4758541
# Numero do processo: 14052.003080/91-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS — FOLHA DE PAGAMENTO - BASE DE CÁLCULO - INSTRUTORES DE CURSOS - NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS -CONTRIBUIÇÃO DEVIDA - Descabe considerar como autônomos, para a excluir da base de cálculo de contribuição, os instrutores
contratados mediante contrato de experiência, que realizam trabalho típico de subordinado, vez que transferem ao empregador o poder de organização de sua atividade. B) PARCELAS DO FGTS PAGAS AO EMPREGADO, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E FÉRIAS INDENIZADAS - CONTRIBUIÇÃO INDEVIDA - Em se tratando de parcelas indenizatórias, as mesmas não estão abrangidas no contexto da "folha de pagamento" e, portanto, não integram a base de cálculo da contribuição.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-06.640
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do Relator. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4757486
# Numero do processo: 13011.000100/96-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Sun Apr 04 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VTN — É imprescindível como prova, para impugnar o VTN'm adotado, Laudo de Avaliação acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no CREA, demonstrando o atendimento dos requisitos da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, que avalia o imóvel como um todo e os bens nele incorporados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05.285
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
11328926
# Numero do processo: 10670.000527/97-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 203-00.831
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
11323837
# Numero do processo: 13212.000025/95-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 203-00.811
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO
11325832
# Numero do processo: 13975.000141/98-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 203-00.820
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator-Designado. vencido o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva (Relator). Designado o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini para redigir a Diligência.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
4729048
# Numero do processo: 16327.000782/98-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. É de se reconhecer o direito à compensação nos moldes em que levada a efeito pela contribuinte, quando esta é detentora de ações judiciais transitadas em julgado autorizando tal procedimento. A compensação em comento, como apurada em diligência fiscal, realizou-se em obediência aos parâmetros judicialmente autorizados.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-12.099
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o Dr. Albert Limoeiro.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
4835062
# Numero do processo: 13710.002934/90-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Inobservância das formas processuais - Temerária se torna apreciação da matéria, estando o processo irregularmente instruído.
Processo anulado a partir da impugnação, exclusive.
Numero da decisão: 203-00.547
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da impugnação.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4836996
# Numero do processo: 13862.000074/91-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Não compete a órgão judicante do Poder Executivo declarar inconstitucionalidade de lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.543
Decisão:
ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4832228
# Numero do processo: 12848.000706/90-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - CADASTRO E DÉBITOS CANCELADOS PELO INCRA EM DECORRÊNCIA DA DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL PELA UNIÃO. Notificação Inconsistente. Há de ser anulada a notificação referente ao exercício de 1.990, eis que o imóvel, objeto do lançamento, havia sido adquirido pela União Federal em 1.988.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.517
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4818217
# Numero do processo: 10380.004276/91-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 203-00.529
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de Votos, em não conhecer do recurso, por perempto.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES