4819767
# Numero do processo: 10630.000401/96-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES: CNA, CONTAG E SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03386
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4821863
# Numero do processo: 10746.000339/2005-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ORIUNDO DE PAGAMENTO COM ATRASO. MULTA DE MORA. REDUÇÃO DO CRÉDITO APURADO. Na situação de compensação cujo crédito é oriundo de pagamento a maior, mas realizado com atraso, a multa de mora aplicável neste reduz o valor daquele.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. APLICABILIDADE. A denúncia espontânea objeto do art. 138 do CTN refere-se a outras infrações que não o mero inadimplemento de tributo, pelo que descabe excluir a multa de mora no caso de recolhimento com atraso.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12215
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4820348
# Numero do processo: 10665.000804/00-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. Alegações de inconstitucionalidade, incluindo suposto caráter confiscatório da multa de ofício, constituem-se em matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste Processo Administrativo Fiscal, sendo da competência exclusiva do Poder Judiciário.
COFINS. REFIS. LEI Nº 9.964/2000. OPÇÃO ANTERIOR AO INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. ESPONTANEIDADE. MULTA DE OFÍCIO INCABÍVEL. A opção pelo Programa de Recuperação Fiscal-REFIS, parcelamento especial instituído pela Lei nº 9.964/2000, de 10/04/2000, em momento anterior ao início da fiscalização, quando o contribuinte gozava da espontaneidade, elide a multa de ofício calculada sobre os valores confessados no âmbito do referido parcelamento.
COMPENSAÇÃO. IRPJ. PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA. ANO-CALENDÁRIO 1995. EXERCÍCIO 1996. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO APLICAÇÃO. Sobre os valores do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica pagos por estimativa no ano-calendário 1995, exercício 1996, não incide correção monetária. Ao final do ano-calendário, quando apurado o IRPJ definitivo em 31 de dezembro, os pagamentos por estimativa são comparados com o valor devido em todo o período anual, devendo o saldo ser pago, se devedor, ou compensado, se credor, assegurada a alternativa de restituição, após a entrega da declaração de rendimentos.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10542
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4822854
# Numero do processo: 10814.012334/93-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: A imunidade Tributária do Artigo 160 da Constituição Federal, não
abrange os Impostos de Importação e de Produtos Industrializados.
Numero da decisão: 303-28020
Nome do relator: FRANCISCO RITTA BERNARDINO
4819597
# Numero do processo: 10611.000088/93-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS NA TAB/SH. Produto: Conexões roscadas
(luvas) de aço inoxidável, munidas de válcula manual para tubulação
hidráulica. Partes para reposição na fábrica de "machos".
Característica essencial do conjunto identificada como a de ser
válvula, torneira ou dispositivo semelhante, conforme as NESH das
posições 7307 e 8481 da TAB. Código Tarifário - 8481-80-9999,
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-27721
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4820547
# Numero do processo: 10675.001447/92-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - QUITAÇÃO - Comprovada a quitação do imposto, como na hipótese vertente, não pode prosperar a decisão singular no sentido de gravar o contribuinte duas vezes pelo mesmo fato gerador. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01827
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4820314
# Numero do processo: 10665.000226/92-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - ISENÇÃO - Preparações e blocos de concreto. O parágrafo 1º do artigo nº 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal revogou os incentivos fiscais de natureza setorial que não vieram a ser confirmados por lei após transcorridos dois anos da promulgação da Constituição Federal de 1.988. Não está protegido pelo parágrafo 2º do dispositivo supra o incentivo não concedido sob condição e com prazo certo. IMUNIDADE - Não está amparada pela imunidade prevista no art. nº 150, VI, "a" da Constituição Federal a saída de produtos industrializados por empresa pública municipal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01401
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4820096
# Numero do processo: 10650.000191/93-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - É feito à vista do informado pelo contribuinte em declaração própria. Alterações só são aceitas antes de ter se processado o lançamento, conforme disposto no artigo nº 147, parágrafo 1º, do CTN. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01034
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4823233
# Numero do processo: 10825.000355/99-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, é nula a decisão proferida com preterição do direito de defesa.
Processo que se anula a partir de decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-10555
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4821597
# Numero do processo: 10725.000027/2002-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERÍODOS DE APURAÇÃO 10/95 A 02/96. MP Nº 1.212, DE 28/11/95. PAGAMENTOS A MAIOR. ADI Nº 1.417. LIMINAR DEFERIDA. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO. CINCO ANOS A CONTAR PUBLICAÇÃO DA LIMINAR. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário relativo a pagamentos a maior do PIS nos períodos de apuração 10/95 a 02/96, realizados de acordo com a MP nº 1.212, de 28/11/95 , extingue-se em cinco anos, a contar de 24/05/96, data de publicação da liminar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.417, apreciada em 07/03/96.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12189
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis