passível de tributação.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 103-21382
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as parcelas de lucro inflacionário acumulado, de realização mínima obrigatória, relativas aos anos-calendários
de 1991 a 1994, já abrangidas pela decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4630551
# Numero do processo: 10280.002852/92-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PTSIRRCRTTA OPRRACTONAL - RXRRCTCTO DÉ 1990 -
Decisão de primeiro grau que desatende aos
requisitos do artigo 31 do Decreto nr. 70.235 de
06.03.72 (redação da lei tu'. 8.748 de 09.12.93)
proferido em processo matriz. NULIDADE, idêntico
efeito em relação a processo decorrente. Remessa
dos autos à repartição de origem para nova
decisão.
Numero da decisão: 103-15938
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA QUE NOVA DECISÃO SEJA PROLATADA EM CONSONÂNCIA COM O QUE VIER A SER DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ.
Nome do relator: Edvaldo Pereira de Brito
4631065
# Numero do processo: 10480.010991/99-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - COMPROVAÇÃO DA RECEITA - Ocorrendo divergências
no total da receita declarada pelo contribuinte em sua declaração de
rendimentos, e, vindo ele, posteriormente, querer retificar valores ali
grafados, deve seu pedido vir acompanhado com documentos que
corroborem suas alegações.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44875
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri