4636964
# Numero do processo: 13884.005066/2003-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 20/02/1998 a 27/01/1999
REGIME ADUANEIRO ESPECIAL "DRAWBACK" - MODALIDADE ISENÇÃO. DECADÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DO PRINCIPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA - FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALTA DE REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DO REGIME.
Transcorrido o prazo de cinco anos, perde a Fazenda o direito de constituir o crédito tributário e respectiva penalidade, com relação às DIs registradas antes de 18/12/1998. No drawback-isenção, o principio da vinculação fisica não é exigível, o objetivo do regime é isentar a importação porque houve exportação de insumos anteriormente importados com pagamentos de tributos. Uma continuidade da isenção vai depender de que se mantenha o fluxo de exportados. Se o beneficiário comprova a importação de certa quantidade de determinado insumo, bem como sua utilização na produção de produtos efetivamente exportados, então adquire o direito de importar novos insumos com isenção para repor estoque. A autoridade fiscal não logrou produzir prova de irregularidade nas operações de importação e exportação do interessado, não apontou qualquer inconsistência nos documentos apresentados, não constatou sonegação de livros ou documentos, nem tampouco qualquer recusa de acesso ao processo produtivo. Não demonstrou, também, haver qualquer indício de fraude ou falsificação documental. Os lançamentos estão assentados exclusivamente na presunção de falta dos requisitos para o drawback-isenção.
Numero da decisão: 303-35.819
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, declarar a decadência relativa aos fatos geradores anteriores a 18/12/1998, vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto, que a afastavam. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto, que deram provimento parcial para afastar o agravamento da multa.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4636576
# Numero do processo: 13830.001069/96-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — INTEMPESTIVIDADE. Não se toma conhecimento do recurso interposto após o prazo de trinta dias
ocorridos entre a data da intimação da decisão de Primeira Instância e a da apresentação do recurso voluntário, conforme disposto no artigo 33, do Decreto
n° 70.235/72.
RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 303-29.996
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso
voluntário por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS
4633814
# Numero do processo: 10882.000691/95-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Havendo contradição entre os fundamentos constantes do voto vencedor e o Acórdão, retifica-se a incorreção que a ensejou.
RECURSO INTEMPESTIVO - Não se conhece de recurso apresentado a destempo
Numero da decisão: 102-44467
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RERRATIFICAR o Acórdão n° 102- 43.995, de 11/11/99, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
4635816
# Numero do processo: 13674.000029/2001-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/09/1990 a 31/12/1995
PIS. RESTITUIÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO. ADESÃO AO
PARCELAMENTO. RECURSO PREJUDICADO.
Perde o objeto o pedido administrativo de restituição e compensação quando a própria interessada adere ao Parcelamento de créditos, assim como quando o Fisco cumpre com o teor de decisão judicial proferida em autos de ação judicial com escopo idêntico ao do processo administrativo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.214
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de
Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
4636065
# Numero do processo: 13727.000072/88-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 103-14837
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Clovis Armando Lemos Carneiro
4633590
# Numero do processo: 10880.013946/98-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRRF/LL — A falta de garantia para fins de interposição de recurso à superior instância implica, nos termos da legislação pertinente, em não conhecimento das razões recursais de mérito.
Numero da decisão: 103-21.383
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de admissibilidade do recurso voluntário por ausência de depósito recursal e NÃO TOMAR conhecimento das razões recursais de mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O julgamento foi acompanhado pela estagiária Amanda Lourenço Cunha, inscrição OAB/RJ n° 119.693-E.
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
4637193
# Numero do processo: 13964.000045/2005-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A MAIOR. DECADÊNCIA DO DIREITO CREDITORIO.
O termo a quo do prazo decadencial em pedidos que versem sobre restituição/compeusação de tributos e contribuições sociais, fixa-se da extinção do crédito tributário, mediante o pagamento antecipado, com fulcro Medida Provisória 1.110, expedida em 30 de agosto de 1995.
Precedentes desta Câmara de Julgamento.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.673
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento parcial para excluir a exigência relativa ao exercício de 1999 e aos três primeiros trimestres do exercício de 2000.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
4634804
# Numero do processo: 11065.001863/2007-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2004, 2005
Ementa: DEBÊNTURES. DESPESAS COM REMUNERAÇÃO. DEDUÇÃO.
Inaceitável a dedução dos valores pagos a titulo de remuneração
de debêntures quando demonstrado o caráter de liberalidade dos
pagamentos efetuados.
Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL
Ano-calendário: 2004, 2005
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE
Aplica-se ao lançamento tido como decorrente o resultado do
julgamento do IRPJ, tendo em vista o liame fático que os une. •
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Ano-calendário: 2004, 2005
Ementa: REMUNERAÇÃO DE DEBÊNTURES.
TRIBUTAÇÃO.
Os rendimentos oriundos de debêntures, por definição legal, estão
sujeitos à tributação na fonte sob as regras definidas para as
aplicações de renda fixa.
MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. CONCOMITÂNCIA.
Não há que se falar em concomitância de multas quando a
penalidáde cobrada na modalidade isolada incide sobre tributo ou
fato gerador diverso daquela exigida em conjunto com o
respectivo tributo.
Numero da decisão: 103-23.663
Decisão: ACORDAM os MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de
aceitação dos laudos, suscitada, vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Carlos Pelá, Régis Magalhães Soares Queiroz e Antonio Carlos Guidoni Filho. Por maioria de votos,
NEGAR provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Carlos Pelá, que divergia quanto à dedutibilidade das despesas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4633205
# Numero do processo: 10850.001015/93-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 103-16621
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4633448
# Numero do processo: 10875.001767/2001-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS (Art. 11 da Lei n° 9.779/1999) E CRÉDITOS INCENTIVADOS (ART. 5°, DL N° 491/1969). Cabível a manutenção e a utilização dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos utilizados na industrialização de produtos, ou saídas com suspensão, isentos ou à alíquota zero, e os imunes.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-12693
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao
recurso. Esteve presente ao julgamento o Dr. Marcos Carvalho.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho