4684400
# Numero do processo: 10880.075047/92-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. IPI. O ÁLCOOL CETOESTIARÍLICO, com características de ceras artificiais, classifica-se na posição 1519.20.0100. Excluída a aplicação da TRD como juros de mora no período de 04/02/91 a 29/07/91. Não conhecido o recurso no que diz respeito à correção monetária, por falta de objeto.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 303-29.301
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à classificação na posição 1519.20.0100, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Manoel D'Assunção Ferreira Gomes- e Irineu Bianchi, que davam provimento. Por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento quanto à arguição relativa à correção monetária, e em excluir a TRD no cálculo dos juros de mora, no período de Fevereiro a Julho/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4819283
# Numero do processo: 10530.001744/92-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - É correto o lançamento com base na Declaração Anual de Informação apresentada pelo próprio contribuinte, desde que observada a legislação de regência, como na espécie vertente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02.337
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida e Sérgio Afanasieff.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4838439
# Numero do processo: 13963.000278/93-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Ação judicial proposta pela contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto, impõe a renúncia, de modo definitivo, às instâncias administrativas de primeiro e segundo graus, determinando o encerramento do processo fiscal na via administrativa, sem apreciação do mérito.
Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-03.542
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso por falta de objeto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
10930430
# Numero do processo: 10880.040361/88-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 203-00.392
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4755371
# Numero do processo: 10580.008304/2001-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. INCOMPETÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Não tem o julgador administrativo competência legal para afastar a aplicação ao caso concreto de norma regularmente editada. Essa competência está adstrita ao Poder Judiciário. Preliminar rejeitada.
COFINS. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA. TAXA DE CÂMBIO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. A variação monetária ativa compõe a base de cálculo da COFINS, apurada pelo regime de competência, como determinado pelo art. 9 Lei n° 9.718/98. A Medida Provisória n° 1.858-10/99, art. 31 autorizou, a partir de sua entrada em vigor, a exclusão da base de cálculo da parcela das receitas financeiras decorrentes da variação monetária dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, submetida à tributação, segundo o regime de competência, relativa a períodos compreendidos no ano-calendário de 1999, excedente ao valor da variação monetária efetivamente realizada, ainda que a operação correspondente já tenha sido liquidada. A referida exclusão somente poderá ser efetuada a partir da publicação da norma autorizativa, ou seja, de outubro de 1999. Nos anos calendários de 2000 e 2001 o regime contábil passou a ser o regime de caixa, podendo optar o contribuinte pelo regime de competência. No caso do exercício da opção, a base de cálculo
será apurada conforme aquele regime contábil.
MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA. A aplicação da multa de 75% está prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 c/c o artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996 e artigo 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Os juros de mora encontram respaldo no art. 13 da Lei n° 9.065, de 1995 c/c o art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430, de 1996.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-09.840
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; II) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso quanto à exclusão da base de
cálculo dos meses de outubro a dezembro de 1999 das parcelas excedentes das variações monetárias efetivamente realizadas nos meses de fevereiro a setembro do mesmo ano. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopez, que apresentará declaração de voto, Cesar Piantavigna e Adriene Maria de Miranda (Suplente); e III) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto às demais matérias.
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA
4820848
# Numero do processo: 10680.004324/93-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não é nulo o auto de infração lavrado contra o estabelecimento industrial (artigos 8º, inciso II, e 362, do RIPI/82). BASE DE CÁLCULO - O valor tributável mínimo não poderá ser inferior ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente (art. 68, inciso I, alínea a, do RIPI/82) ou, na sua falta, a 70% do preço de venda a consumidor, nem ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente, quando o produto for remetido por um outro estabelecimento do remetente, desde que o destinatário opere exclusivamente na venda a varejo (art. 64, parágrafo único, do RIPI/82).
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02.980
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
11068488
# Numero do processo: 10680.003513/95-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 203-00.588
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RENATO SCALCO ISQUIERDO
11063465
# Numero do processo: 11080.012562/94-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 203-00.581
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
11068496
# Numero do processo: 13603.000496/95-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 203-00.593
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4672323
# Numero do processo: 10825.000895/96-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Comprovado pela FUNAI que o imóvel encontra-se nos limites de terra da União, com usufruto exclusivo de índios, não cabe a cobrança do tributo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04.882
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Daniel Corrêa Homem de Carvalho.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI