4610949
# Numero do processo: 10680.012205/2006-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2003
NULIDADE - VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS NORTEADORES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INOCORRÊNCIA.
Não se verificando quaisquer violações aos princípios da Legalidade, Oficialidade, Verdade Material e Razoabilidade, é de se rejeitar a preliminar de nulidade argüida.
OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - PROCEDÊNCIA.
Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
ILEGITIMIDADE PASSIVA - DUPLICIDADES NO LANÇAMENTO - ERROS NA FORMA DE TRIBUTAÇÃO - VALORES DECLARADOS ESPONTANEAMENTE - PROVA.
• Meras alegações trazidas pelo sujeito passivo, desacompanhadas de provas, não podem modificar o lançamento tributário.
OMISSÃO DE RECEITAS - TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO.
Correto o procedimento do Fisco ao efetuar o lançamento segundo a mesma forma de tributação eleita pelo contribuinte, o lucro presumido. As receitas omitidas, ainda que vultosas, foram apuradas por presunção legal e computadas na determinação da base de cálculo, na forma da lei. O arbitramento de lucros seria medida extrema, não justificável no caso concreto. TAXA SELIC.
A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do
pagamento e de um por cento no mês de pagamento.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1301-000.008
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara
da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
4616254
# Numero do processo: 10120.008610/2002-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSL - COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS - LIMITAÇÃO A 30% - A compensação da base de cálculo negativa da CSL, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, acumulada com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, está limitada a 30% do resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, em conformidade com as disposições do artigo 58 da Lei nº. 8.981/95 e do artigo 16 da Lei nº. 9.065/95.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 103-22.310
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire .
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4617798
# Numero do processo: 10830.004305/2001-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
ANO-CALENDÁRIO: 1999
PROCESSO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO.
Recurso apresentado fora do prazo acarreta em preclusão, impedindo o julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, não há como serem analisadas as questões envolvidas no processo (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972).
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-35.567
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4606425
# Numero do processo: 10768.048940/95-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. AUDITORIA DE PRODUÇÃO. Em se tratando de lançamento fiscal calcado em auditoria de produção esta deve ser elaborada com elementos comprobatórios compatíveis com o sistema produtivo da empresa de maneira a não restarem dúvidas quanto à suas conclusões
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-11.821
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Ernesto Johannes Trouw.
Matéria: IPI- ação fiscal - omissão receitas (apurada no IRPJ)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4617599
# Numero do processo: 10805.000450/97-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nº 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc e funcionou como se os citados decretos-leis nunca houvessem existido, retornando-se, assim, à aplicabilidade da sistemática anterior, inserta na LC nº 07/70, com as modificações deliberadas pela LC nº 17/73. PRAZO DE RECOLHIMENTO - A Contribuição para o PIS é calculada sobre o faturamento do próprio mês de competência, sendo exigível, a partir de julho de 1991, no mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (MP nºs 297/91 e 298/91 e Lei nº 8.218/91). Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. COMPENSAÇÃO - Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de ofício, independentemente de requerimento.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-06.937
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria dc votos, cm dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os
Conselheiros Mauro Wasilewski c Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Lina Maria Vieira
4611276
# Numero do processo: 10865.001431/98-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: sem ementa
Numero da decisão: 303-30.943
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, no tomar conhecimento do recurso, por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
4612064
# Numero do processo: 13855.001866/2004-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2002
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO —MPF — Estando a fiscalização
devidamente autorizada com MPF com as extensões temporais e quanto aos tributos a serem auditados, não padece de vício o lançamento realizado. O INPF ainda que regulado pelo Decreto n° 6.104/2007, continua sendo um instrumento de controle administrativo da fiscalização, uma vez que não integra o rol de atos necessários ao lançamento tributário a que se refere o artigo 142 do CTN.
IRPJ — ISENÇÃO — SUDENE — Verificada a pluralidade de estabelecimentos, o direito à isenção do IRPJ, atinge somente o lucro operacional apurado pelo estabelecimento em relação à produção agrícola ou industrial realizada no estabelecimento situado na área beneficiada. (Lei 4.239/63 arts. 13 e 16 e
alterações posteriores).
Numero da decisão: 1301-000.080
Decisão: ACORDAM os membros da 3º Câmara/ lº Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
4605113
# Numero do processo: 10120.003533/2002-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas de Administração Tributária
Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002
IPI. TAXA SELIC.
A Taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.699
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (Suplente), Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4616641
# Numero do processo: 10320.001247/2001-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DÚVIDA QUANTO AO PERÍODO DE COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Não há como se exigir do administrado que realize sua impugnação ou mesmo que apresente documentos para comprovar os dados informados em sua declaração sem que o mesmo tenha o exato conhecimento do período relativo ao suposto crédito tributário, sob pena de afronta ao princípio constitucional do devido processo legal e suas garantias decorrentes, conforme dispõe o art. 5º, LV, da CF/88.
Numero da decisão: 303-32.200
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho .
de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do lançamento por vicio formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Nanci Gama
4616141
# Numero do processo: 10074.001345/2003-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002
Ementa: Instrução do Auto de Infração. Obrigatoriedade. Na hipótese da não apresentação dos documentos que embasaram a exigência fiscal, há que declarar a sua insubsistência. A omissão desse dever, mais do que descumprir exigência formal, cerceia o direito de defesa.
Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 303-35.001
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro