4611771
# Numero do processo: 13603.000477/2002-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Período de apuração: 01/01/1991 a 31/03/1992
FINSOCIAL- PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO INCONST1TUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - INICIO DA CONTAGEM DE PRAZO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/95.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.524
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator. Vencido o Conselheiro Heroldes Bahr Neto, Relator, que deu provimento parcial para afastar a decadência relativa ao mês de março de .1992. Designado para redigir o voto o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
4611159
# Numero do processo: 10830.004528/2002-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Exercício: 2002
IPI. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO.
A competência para julgamento de matéria relativa a lançamentos de tributos e/ou multas fundadas na legislação de regência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IN) é do Segundo Conselho de Contribuintes, com fundamentos do art. 21, I, "a", do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.
DECLINADA COMPETÊNCIA AO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
Numero da decisão: 303-35.778
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
4617482
# Numero do processo: 10746.000884/00-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES. OPÇÃO. IMPEDIMENTO DE INCLUSÃO.
Empresa que pelo contrato social exerce a atividade locação de mão-de-obra, e não conseguiu demonstrar que não exerce atividades impeditivas de optar pelo Simples.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.471
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de o contribuintes,Por maioria de votos rejeitar a proposta de converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem, vencidos os conselheiros João Holanda Costa, Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman. No mérito, por unanimidade de voto, negou-se provimento ao recurso voluntário,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4612035
# Numero do processo: 13847.000082/2005-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2004
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. E vedado à autoridade administrativa deixar de aplicar norma legal por considerá-la inconstitucional.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-35.027
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4616203
# Numero do processo: 10120.004008/98-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO QUE NÃO SE TOMA CONHECIMENTO.
Não se toma conhecimento do recurso, por ser intempestivo, uma vez que o pleito foi protocolado na repartição competente da delegacia da receita federal decorridos mais de 30 (tirnta) dias da "ciência" da decisão de primeira instância, portanto, em desacordo com o prazo legal estatuído.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-32.261
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4617337
# Numero do processo: 10680.010839/2001-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR/1997. ÁREAS IMPRESTÁVEIS. Somente serão consideradas isentas as áreas de utilização limitada imprestáveis para a atividade produtiva, declaradas de interesse ecológico, mediante ato do órgão competente federal ou estadual (Lei nº 9.393/1996, art. 10, par. 1º, inciso II, alínea “c”). ÁREAS DE PASTAGENS. Comprovada, por meio de documentos hábeis, a existência de animais de grande porte em quantidade suficiente para justificar as áreas de pastagens declaradas.
Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-32.565
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da imputação a exigência relativa às áreas de pastagens, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4616948
# Numero do processo: 10580.011650/99-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - ISENÇÃO - SUSPENSÃO - PROCEDIMENTO - PRAZO - Bem caracterizadas as hipóteses de suspensão da isenção condicionada e, obedecido o procedimento previsto na Lei nº 9.430/96, a suspensão da referida isenção deve ser mantida somente nos períodos onde não foram cumpridas as condições para a sua fruição.
ARBITRAMENTO DE LUCRO - IRPJ - Correto o arbitramento do lucro quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou evidências que a tornem imprestável para determinar o lucro real.
REGIME DE APROPRIAÇÃO DAS RECEITAS - IRPJ - LUCRO REAL - APURAÇÃO - Na falta de documentos que demonstrem estar incorreta a apropriação das receitas na contabilidade da Contribuinte, correta a tributação que utiliza os dados referentes às receitas, conforme escriturado pelo próprio sujeito passivo.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSLL - LANÇAMENTOS DECORRENTES - Ao lançamento da CSLL, decorrente dos fatos apurados no auto de infração do imposto de renda, aplica-se o que neste foi decidido, ante a estreita relação que os une. Descaracterizada a condição de associação sem fins lucrativos, incide, sobre as receita da pessoa jurídica, a contribuição social da CSLL.
Numero da decisão: 103-22.133
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso em relação ao "Ato Declaratório n° 01/99", para limitar a suspensão da isenção aos exercícios financeiros autuados e, quanto a exigência tributária, NEGAR provimento ao recurso,
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4611026
# Numero do processo: 10768.001370/2003-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições
Ano-calendário: 2000
Ementa:
Restituição. Decadência.
Passados cinco anos da extinção do crédito tributário, decai o direito de pedido de restituição
Numero da decisão: 1301-000.049
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
4641828
# Numero do processo: 10070.001036/94-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO TENDO POR BASE, EXCLUSIVAMENTE, OS DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Na constituição do crédito tributário decorrente de lançamento "ex-offício" em procedimento de fiscalização com base, exclusivamente, em depósito bancário, na forma do prescrito no parágrafo 5º da Lei n.º 8.021, de 12 de abril de 1990, é imprescindível e inafastável que seja comprovada a utilização dos valores levados à depósito como renda consumida, evidenciado sinais exteriores de riqueza, ou seja, deve ficar devidamente comprovado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente a omissão de rendimentos.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - RENDIMENTOS AUFERIDOS NO EXTERIOR - TRIBUTAÇÃO - Rendimentos de juros auferidos no exterior são tributáveis no Brasil se não ficar comprovado que os mesmos foram submetidos à tributação no País dos quais provêm, na forma do Acordo Internacional firmado para evitar a bitributação.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45416
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar da tributação o lançameno efetuado sobre depósitos bancários.
Nome do relator: Amaury Maciel
4642988
# Numero do processo: 10120.001587/00-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. O valor da matéria-prima, do produto intermediário e do material de embalagem adquiridos de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas não contribuintes do PIS e da Cofins não integra a base de cálculo do crédito presumido do IPI.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. A partir da data da protocolização do pedido de ressarcimento, incidem juros moratórios sobre o valor a ser ressarcido em espécie.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-10.394
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, em relação aos insumos adquiridos das pessoas físicas e cooperativas. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez Lopez, Cesar Piantavigna, Valdernar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva; e II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo
pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira