4819494
# Numero do processo: 10580.008592/93-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CRÉDITO REFERENTE À AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS AO ATIVO PERMANENTE - É indevido o crédito, por falta de previsão legal, pois o parágrafo 2 do art. 25 da Lei nr. 4.502/64, com redação dada pelo art. 1 do Decreto-Lei nr. 1.136/70 (art. 93 do RIPI/82), que autorizava tal espécie de crédito foi revogado pelo art. 32 do Decreto-Lei nr. 2.433/88. CORREÇÃO MONETÁRIA DE SALDO CREDOR - Não é permitida a correção monetária de saldo credor do IPI, pois não existe lei autorizando tal procedimento. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO LANÇADO - Não efetuando o contribuinte o recolhimento do imposto lançado nas notas fiscais mas, não declarado, fica sujeito ao lançamento de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02464
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4817705
# Numero do processo: 10283.003669/90-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: A emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e a
entrada do produto estrangeiro no território nacional. Documento
válido para a importação. Desclassificada a penalidade do inciso II
para o inciso VI do artigo 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26787
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIAS JÚNIOR
4819222
# Numero do processo: 10510.003102/99-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1989 a 29/02/1996
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Inocorrência quando os documentos e informações do processo estão a fornecer todos os elementos para a definição do valor a restituir.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS. ADIN. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.
O direito de solicitar restituição de valores pagos indevidamente, em virtude de declaração de inconstitucionalidade, em controle difuso, de legislação referente ao PIS decai em cinco anos da data da publicação da Resolução do Senado que estenda erga omnes os efeitos da inconstitucionalidade declarada e alcança todos os valores comprovadamente pagos até essa data.
CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.
Os índices de correção monetária incidentes sobre créditos de natureza tributária são aqueles definidos expressamente em lei, não podendo, eventuais expurgos inflacionários serem concedidos administrativamente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.142
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: o por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; II) por maioria de votos, em afastar a decadência para os períodos anteriores a 10 de outubro de 1995. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho (Relator), Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto que acolhiam a decadência. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira
para redigir o voto vencedor; e III) . quanto aos períodos não decaídos, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4818531
# Numero do processo: 10410.001893/96-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionalidade das leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO DO VTNM - TRIBUTADO - O Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) só pode ser revisto mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação elaborado por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado. Inexistindo Laudo, mantém-se o VTNm tributado. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 203-03893
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4818459
# Numero do processo: 10384.002985/2004-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: PIS/Pasep.
Período de apuração: 31/07/1999 a 31/12/1999, 31/01/2000 a 31/12/2000, 31/01/2001 a 31/12/2001, 31/01/2002 a 31/12/2002, 31/01/2003 a 31/12/2003, 31/01/2004 a 30/06/2004.
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento do PIS/Pasep é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei nº 8.212/91, combinado com o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. Preliminar rejeitada.
PIS/Pasep. NOTAS FISCAIS CANCELADAS. DÉBITOS DECLARADOS E PAGAMENTOS EFETUADOS. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E DA CONTRIBUIÇÃO. Absolutamente improcedentes as alegações de que a autoridade fiscal deixara de considerar, para fins de apuração da base de cálculo e da contribuição, os valores correspondentes às notas fiscais canceladas e aos débitos declarados e pagamentos efetuados.
MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO.
No lançamento de ofício decorrente da falta de recolhimento da contribuição é cabível a aplicação da multa de 75%, prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
A exigência dos juros de mora com base na taxa Selic tem autorização legal no Código Tributário Nacional.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11439
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4817957
# Numero do processo: 10283.010033/89-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: APRESENTAÇÃO DE GUIA DE IMPORTAÇÃO APOS O PRAZO - Infraçào
administrativa capitulada no inciso VII do artigo 526 do Regulamento
Aduaneiro aprovado pelo Decreto 9l.030 de 05.03.85, cabível a
penalidade prevista neste dispositivo.
Numero da decisão: 303-26630
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4819051
# Numero do processo: 10480.014926/93-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - TÁXI - PERDA DA ISENÇÃO - A transferência de veículo sem a observância da legislação de regência implica no perdimento do benefício fiscal previsto no art.1 da Lei nr. 8.199/91. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02441
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4819332
# Numero do processo: 10580.000377/93-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - CONCRETO - NÃO INCIDÊNCIA - O preparo e fornecimento de argamassa para construção civil, mediante empreitada é serviço da mesma natureza jurídica que a elaboração de concreto em iguais circunstâncias - irrelevante no caso até a suposta qualificação técnica diferenciada, enquadrando-se com mais propriedade em tributo diverso (Tabela Anexa ao Decreto-Lei nr. 406/68 - item 32). Acatamento ao pronunciamento jurídico sobre o tema. Precedentes deste Colegiado Administrativo. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02198
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4817933
# Numero do processo: 10283.008928/2001-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRODUTO ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO IRREGULAR. MULTA DECORRENTE DE PENA DE PERDIMENTO. COMPETÊNCIA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
A competência para o julgamento de litígio relacionado com a multa aplicada ao transportador de mercadoria estrangeira sujeita à pena de perdimento é do Terceiro Conselho de Contribuintes.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-17.327
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando a competência de julgame o Terceiro Conselho de Contribuintes
Nome do relator: Antonio Zomer
4817744
# Numero do processo: 10283.004137/90-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: "REGULAMENTO ADUANEIRO. Art. 526, inciso II e VI. Guia de Importação
emitida após o embarque da mercadoria e a sua chegada ao país, mas
antes do registro da Declaração de Importação. Hipótese enquadrada
no inciso VI do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro. Recurso provido
parcialmente.
Numero da decisão: 303-26606
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO